Art. 38, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
§ 1º O pagamento da retribuição e respectiva comprovação deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

MU 9100886-7. Destarte, a guia de pagamento foi colacionada ao processo da PI 9100886-7, extinta há mais de cinco anos e o pedido MU 9100886-7 foi arquivado em definitivo, tendo o titular alertado o...

Página 1048 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2017

Código Processamento de Pedidos Segundo Artigos 230 e 231 da Lei 9279/96 Código 23.6 - Arquivamento (21) PP 1101189-0 A2 Código 23.6 - Arquivamento (22) 12/05/1997 (71) TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY...

Página 607 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2017

conceder a patente à Impetrante; que não há justificativa para a demora do INPI, tendo em vista que o exame do pedido da patente em questão já foi concluído pela Autarquia, que se manifestou...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5044285-30.2013.404.7100 RS 5044285-30.2013.404.7100

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INPI. CARTA DE PATENTE. REGISTRO. PRAZOS. PAGAMENTO. RETRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE OUTROS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE LEGÍTIM...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50442853020134047100 RS 5044285-30.2013.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5044285-30.2013.404.7100/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI APELANTE : PAULO SIDIRNEI...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 201002010071375

III - AGRAVO 2010.02.01.007137-5 1 Nº CNJ : 0007137-89.2010.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ AGRAVANTE : FRANÇOIS L'HOTEL E OUTRO ADVOGADO : SABRINA MARIELLA BONINI E OUTROS...

Página 148 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2013

REVOGADO. LEI 10.839/2004. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. A análise...

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2013

Acrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF,...