Art. 149, inc. II, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
c) a existência de instalações adequadas;

Andamento do Processo n. 1002339-48.2018.8.26.0271 - Autorização Judicial - 28/06/2018 do TJSP

Processo 1002339-48.2018.8.26.0271 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - T.D.M.S.E. - Vistas: “... Decido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 149, I e II, alínea “a”,…

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

FONTES (OAB 244463/SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 386465/SP) Processo 1007216-02.2016.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Zanellato - Paulo Sérgio Vieira…

Andamento do Processo n. 1006352-61.2016.8.26.0271 - Autorização Judicial - 07/12/2016 do TJSP

Processo 1006352-61.2016.8.26.0271 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios -I.I.B.A.C. - G.S.D. - - J.P.L.B. - - I.C.M. - Diante do exposto, com fundamento nos…

Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2016

SANTOS MANOEL (OAB 212777/SP) Processo 0007941-13.2013.8.26.0271 - Guarda - Seção Cível - R.C.S. - Designo o dia 14 de fevereiro de 2017, às 14:45 horas, para audiência de Instrução para oitiva dos…

Andamento do Processo n. 1004637-18.2015.8.26.0271 - Autorização Judicial - 22/10/2015 do TJSP

Processo 1004637-18.2015.8.26.0271 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C. e outro - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 149, I e II, alínea a, c.C. § 1º do…

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2015

(OAB 177696/SP) Processo 0000937-51.2015.8.26.0271 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Receptação - W.B.S.R.M.E.S. - Infância -Apresentação e Instrução - Art. 157 - com dados do sistema - ADV:…

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Julho de 2015

PORTARIA Nº 06/2015 Disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados na Comarca de Aiuaba O Doutor Hyldon Masters Cavalcante Costa, Meritíssimo Juiz de…