Art. 98, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00005284420195170010

seu entendimento no art. 98 , § 2º , I e II da Lei n. 8.078 /90 c/c com os arts. 55 , § 2º , II e § 3º do CPC2015. Vejamos... desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009053320195170004

na Ação Coletiva n. 0083700-59.2011.5.17.0010 nos termos do inciso II do § 2º do art. 98 , § 2º , II , do CDC... dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90." É que a habilitação …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00007805620195170007

, nos termos do art. 98 , § 2º , II , do CDC , ora aplicado subsidiariamente. Não há falar em livre distribuição, limitada às... do Trabalho de Vitória, nos termos do art. 98 , § 2º , II , do CDC , …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00008404720155170014

que, em seu recurso, aduziu que a manutenção da sentença vai de encontro ao " previsto nos artigos 97 e art. 98 , § 2º , II... ao arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor , cujo art. 98

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00011739820185170141

do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Em continuação, dispõe o CDC : "Art. 97. A liquidação... concorrente ao sindicato, segundo a qual "o artigo 100 do Código de Def…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00014447620175170001

do Consumidor - Lei 8.078 /90, que trata especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários..., e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81 , …

Página 11293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

do juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva, teleologia do Art. 98 , parágrafo 2º , II e 101 , I , do CDC... do parágrafo 2º do art. 98 do CDC . Assim, compete aos interessados individuais …

Página 11295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

-se ao caso a hipótese do inciso I do parágrafo 2º do art. 98 do CDC . Assim, compete aos interessados individuais liquidá..., portanto, sujeita às regras de competência do art. 98 , parágrafo 2ª , …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007728820195170004

, nos termos dos arts. 98 , § 2º , inciso I , e 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 21 da Lei... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007320320195170006

uma ACP, por expressa previsão legal (art. 98 , § 2º , II , da Lei 8.078 ), é do Juízo da ação condenatória" , [...] "Nada..., como determinado pela Decisão e como previsto no art. 98 , § 2º , II , …