do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Ficam as partes advertidas que não..., nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a …
Art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
§ 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código.
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02128605620148190001
ensejadores das penalidades retratadas às fls. 42. Era, portanto, do Município do Rio de Janeiro, titular dos créditos (art. 260... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00727477920198190000
DE INSTRUMENTO N.º 0072747-79.2019.8.19.0000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ Agravado... o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02131195120148190001
e 40. Era, portanto, do Município do Rio de Janeiro, titular dos créditos (art. 260 e art. 281 CTB), a legitimidade passiva... dos preceitos do art.257, § 3º., 262 (preceito, aliás, já revogado) e a……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00049255420148190063
do artigo 260 do CTB, que dispõe que as multas de trânsito são “impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade... de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo …
Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019
tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. E, no período anterior... na redação original do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescentado …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21822240820198260000 SP 2182224-08.2019.8.26.0000
, a teor do disposto no art. 260, caput, do Código de Trânsito Brasileiro DETRAN que apenas efetuou a anotação no prontuário... as próprias infrações de trânsito, cuja eventual anulação terá …
Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
comprovação do envio de notificação para a indicação de condutor e anulação do auto de infração. Inteligência do art. 260 do CTB... do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008631723 RS
, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. VOTOS Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR) Conheço... de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes …
Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019
, do Código de Trânsito Brasileiro , que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.... Prevê, ainda, o artigo 260 , do CTB , que “as multas serão …