Artigo 108 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 108 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.(NR)
§ 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.(NR)
§ 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 105.(NR)

Página 69 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

“Contribuinte/Usuário”, “Acessar sem me identificar”, “Demais Receitas”, Órgão: “Outros Órgãos – Órgãos diversos”, Serviço: “6609 – Multa por infração à legislação – Outras Dependências”, no prazo de…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2018

Notificação SAD 170/2017 - DGP 6633/2017 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia Titular da Equipe “Q” da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2018

Corregedoria Geral da Polícia Civil Divisão de Sindicâncias Administrativas Equipe T Notificação S.A. 130/2018 - DGP 6552/2018 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia, Titular…

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2018

09/11/2018 Sexta 09:00 Delegacia de Polícia de Bocaina 09/11/2018 Sexta 14:00 Delegacia de Polícia de Itapuí 12/11/2018 Segunda 09:00 CPJ – Central de Polícia Judiciária de Jaú 13/11/2018 Terça 09:00…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

Comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil; Comprovante de residência; Declaração de não acumulação de cargo público Declaração para servidor público Cópia da última declaração de…

Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2018

mento dos interessados e no futuro não aleguem ignorância, expediu-se o presente Edital de Leilão, que será publicado e afixado na Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba- SP e publicado na forma…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2018

6ª Unidade Processante Permanente Notificação PAD. 075/2017, DGP. 8238/2017: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2333, 11º…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2017

Defesa o prazo de 7 dias para oferecimento de Alegações Finais, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02. 9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba…

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2017

SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Sindicâncias Administrativas Equipe Q Notificação AD-nº 190/2012 - DGP-nº 2353/2012 - Adm.pública x Policial…

Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2016

09. Falta de Emissão - Nº da denúncia: 1682241; Data Aquisição: 10-06-2016; Valor: R$ 78,00 10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00;…

Termo ou Assunto relacionado