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23 de novembro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Art. 99 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Pg. 3843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação... do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pel...

Pg. 3846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198... de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade d...

Pg. 3848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido... da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC ).Com apoio nesse julgado, beneficiados da sentença coletiva...Pg. 3848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

Pg. 3851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC... entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos termos do art. 102 , III, alíneas c e d do CPC). 2...Pg. 3851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos... de créditos (art. 99 do CDC).Com apoio nesse julgado, beneficiados da sentença coletiva que julgou a nulidade do contrato... com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e lei federal de...

Pg. 3856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo... de créditos (art. 99 do CDC).Com apoio nesse julgado, beneficiados da s...

Pg. 3859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do concurso de créditos (art. 99 do CDC).Com apoio nesse julgado, beneficiados da sentença coletiva que julgou a nulidade... com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos termos do art. 102, III...Pg. 3859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 3861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença... coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp... disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da p...

Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C...Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 3865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido... do concurso de créditos (art. 99 do CDC).Com apoio nesse julgado, beneficiados da sentença coletiva que julgou a nulidade...Pg. 3865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

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