Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Andamento do Processo n. 1003798-26.2020.8.11.0015 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJMT

os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º. 1.1. Evidenciada a relação de consumo havida entre as partes..., do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º - São direitos …

Página 74 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º. 1.1. Evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, se torna... entre as partes, de modo que, a luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Def…

Página 238 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

ecológico do meio ambiente, cujos titulares são todos os seres humanos (especialmente os residentes no país), que têm em comum o fato (situação fática) de estarem inseridos no meio ambiente. Logo,…

Andamento do Processo n. 8000204-02.2016.8.05.0043 - 10/07/2019 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000204-02.2016.8.05.0043 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição:…

Página 200 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

Assim, deve ser afastada toda a legislação que permite tal modo de agir da empresa ré por ser frontalmente colidente com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, máxime o do devido…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310285-42.2018.8.21.7000 RS

, nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mérito Quanto ao cerne da controvérsia, verifica... da ré é objetiva, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078748696 RS

CCM Nº 70078748696 (Nº CNJ: 0240081-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível Ação indenizatória. Vícios construtivos. Ressarcimento dos gastos realizados. Restituição de aluguéis. Dano moral. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077691327 RS

JMP Nº 70077691327 (Nº CNJ: 0134344-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIRETO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. LIMITES DA LIDE. DECISAO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077386290 RS

JMP Nº 70077386290 (Nº CNJ: 0103841-74.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. dano…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075553875 RS

NCS Nº 70075553875 (Nº CNJ: 0319502-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. EXCESSOS. PRÁTICA MALICIOSA E ILÍCITA. VIOLAÇAO…