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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 99, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n° 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070165337 RS

, estruturado nos termos da Lei nr. 9.008/95, o que ademais já tem previsão no próprio CDC em seus artigos 57, 99, parágrafo único...-se o percentual previsto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, aplicável em matéria tributária sempre que a lei... merece prosperar. Ora, o artigo 476 do Código Civil é clar...

Andamento do Processo n. 0802123-49.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 10/06/2016 do TJRN

, do Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de reversão ao Fundo de Defesa do Consumidor, no entanto, tal legitimidade... à promover a defesa do patrimônio individual de consumidores determináveis, deve ser propiciado a cada..., nos termos do arts. 94 e 99, parágrafo único, ambos do CDC, prioritariamente. Des...

Pg. 822. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/06/2016

, do Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de reversão ao Fundo de Defesa do Consumidor, no entanto... do Norte - Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao despacho retro, INTIMO... se destinava à promover a defesa do patrimônio individual de consumidores determináve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065670416 RS

JMP Nº 70065670416 (Nº CNJ: 0252419-81.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E

Aplicar conceito de “mero aborrecimento” prejudica o consumidor

O presente artigo pretende abordar o comportamento abusivo e prepotente das grandes companhias frente ao consumidor brasileiro, fenômeno que cresce em proporções geométricas graças à atuação

Dever de indenizar

Por Gil Messias Fleming O presente artigo pretende abordar o comportamento abusivo e prepotente das grandes companhias frente ao consumidor brasileiro, fenômeno que cresce em proporções geométricas

Dever de indenizar x mero aborrecimento: o desprezo pelo consumidor amparado pela atuação do Judiciário

É equivocado o uso do "mero aborrecimento" nas decisões judiciais, bem como as consequências que tais decisões acarretam para o relacionamento empresa x consumidor. “Temos, há muito tempo, guardado

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2014

b) por danos morais, individuais mediante o desconto de 5% em cada conta, já abatido o valor da devolução dos participantes de aludido plano, por período igual ao da duração da cobrança indevida em

Pg. 96. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2012

Combustíveis (LMC), de controle diário e obrigatório do estoque inicial, entradas (aquisição de combustível), saídas (com identificação das bombas e quantidade de combustível comercializada em cada

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