Art. 99, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Página 238 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

do Parágrafo Único do art. 99 do CDC. Nesse caso, no que tange à liquidação das violações atinentes a direitos divisíveis...Pg. 238. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Andamento do Processo n. 8000204-02.2016.8.05.0043 - 10/07/2019 do TJBA

487, I, do Código de Processo Civil, artigo 6º VIII, da Lei 8.078/90, sendo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para... realizado no despacho saneador (folha 324, id. 12384419 - art. 6º, VIII, da L…

Página 200 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

, mas a fundo específico, conforme artigo 99, § único, da Lei 8.078/90. Dispositivo Posto isso, julgo extinto... o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078748696 RS

, estruturado nos termos da Lei nr. 9.008/95, o que ademais já tem previsão no próprio CDC em seus artigos 57, 99, parágrafo... Cláudia Lima Marques em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Cons…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077691327 RS

JMP Nº 70077691327 (Nº CNJ: 0134344-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIRETO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. LIMITES DA LIDE. DECISAO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077386290 RS

JMP Nº 70077386290 (Nº CNJ: 0103841-74.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. dano…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075553875 RS

NCS Nº 70075553875 (Nº CNJ: 0319502-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. EXCESSOS. PRÁTICA MALICIOSA E ILÍCITA. VIOLAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076235860 RS

JMP Nº 70076235860 (Nº CNJ: 0387701-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano morais. dano…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069847572 RS

LRPJ Nº 70069847572 (Nº CNJ: 0194951-28.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE NOS ÓRGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISAO JUDICIAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070165337 RS

JMP Nº 70070165337 (Nº CNJ: 0226727-46.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçao civil. direito privado não especificado. açao indenizatoria. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não…