Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2º É competente para a execução o juízo:

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689422 RN 2017/0189107-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.422 - RN (2017/0189107-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB010927 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : EVO DESEMBRINO FERNANDES DO NASCIMENTO PROCESSUAL CIVIL. REC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688970 RN 2017/0187234-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.970 - RN (2017/0187234-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR E OUTRO(S) - PB010927 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : FRANCISCO GONCALVES NETO ADVOGADO : MARTSUNG FORM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686786 PE 2017/0179685-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.786 - PE (2017/0179685-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR E OUTRO(S) - PB010927 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL...

Pg. 286. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES EXECUTIVAS AUTÔNOMAS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 475-A E 575, II DO CPC, ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULOS JUDICIAIS PROFERIDOS EM AÇÃO CIVIL

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 113231020145010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011323-10.2014.5.01.0082 (AP) AGRAVANTE: MARCILIO ARAUJO DE LIMA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2864720145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Antonio Piton Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 17 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 726002420015010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 30 Castelo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689425 RN 2017/0189143-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.425 - RN (2017/0189143-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR E OUTRO(S) - PB010927 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : FLAVIO LIBANIO MELO DE MEDEIROS JUNIOR PROCESSUAL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686792 RN 2017/0179689-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.792 - RN (2017/0179689-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB010927 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : SANCHEZ GOMES DE QUEIROZ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686787 RN 2017/0179697-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.787 - RN (2017/0179697-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPRF/RN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR E OUTRO(S) - PB010927 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL....

×