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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 99, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n° 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070165337 RS

JMP Nº 70070165337 (Nº CNJ: 0226727-46.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçao civil. direito privado não especificado. açao indenizatoria. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não

Andamento do Processo n. 0802123-49.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 10/06/2016 do TJRN

ADV: JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 2303D/RN) - Processo 0802123-49.2013.8.20.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

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b) por danos morais, individuais mediante o desconto de 5% em cada conta, já abatido o valor da devolução dos participantes de aludido plano, por período igual ao da duração da cobrança indevida em

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