Art. 149, inc. II, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro os pedidos... nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 46 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto... da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela …

Página 47 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança..., inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - …

Andamento do Processo n. 1052664-24.2019.8.26.0002 - Autorização Judicial - Participação em Espetáculos Públicos e seus Ensaios - 15/10/2019 do TJSP

públicos e seus ensaios - R.A.P.C. - Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto... com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estat…

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Portanto, com fundamento no artigo 149, II, a, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido... 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II

Página 411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Ante o exposto, com fundamento no artigo 149 , inciso II , alínea a , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DEFIRO o pedido, autorizando as crianças T. C. C. DE F.,... das referidas crianças. …

Página 31 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto... ao Ministério Público. Oportunamente, venham os autos à conclusão para exame do …

Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando...) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , i…

Página 25 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente... de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do a…

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

no artigo 149, II, a, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido formulado. Sirva a pressente... o pedido. Portanto, com fundamento no artigo 149, II, a, c.c. § 1.º, do Est…