Número do processo: 7002601-73.2021.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: EDIGAR AGNELO RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744 Réu:…
Artigo 260 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
§ 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código.
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
Página 2735 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022
1. Código único da unidade consumidora (fatura de energia); 2. Projeto na íntegra com todas as suas laudas, digitalizado a partir do documento original, sem sombreamentos ou rasuras; 3. Documento…
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