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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Art. 99 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n° 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Andamento do Processo n. 0050000-83.2011.5.17.0013 - ACum - 24/03/2017 do TRT-17

Processo Nº ACum-0050000-83.2011.5.17.0013 Processo Nº ACum-50000/2011-013-17-00.6 Autor Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo - SINDICOMERCIÁRIOS Advogado Valdek Gazzoli

Andamento do Processo n. 0143400-54.2011.5.17.0013 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0143400-54.2011.5.17.0013 Processo Nº RTOrd-143400/2011-013-17-00.1 Reclamante Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado do Espírito Santo - SINDICOMERCIÁRIOS Advogado Vitor

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2017

liquidação individual de sentença por artigos, sujeita a livre distribuição, que são credores do direito reconhecido na referida sentença genérica.” (Precedentes: TRT 17ª R., RO 0091800-

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2017

distribuição, que são credores do direito reconhecido na referida sentença genérica.” (Precedentes: TRT 17ª R., RO 0091800- 18.2011.5.17.0005, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT

Andamento do Processo n. 2135837-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

Nº 2135837-37.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Adália S/A Administração de Bens - Embargdo: Condomínio Edifício Schwery - Embargdo:

Andamento do Processo n. 0000266-90.2016.5.17.0013 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000266-90.2016.5.17.0013 AUTOR HELMER DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (OAB: 192957/SP) RÉU UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A ADVOGADO RICARDO DA COSTA ALVES (OAB:

Andamento do Processo n. 0001818-61.2014.5.17.0013 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001818-61.2014.5.17.0013 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR (OAB: 7564/ES) ADVOGADO WILLIAN SOARES DE JESUS (OAB:

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/03/2017

presente reclamação trabalhista depende do julgamento do processo 0000111-60.2015.5.17.0001, o qual se encontra pendente de apreciação de agravo de instrumento no TST. Diante do exposto, com base no

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/03/2017

prescritos eventuais direitos anteriores a 12/12/2009, conforme nossa Lei Maior, em seu art. 7º, inciso XXIX, exceto quanto à anotação da CTPS e depósitos do FGTS. Acolhe-se. ADICIONAL DE

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