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19 de novembro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Art. 99 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1207001920135170012

do Código de Defesa do Consumidor , que previu expressamente no seu artigo 6º , VI que “Art. 6º São direitos básicos... , da Constituição , combinado com o art. 3º da Lei 8.073 /90, autoriza a substituição processual ao sindicato, para..., estes definidos no artigo 81 , III, do Código de Defesa do Consumidor como s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1207001920135170012

(arts. 129, III, § 1º e , 8º, III), da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ) e Lei n. 8.078 /90 ( CDC ). Logo, à luz do princípio... 8.073 /90, autoriza a substituição processual ao sindicato, para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos... aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses individuais homogêne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740242 DF 2018/0110768-3

do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese... do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou a simples... financeiras, de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados...

Andamento do Processo n. 1.740.242 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

do fluid recovery (artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor), não é o órgão ministerial credor solidário, de modo... em número compatível com a gravidade do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery... (art. 1º da Lei Complementar 105/2001), fica vedada a divulgação nominal ...

Pg. 5858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. (...) 2. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja... recursais (e-STJ fls. 328/335), os recorrentes apontam ofensa aos arts. 202 e 203 do CC/2002, 5º da Lei n. 7.347/1985... e 81, 82, 98, 99, 97 e 100 do CDC, sustentando que a propositura de...

Andamento do Processo n. 0120700-19.2013.5.17.0012 - RO - 12/11/2018 do TRT-17

que o art. 8º, III, da Constituição, combinado com o art. 3º da Lei 8.073/90, autoriza a substituição processual... homogêneos, estes definidos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor como sendo os decorrentes de origem comum..., III), da Lei n. 7.347/85 (LACP) e Lei n. 8.078/90 (CDC). Logo, à luz do p...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2018

"Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é... Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90. Publicado no...Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10525140196847001 MG

exequendo, com base no artigo 16 da Lei 7.347/85, que verbera: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes... previstos na Lei 7.347/85 e na Lei 8.078/90, que tenham efeito erga omnes. Dito isto, rejeito a preliminar... instituída pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40065758320188240000 Laguna 4006575-83.2018.8.24.0000

, o de seu domicílio, a teor do art. 101 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor - que torne mais acessível a defesa... genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros... e sua efetividade . São Paulo: Método, 2006, p. 148). Ocorre, todavia, que o Códi...

Andamento do Processo n. 0002418-24.2011.5.09.0009 - CumSen - 08/11/2018 do TRT-9

do trabalhador, conforme interpretação sistemática dos artigos 5º, XXXV, da CF, 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 do CDC. IV - Competência...Andamento do Processo n. 0002418-24.2011.5.09.0009 - CumSen - 08/11/2018 do TRT-9 Processo CumSen- 0002418...-24.2011.5.09.0009 Processo CumSen- 32537/2011-004-09-00.6 Exequente Ro...

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