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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 99, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Pg. 9099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/06/2018

março/2016 a 19.10.2017, autorizada a dedução dos meses em que a ré comprovar o fornecimento, conforme acordos citados; (2) do valor correspondente à mensalidade do plano de saúde, durante o período

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077691327 RS

JMP Nº 70077691327 (Nº CNJ: 0134344-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIRETO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. LIMITES DA LIDE. DECISAO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077386290 RS

JMP Nº 70077386290 (Nº CNJ: 0103841-74.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. dano

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075553875 RS

NCS Nº 70075553875 (Nº CNJ: 0319502-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. EXCESSOS. PRÁTICA MALICIOSA E ILÍCITA. VIOLAÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076235860 RS

JMP Nº 70076235860 (Nº CNJ: 0387701-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano morais. dano

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069847572 RS

LRPJ Nº 70069847572 (Nº CNJ: 0194951-28.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE NOS ÓRGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISAO JUDICIAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070165337 RS

JMP Nº 70070165337 (Nº CNJ: 0226727-46.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçao civil. direito privado não especificado. açao indenizatoria. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não

Andamento do Processo n. 0802123-49.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 10/06/2016 do TJRN

ADV: JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 2303D/RN) - Processo 0802123-49.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Pg. 822. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/06/2016

Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao despacho retro, INTIMO o requerido para se pronunciar no prazo legal. ADV:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065670416 RS

JMP Nº 70065670416 (Nº CNJ: 0252419-81.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E

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