Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - No que trata da apontada violação dos arts. 458... de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E …

Federal, com base no art. 3º, § 1º, inicso III, da Lei nº 10.259 /2001, determino a retificação da autuação para... pela Polícia Rodoviária Federal, em razão da infração capitulada no art. 165-A do …

, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro também que, a teor do o art. 282, § 3º.... Inteligência do art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. - Nos termos …

, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro também que, a teor do o art. 282, § 3º, do CTB... de assinatura do infrator. Inteligência do art. 280, VI, do Código de T……

a apresentação defesa administrativa. 1) O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas... a apresentação defesa administrativa. 1) O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Br……

de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. - Verificado pela... deste Regional: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, …

. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.... 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Códi……

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro..., observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setem……

que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 , a notificação será encaminhada... DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282 , § 3º , DO CTB …

280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, o artigo 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro... o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos …