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25 de junho de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Art. 99 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n° 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Parte da doutrina entende haver fungibilidade..., em dissídio individual, discutir o seu direito, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a sentença é genérica... encontra previsão legal expressa no artigo 12, caput, da Lei 7.347/85, todavia, ante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 401397 RS 2013/0323932-7

os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, arts. 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, art. 249, § 2º, do CPC/73. Sustentam, em síntese..., além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, arts. 95, 97, 98, 99... por presente um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil....

Pg. 3482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido... do concurso de créditos (art. 99 do CDC).Com apoio nesse julgado, beneficiados da sentença coletiva que julgou... de sentença e posterior cumprimento de sentença.A empresa de telefonia foi intimada no...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C..., o conflito entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos term...

Pg. 3612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, arts. 95, 97, 98, 99... um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. II - Cabível a fixação de honorários advocatícios na execução... e 100 do CDC, art. 249, § 2º, do CPC/73. Sustentam, em síntese, além de ne...

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2017

Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho[...]. SBDI... prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo, nos termos dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei... 8.078/90,vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO C...

Inteiro Teor. : RTOrd 13148620165210041

o § 5º , do artigo 33 , da Lei n. 8.212 /91 c/c o art. 128 do Código Tributário Nacional . 2.8. DA CONTRIBUIÇÃO... (artigos 14 , § 1º e 2º , da Lei 5.584 /70 e 790 , § 3º , da CLT ). Assim, por ser o sindicato uma pessoa jurídica... verbas que - por obrigação legal - deveria ter recolhido, visto que por força do ar...

Andamento do Processo n. 0001237-40.2016.5.09.0129 - ExCCJ - 09/06/2017 do TRT-9

(identidade de partes, causa de pedir e pedido). Ainda, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável... de substituída, qualquer valor. Ressalto que de acordo com a dicção dos artigos 97 e 99 do CDC, o cumprimento da sentença pode ser...Andamento do Processo n. 0001237-40.2016.5.09.0129 - ExCC...

Andamento do Processo n. 0001407-12.2016.5.09.0129 - ExCCJ - 09/06/2017 do TRT-9

do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, as ações coletivas não induzem... coletivas, do que não se cuida aqui (Lei n. 7.347, art. 19). Em prol do argumento, não foi demonstrado que tenha sido... recebido pela autora, na condição de substituída, qualquer valor. Ressalto que ...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/06/2017

do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, as ações coletivas não induzem... coletivas, do que não se cuida aqui (Lei n. 7.347, art. 19). Em prol do argumento, não foi demonstrado que tenha sido... recebido pela autora, na condição de substituída, qualquer valor. Ressalto que ...

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