Art. 38, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
§ 2º A retribuição prevista neste artigo poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................641 Código...

Página 758 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi comprovado o pagamento da retribuição de expedição da carta-patente. (21) BR 11...

Página 759 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 10/11/2006 (71) GOOGLE TECHNOLOGY HOLDINGS LLC (US) (21) PI 0711019-7 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 16/05/2007 (71) ROBERT BOSCH AUTOMOTIVE STEERING VENDÔME (FR) (21)...

Página 765 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

VII - Indefiro o requerido pelo INSS (Evento 11, doc.02, alínea ‘d’). O adicional de insalubridade é, obviamente, verba de natureza trabalhista. Os critérios analisados pela autoridade, nesta esfera,...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 9.1.3 - Republicação.............................................................................................................................................685 Código 9.1.4 -...

Página 729 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi comprovado o pagamento da retribuição de expedição da carta-patente. (21) BR 11...

Página 730 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) PI 0607771-4 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 28/02/2006 (71) Paul Wurth S.A. (LU) (21) PI 0616397-1 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 26/09/2006...

Página 731 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(71) Mahle International Gmbh (DE) (21) PI 0720634-8 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 21/12/2007 (71) COMPAGNIE GENERALE DES ETABLISSEMENTS MICHELIN (FR) (21) PI 0800901-5 A2...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 9.1 - Deferimento..................................................................................................................................................637 Código 9.1.2 - Publicação...

Página 701 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi comprovado o pagamento da retribuição de expedição da carta-patente. (21) BR 11...