Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
§ 1º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044769-58.2020.4.04.0000 5044769-58.2020.4.04.0000

, conduta, que, de acordo com previsão expressa contida no art. 277, § 3º, da Lei 9.530 /97, por si só, enseja..., em consonância com o artigo 282, parágrafo 1º do CTB , in verbis: Art. 282. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035677-56.2020.4.04.0000 5035677-56.2020.4.04.0000

DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - No que trata da apontada violação dos arts. 458... de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041261-07.2020.4.04.0000 5041261-07.2020.4.04.0000

Federal, com base no art. 3º, § 1º, inicso III, da Lei 10.259 /2001, determino a retificação da autuação para... pela Polícia Rodoviária Federal, em razão da infração capitulada no art. 165-A do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033530-57.2020.4.04.0000 5033530-57.2020.4.04.0000

, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro também que, a teor do o art. 282, § 3º.... Inteligência do art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. - Nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032217-61.2020.4.04.0000 5032217-61.2020.4.04.0000

, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro também que, a teor do o art. 282, § 3º, do CTB... de assinatura do infrator. Inteligência do art. 280, VI, do Código de T…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041864-80.2020.4.04.0000 5041864-80.2020.4.04.0000

a apresentação defesa administrativa. 1) O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas... a apresentação defesa administrativa. 1) O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029618-52.2020.4.04.0000 5029618-52.2020.4.04.0000

de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. - Verificado pela... deste Regional: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030121-73.2020.4.04.0000 5030121-73.2020.4.04.0000

. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.... 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Códi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010867-17.2020.4.04.0000 5010867-17.2020.4.04.0000

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro..., observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003683-73.2018.4.04.7115 RS 5003683-73.2018.4.04.7115

que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 , a notificação será encaminhada... DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282 , § 3º , DO CTB …