Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
§ 2º A retribuição prevista neste artigo poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

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Pg. 890. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI... (22) 14/03/2012 (71) Honda Motor Co., Ltd. (JP) (21) BR 10 2012 006496-0 A8 …

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) BR 10 2012 024341-5 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 25/09/2012 (71) Honda Motor Co., LTD. (JP...) (21) BR 10 2012 024701-1 A8 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da …

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) (21) BR 10 2014 025578-8 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 14/10/2014 (71) COIMMA COMÉRCIO...Pg. 892. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR …

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) (21) BR 11 2012 006983-7 A8 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 14/09/2010 (71) NATIONAL OILWELL VARCO...Pg. 893. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

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-0 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 29/09/2010 (71) Mako Surgical Corp (US) (21) BR 11 2012... 007858-5 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 08/10/2010 …

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Pg. 895. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 11 2012 011911-7 A2 Código 11.4... - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 22/11/2010 (71) ELBI INTERNATIONAL S.P.A. …

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., Ltd. (KR) (21) BR 11 2012 017396-0 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 14/01/2010 (71) Saab AB... (SE) (21) BR 11 2012 017454-1 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° …

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Pg. 897. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 11 2012 025721-8 A2 Código 11.4... - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 04/02/2011 (71) NOKIA TECHNOLOGIES OY (FI) …

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COMPANY (US) (21) BR 11 2012 032167-6 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI (22) 15/06/2011 (71) MACGREGOR... PUSNES AS (NO) (21) BR 11 2012 032592-2 A2 Código 11.4 - Arquivamento - Ar…