Art. 22, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680971 SC 2017/0157408-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.971 - SC (2017/0157408-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARLON PEREIRA BENDINI RECORRENTE : PORTO AÇUL EXTRAÇAO DE AREIA LTDA - ME ADVOGADOS : FLÁVIO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0068157-57.2010.4.01.3800 0068157-57.2010.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. DNPM. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. AVERBAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. CUMRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEI. PRAZO PARA DECISÃO. OMISSÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12451191 PR 1245119-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido, modificar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1469184 PB 2014/0175354-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.184 - PB (2014/0175354-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1002744601 PR 1002744-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, por …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 11020588437 ES 11020588437

APELAÇAO CÍVEL JULGAMENTO EXTRA PETITA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇAO - MÉRITO - CESSAO DE DIREITOS MINERÁRIOS - VALIDADE DO PRIMEIRO ATO DE AVERBAÇAO. 1). O julgador deve permanecer …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 57077 PB 2004.05.00.020927-9

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAÇÃO MINERAL. RENOVAÇÃO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 473 /STF. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83962 RN 2001.84.00.012420-0

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MULTA DO ART. 22 , § 3º , DO DECRETO-LEI 227 /67. FIXAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. I - A fixação de multa no valor máximo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 259 DF 1990/0004078-7

AÇÃO RESCISORIA. DIREITO A PRIORIDADE DE PESQUISA. TRANSMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. O CÓDIGO DE MINERACAO NÃO CONTÉM NENHUM DISPOSITIVO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 134 DF 1989/0007746-5

MINERAÇÃO - ALVARA DE PESQUISA - SUCESSÃO COMERCIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE. A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL POR UMA SOCIEDADE CONFIGURA O FENOMENO JURÍDICO DA SUCESSÃO COMERCIAL, QUE E MODO …