Art. 99 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Andamento do Processo n. 0700141-64.2020.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 28/02/2020 do TJAL

, com fulcro no art. 99 do Código de Processo Civil. Demais disso, concedo o pedido de tutela de urgência, nos moldes do art... da prova, conforme dispõe o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e, lado …

Andamento do Processo n. 0700159-85.2020.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 28/02/2020 do TJAL

de uma relação de consumo. Logo, indiscutível a aplicabilidade da Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990. Nessa meada..., do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e, com …

Andamento do Processo n. 0700613-73.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Direito do Consumidor - 28/02/2020 do TJAL

disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e, com fulcro no art. 99... do Consumidor Lei 8.078/1990. Nessa meada, dúvidas também não pairam …

Página 296 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

da Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990. Nessa meada, dúvidas também não pairam sobre a caracterização do requisito.... Isso posto, com fulcro no disposto no art. 6º, inciso VIII, do Cód…

Página 684 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

de consumo. Logo, indiscutível a aplicabilidade da Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990. Nessa meada, dúvidas... do Consumidor, inverto o ônus da prova e, com fulcro no art. 99, do Códig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40327342920198240000 Laguna 4032734-29.2019.8.24.0000

, do Código de Defesa do Consumidor - que torne mais acessível a defesa dos seus interesses em juízo. É, aliás, o que já..., 2006, p. 148). Ocorre, todavia, que o Código de Defesa do Consumidor não …

Andamento do Processo n. 1007296-13.2019.8.26.0189 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... PELA REQUERENTE INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ARTIGO 98 C.C. O PARÁGRAFO 3º, …

Andamento do Processo n. 6.519 - Edcl na Ação Rescisória - 26/02/2020 do STJ

do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes... sobre as quais o juiz deve se pronunciar”. (ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. …

Página 2819 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECURSO PROVIDO.. INTERESSES....C. O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 99 , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Página 2142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, 99 e 100 do CDC, não foram debatidos pelo TJ/MS, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) AGRAVO …