Art. 259, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
§ 1º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002617-92.2020.4.04.0000 5002617-92.2020.4.04.0000

artigo 162 , II , da Lei 9503 /97 (Evento 1 - OUT4). De acordo com o histórico do PSDD n.º 2016/0694574-2 (Evento 1 - OUT... dias, disposto no art. 281 , parágrafo único , inciso II do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053271-20.2019.4.04.0000 5053271-20.2019.4.04.0000

a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro , garantindo o direito à ampla... precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050688-62.2019.4.04.0000 5050688-62.2019.4.04.0000

do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, denota-se que não é obrigatória a assinatura no auto de infração, ex vi: Art... ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso II do parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034224-60.2019.4.04.0000 5034224-60.2019.4.04.0000

, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23..., na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043108-78.2019.4.04.0000 5043108-78.2019.4.04.0000

. Contudo, faz-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro... ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. 1) O artigo 282, § 1º, do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033797-63.2019.4.04.0000 5033797-63.2019.4.04.0000

era assim descrita, à época do fato, pelo art. 218 , III , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB... assim descrita, à época do fato, pelo art. 218 , III , da Lei 9.503 /97 ( C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034190-96.2017.4.04.7100 RS 5034190-96.2017.4.04.7100

. Inteligência do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro - A teor do o art. 282 , § 3º , do CTB, sempre... - Em relação às infrações descritas no Código de Trânsito Brasileiro , não …

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95, fundamento e decido. Inicialmente, afasto a ilegitimidade... de Trânsito Brasileiro o seguinte: Art. 282. Aplicada a penalidade, …

Andamento do Processo n. 1024002-50.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2019 do TJSP

[Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo... c.c artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual

Página 5499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Desde então, a Resolução Contran 624/2016, em seu artigo 1º... ou desproporção na penalidade aplicada. Conforme Código de Trânsit…