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18 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2º É competente para a execução o juízo:

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Andamento do Processo n. 1000067-94.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no... desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2..., pois, em se tratando de verba ilíquida, contam-se os juros desde a citação i...

Andamento do Processo n. 1000982-46.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação... judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I..., pois, em se tratando de verba ilíquida, contam-se os juros desde a citação inicial nos ...

Andamento do Processo n. 1001949-91.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação... judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I... de verba ilíquida, contam-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. ...

Andamento do Processo n. 1004481-38.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa... do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual...-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. 1....

Andamento do Processo n. 1017443-30.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução... coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida... individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC...

Andamento do Processo n. 1020629-61.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução... da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória..., § 2º, do revogado Código Civil, atual art. 405 do Código vigente, que é,...

Andamento do Processo n. 1021817-55.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101... com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem...Andamento do Processo n. 1021817-55.2016.8.26.0451 - Cumprimento...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor... de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1...Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 3252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1.... 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem...-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. 1.536, § 2º...

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I... com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem...Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

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