Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
§ 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código.
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
do art. 55 da Leinº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 11, Leinº 12.153/2009). Ficam as partes advertidas que não..., nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a …
ensejadores das penalidades retratadas às fls. 42. Era, portanto, do Município do Rio de Janeiro, titular dos créditos (art. 260... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos …
DE INSTRUMENTO N.º 0072747-79.2019.8.19.0000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ Agravado... o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – …
e 40. Era, portanto, do Município do Rio de Janeiro, titular dos créditos (art. 260 e art. 281 CTB), a legitimidade passiva... dos preceitos do art.257, § 3º., 262 (preceito, aliás, já revogado) e a……
do artigo260 do CTB, que dispõe que as multas de trânsito são “impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade... de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo …
tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Leinº 9.494/97, com redação conferida pela Leinº 11.960/09. E, no período anterior... na redação original do artigo 1º-F da Leinº 9.494/1997, acrescentado …
, a teor do disposto no art. 260, caput, do Código de TrânsitoBrasileiro DETRAN que apenas efetuou a anotação no prontuário... as próprias infrações de trânsito, cuja eventual anulação terá …
comprovação do envio de notificação para a indicação de condutor e anulação do auto de infração. Inteligência do art. 260 do CTB... do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito …
, consoante o disposto no artigo 38 da Leinº 9.099/95. VOTOS Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR) Conheço... de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes …
, do Código de TrânsitoBrasileiro , que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.... Prevê, ainda, o artigo260 , do CTB , que “as multas serão …