Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101944220195030145

Federal , do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública . 3 - Extrai-se dos arts. 98 , § 2º , I e II... do Consumidor (arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , da Lei n.º 8.078 /1990), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002846820168260474 SP 1000284-68.2016.8.26.0474

a propositura da execução no domicílio do beneficiário - inteligência dos artigos 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC -conflito... observar o disposto no art. 475-E, daquele mesmo Codex, hoje a regra do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000230620168260474 SP 1000023-06.2016.8.26.0474

do beneficiário - inteligência dos artigos 98 , § 2º , II , e 101 , I , do CDC -conflito procedente - competência do Juízo suscitado... do inc. II , do art. 509 , do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000439420168260474 SP 1000043-94.2016.8.26.0474

de 1973, deve observar o disposto no art. 475-E, daquele mesmo Codex, hoje a regra do inc. II, do art. 509, do Código... o processo, nos termos do art. 267, inc. I, IV e VI, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009303220158260533 SP 1000930-32.2015.8.26.0533

de jurisdição, indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil... e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, no termos do artigo 267, inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049056220158260533 SP 1004905-62.2015.8.26.0533

a causa no primeiro grau de jurisdição, indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 575, inciso II, do Código... do artigos 267, inciso IV e 575, inciso II, ambos do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003002220168260474 SP 1000300-22.2016.8.26.0474

, do Código de Processo Civil de 1973, deve observar o disposto no art. 475-E, daquele mesmo Codex, hoje a regra do inc. II... art. 2º-A , caput, da Lei n. 9.494 /97. 2. Ressalva de fundamentação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002941520168260474 SP 1000294-15.2016.8.26.0474

pública - permitida a propositura da execução no domicílio do beneficiário - inteligência dos artigos 98 , § 2º , II.... 475-E, daquele mesmo Codex, hoje a regra do inc. II , do art. 509 , do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000615220158260474 SP 1000061-52.2015.8.26.0474

domicílio do beneficiário - inteligência dos artigos 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC -conflito procedente - competência... o disposto no art. 475-E, daquele mesmo Codex, hoje a regra do inc. II, do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002604020168260474 SP 1000260-40.2016.8.26.0474

- inteligência dos artigos 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC -conflito procedente - competência do Juízo suscitado.” (Rel. Vice..., deve observar o disposto no art. 475-E, daquele mesmo Codex, hoje a …