Inciso II do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1865164 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

o Recurso Especial quanto aos arts. 20, 22, II e III, 63 e 64, § 2º, todos do Código de Minas, razão pela... que, "nos termos do art. 20, do Código de Minas, o marco temporal de cobrança da TAH é …

Página 20527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

quanto aos arts. 20, 22, II e III, 63 e 64, § 2º, todos do Código de Minas, razão pela qual os demais dispositivos arguidos não.... 20, do Código de Minas, o marco temporal de cobrança da TAH é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

sido observado pelas demandadas o disposto no artigo 22 , I , do Código de Minas (Decreto-Lei 227 /1967). Assim, restaria... de lavra do granito. Logo, teria havido infringência à obrigação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

no inciso II do artigo 47 do Código de Minas , desnaturando a atividade, antes autorizada e legal, para ilícita... de Minas (Decreto-Lei 227 /1967). Assim, restaria configurada como irregular e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830812 PE 2019/0233667-7

aos direitos minerais está prevista no art. 22 , II , do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /1967), ad litteram: Art... aos direitos minerais está prevista no art. 22 , II , do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

artigo 22 , I , do Código de Minas (Decreto-Lei 227 /1967). Assim, restaria configurada como irregular e passível... infringência à obrigação prevista no inciso II do artigo 47 do Código de Minas , …

Página 2035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, II, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), ad litteram: Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida... de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código. Da …

Página 2036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

caso, o art. 20, parágrafo 3º, II, "a" c/c o art. 64 do Decreto-Lei 227/67 e visa punir a empresa infratora.... IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Decreto-lei . 227/67 e a Portaria . …

Andamento do Processo n. 0007462-03.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) No mérito, o inciso II, do art. 22, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... II, do art. 22, Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida …

Página 1152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) No mérito, o inciso II, do art. 22..., do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida a …