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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2° É competente para a execução o juízo:

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3291320165080128 0000329-13.2016.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8/TUR01/RO 0000329-13.2016.5.08.0128 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DA

Pg. 724. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOREAS EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUF RJ ADVOGADO: RJ057863 - ANDRE ANDRADE VIZ APELADO: OS MESMOS Originário:

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regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 14. Ante

Pg. 736. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

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E M E N T A ADMINISTRATIVO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM

Pg. 3129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2017

De tal arte, esse novel sistema de acesso metaindividual ao Judiciário prevê, nos arts. 87 e seu parágrafo do CDC (que está no capítulo das ações coletivas para tutela dos interesses individuais

Pg. 3142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2017

que obstaculizava essa pretensão. Por outro lado, não seria razoável admitir que o sindicato quando atua como assistente (rectius, representante) dos trabalhadores em ações individuais plúrimas seja

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