Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Andamento do Processo n. 5418985-40.2020.8.09.0011 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJGO

, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Oficie-se. Goiânia, 17 de setembro... da sentença coletiva, em 17/02/1998, sendo desnecessária a …

Página 4764 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2020

) do valor da execução, nos termos do art. 85 § 3º, I, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram..., o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, nos …

Andamento do Processo n. 0700700-21.2020.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/09/2020 do TJAL

. Logo, indiscutível a aplicabilidade da Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 /1990 -. Nessa meada, dúvidas também não pairam..., sendo, portanto, imperiosa a aplicação da benesse constante …

Andamento do Processo n. 0700724-49.2020.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 22/09/2020 do TJAL

a aplicabilidade da Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 /1990. Nessa meada, dúvidas também não pairam..., sendo, portanto, imperiosa a aplicação da benesse constante no inciso VIII , do art.…

Andamento do Processo n. 5441712-90.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJGO

prescricional e não era necessária a providência de que tratava o art. 94da Lei 8.078/90.”. Anota que “Após o trânsito... o art. 94 da Lei n] 8.078/1990, hipótese confirmada pelo Tema 877.”. Ao …

Página 3759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

deste prazo prescricional e não era necessária a providência de que tratava o art. 94da Lei 8.078/90.”. Anota que “Após... de que trata o art. 94 da Lei n] 8.078/1990, hipótese confirmada pelo Tema …

Tutela judicial de direitos e interesses transindividuais. Principais considerações a respeito. Legislação. Doutrina. Jurisprudência.

. (...) CDC. ... l. TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses...). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por …

Página 3176 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90... de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990, de forma que o prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002180-45.2019.8.26.0506 SP 1002180-45.2019.8.26.0506

apresentado à fl. 09. A impugnação da ré não traz qualquer prova capaz de afastar a presunção de insuficiência (artigo 99... em face dos filhos, a quem cabe, daí com fundamento no parentesco (art. …

Andamento do Processo n. 0000748-98.2018.5.17.0132 - ACC - 10/09/2020 do TRT-17

. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90. Determina-se a publicação de edital no diário oficial... vi do disposto no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. 2.3 – …