Art. 259, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

artigo 162 , II , da Lei nº 9503 /97 (Evento 1 - OUT4). De acordo com o histórico do PSDD n.º 2016/0694574-2 (Evento 1 - OUT... dias, disposto no art. 281 , parágrafo único , inciso II do Código de …

a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro , garantindo o direito à ampla... precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO …

do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, denota-se que não é obrigatória a assinatura no auto de infração, ex vi: Art... ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso II do parágrafo…

, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23..., na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos …

. Contudo, faz-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro... ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. 1) O artigo 282, § 1º, do C……

era assim descrita, à época do fato, pelo art. 218 , III , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB... assim descrita, à época do fato, pelo art. 218 , III , da Lei nº 9.503 /97 ( C……

. Inteligência do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro - A teor do o art. 282 , § 3º , do CTB, sempre... - Em relação às infrações descritas no Código de Trânsito Brasileiro , não …

o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95, fundamento e decido. Inicialmente, afasto a ilegitimidade... de Trânsito Brasileiro o seguinte: Art. 282. Aplicada a penalidade, …

[Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo... c.c artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº …

, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Desde então, a Resolução Contran 624/2016, em seu artigo 1º... ou desproporção na penalidade aplicada. Conforme Código de Trânsit……