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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2° É competente para a execução o juízo:

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV: LOUISE RAINER....Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV..., § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso Espe...

Andamento do Processo n. 2016.005316-5 - Execução - 09/06/2017 do TJRN

no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução.... TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1. A execução individual de sentença condenatória proferida... do que disciplina o art. 32, inciso IX, da Lei de Organização Judiciária, c...

Andamento do Processo n. 2016.015633-7 - Execução - 09/06/2017 do TJRN

com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento... O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença... da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a par do que disciplina o art. 32, ...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Com efeito, conquanto... proferida em ações coletivas, dispôs o art. 2º-A da lei 9.494/97 que "a sentença civil prolatada em ação de caráter... da limitação territorial prevista no art. 2º-A, da lei 9.494/97, firmou o ente...

Pg. 211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Com efeito, conquanto o Código de Defesa do Consumidor..., assim dispõe o artigo 2º-A da lei 9.494/97: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade... entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde...

Pg. 218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II..., do CPC). Com efeito, conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento... correção monetária, determino que seja calculada na forma do art. 1º-F da Lei...

Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Com efeito, conquanto o Código de Defesa do Consumidor... entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I... EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97...

Pg. 3765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2... caso de execução individual; Nesta ordem de ideias, o artigo 98, § 2º, I, conjugado com o artigo 101, I_, ambos do Código.... Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Le...

Pg. 34. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento... COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1. A execução individual de sentença condenatória... das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. ...

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual... QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1. A execução individual... o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judi...

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