Artigo 260 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
§ 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código.
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

Andamento do Processo n. 7002601-73.2021.8.22.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2022 do TJRO

Número do processo: 7002601-73.2021.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: EDIGAR AGNELO RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744 Réu:…

Página 2735 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0009933-16.2019.8.16.0129 Paranaguá 0009933-16.2019.8.16.0129 (Acórdão)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA COMARCA DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. Aditamento da Inicial. , Pessoa Física, Motorista Profissional, CNH AE N° , RG N°.

Contestação - TJMS - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTRO PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. Ação Procedimento Comum Cível Autor: Réu: e O , pessoa jurídica de…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Bragança Garden Shopping (Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, 1.013 - Altura do Km 53 - Bairro Campo Novo - Cep - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da cédula de identidade RG n.° .291.370-1 e do CPF n.° , domiciliado na CEP: , portador da…