Art. 22, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005436420184047201 SC 5000543-64.2018.4.04.7201

, conforme exigência prevista no art. 22, inciso I, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), o que impossibilita..., dando-o como incurso na sanções do artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 55 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572150025243001 MG

da Lei Estadual 7.772/1980 e do artigo 83, anexo I, código 116, do Decreto Estadual 44.844/2008, especificamente... das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei 9.314, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005301820164047207 SC 5000530-18.2016.4.04.7207

de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 6, de 1995) O Decreto-lei n. 227 /67... ao DNPM, conforme previsão do art. 176 , § 3º , da CF ; art. 22 , I , do DL n. 2…

Página 8374 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

, o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67), dispõe, no inciso I do art. 22, que a autorização de pesquisa “poderá ser.... Observa-se que o autor propôs ação de adjudicação. A adjudicação, prevista …

Página 8375 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

a área. O inciso I do artigo 22 do Código de Minas, bem como o art. 88 da Portaria DNPM 155/2016 realmente preveem... (súmula 14 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094728720124047204 SC 5009472-87.2012.4.04.7204

de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 6, de 1995) O Decreto-lei n. 227/67 (Código de Minas.... 176, § 3º, da CF; art. 22, inc. I, do DL n. 227/67; e Portaria …

Andamento do Processo n. 0000113-66.2017.8.21.0108 - 26/11/2018 do TJRS

RETRO, POIS LANÇADO POR EQUÍVOCO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: ESTABELECE O ART. 22, INCISO I, DO DECRETO-LEI .../C ART. 27, X, DO DECRETO-LEI 227/67, CÓDIGO DE MINERACAO. FICAM DESDE …

Andamento do Processo n. 0000114-51.2017.8.21.0108 - 26/11/2018 do TJRS

ATIVA: ESTABELECE O ART. 22, INCISO I, DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DENOMINADO DE CÓDIGO..., INTIME-SE A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 465, 3, DO CPC, C/C ART. 27, X, DO DECR…

Página 339 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2018

POR EQUÍVOCO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: ESTABELECE O ART. 22, INCISO I, DO DECRETO-LEI 227, DE 28..., ALÉM DAS DEMAIS CONSTANTES DESTE CÓDIGO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.314, DE …

Página 342 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2018

. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: ESTABELECE O ART. 22, INCISO I, DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967... DAS DEMAIS CONSTANTES DESTE CÓDIGO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.314, DE …