Art. 22, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50386478320174047000 PR 5038647-83.2017.4.04.7000

e saneamento de omissão sem modificação final do julgado. 3. O art. 22 , II , do Código de Minas e a Portaria 22... autorização de exploração. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO embarga de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50386478320174047000 PR 5038647-83.2017.4.04.7000

uso de suas atribuições e considerando o artigo 22, inciso V, do Decretolei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código.... O DNPM embarga de declaração apontando violação ao art. 22, II, do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5038647-83.2017.4.04.7000 PR 5038647-83.2017.4.04.7000

de omissão sem modificação final do julgado. 3. O art. 22, II, do Código de Minas e a Portaria 22 do Diretor-Geral do DNPM.... HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. …

Andamento do Processo n. 5012630-84.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código..., conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/0…

Página 311 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineracao). 3. In casu, merece... circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1178035 PR 2010/0016212-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.035 - PR (2010/0016212-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E …

Andamento do Processo n. 1.178.035 - Agint / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2276) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.035 - PR (2010/0016212-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E…

Página 2437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Remessa Oficial improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 449/453). A parte recorrente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50553746820174040000 5055374-68.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055374-68.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: UNIAO -…

Andamento do Processo n. 5000346-48.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 24/10/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5000028-14.2017.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUÍZO RECORRENTE: DIEGO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE:…