Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
o Recurso Especial quanto aos arts. 20, 22, II e III, 63 e 64, § 2º, todos do Código de Minas, razão pela... que, "nos termos do art. 20, do Código de Minas, o marco temporal de cobrança da TAH é …
quanto aos arts. 20, 22, II e III, 63 e 64, § 2º, todos do Código de Minas, razão pela qual os demais dispositivos arguidos não.... 20, do Código de Minas, o marco temporal de cobrança da TAH é …
sido observado pelas demandadas o disposto no artigo22 , I , do Código de Minas (Decreto-Lei227 /1967). Assim, restaria... de lavra do granito. Logo, teria havido infringência à obrigação …
no incisoII do artigo 47 do Código de Minas , desnaturando a atividade, antes autorizada e legal, para ilícita... de Minas (Decreto-Lei227 /1967). Assim, restaria configurada como irregular e …
aos direitos minerais está prevista no art. 22 , II , do Código de Mineracao (Decreto-Leinº227 /1967), ad litteram: Art... aos direitos minerais está prevista no art. 22 , II , do Código de …
artigo22 , I , do Código de Minas (Decreto-Lei227 /1967). Assim, restaria configurada como irregular e passível... infringência à obrigação prevista no incisoII do artigo 47 do Código de Minas , …
, II, do Código de Mineração (Decreto-Leinº227/1967), ad litteram: Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida... de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código. Da …
caso, o art. 20, parágrafo 3º, II, "a" c/c o art. 64 do Decreto-Lei227/67 e visa punir a empresa infratora.... IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Decreto-leinº. 227/67 e a Portaria nº. …
em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) No mérito, o incisoII, do art. 22, do Decreto-Lei227/1967 (Código de Mineração... II, do art. 22, Decreto-Lei227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida …
. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) No mérito, o incisoII, do art. 22..., do Decreto-Lei227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida a …