Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

, conduta, que, de acordo com previsão expressa contida no art. 277, § 3º, da Lei nº 9.530 /97, por si só, enseja..., em consonância com o artigo 282, parágrafo 1º do CTB , in verbis: Art. 282. …

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. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.... 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Códi……

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro..., observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setem……

que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 , a notificação será encaminhada... DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282 , § 3º , DO CTB …