Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Andamento do Processo n. 0001570-96.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo...” (ii) o art. 2º-A da Lei 9.494/97 aplica-se apenas a ações coletivas de …

Andamento do Processo n. 0002810-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

mediante “representação processual” (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente... a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, …

Andamento do Processo n. 1.607.193 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

prevista no art. 16 da Lei n2 7.347/85. com a redação dada pela Lei n2 9.494/97. Assim, apesar do disposto no artigo 16..., em seu art. 98, §2°, II do CDC, que é competente o juízo da liquidação da …

Página 4407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

os limites do órgão prolator. [...] Outrossim, o próprio CDC dispõe, em seu art. 98 , § 2º , II do CDC , que é competente..., a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra …

Andamento do Processo n. 1000211-98.2016.8.26.0538 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

509 e 516, II, do CPC. Isso porque, deve haver uma integração dos preceitos contidos no art. 98, §2º, inciso I, e art..., inciso I e 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido” …

Andamento do Processo n. 0010966-34.2019.5.03.0103 - AP - 21/02/2020 do TRT-3

) e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O artigo 98 desta última norma (CDC) prevê que a tutela de direitos... da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0010966-34.2019.5.03.0103 - AP - 21/02/2020 do TRT-3

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O artigo 98 desta última norma (CDC) prevê que a tutela de direitos individuais... o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da …

Andamento do Processo n. 0010932-05.2019.5.03.0024 - CumSen - 21/02/2020 do TRT-3

, motivo pelo qual, nos termos do art. 98, §2º, II, da Lei 8.078/90, entendo que a competência para processar e julgar... julgados a respeito: "EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA - Nos termos do inciso

Andamento do Processo n. 169.373 - Conflito de Competência - 21/02/2020 do STJ

do domicílio do interessado, nos termos dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor c... tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 9…

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. 98, §2º, inciso I, e art. 101, inciso I, ambos do CDC, que vão ao encontro do visado pelo referido Codex... a sua necessidade para a qualidade de vida e/ ou conforto das pessoas, nos termos do art.…