Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
§ 1º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030121-73.2020.4.04.0000 5030121-73.2020.4.04.0000

. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.... 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Códi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010867-17.2020.4.04.0000 5010867-17.2020.4.04.0000

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro..., observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003683-73.2018.4.04.7115 RS 5003683-73.2018.4.04.7115

que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 , a notificação será encaminhada... DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282 , § 3º , DO CTB …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005746-08.2020.4.04.0000 5005746-08.2020.4.04.0000

artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , atualmente tipificada no seu art. 165-A (inserido pela Lei n.º 13.281...:"Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , incluído …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023373-25.2020.4.04.0000 5023373-25.2020.4.04.0000

, o artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário... e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o artigo 282, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014095-97.2020.4.04.0000 5014095-97.2020.4.04.0000

de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, o artigo 282 , § 1º..., o artigo 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro considera …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

por infrações de trânsito, nos termos dos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro , pressupõem a demonstração... no artigo 257 , § 10 , do Código de Trânsito Brasileiro . Não há …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015913-84.2020.4.04.0000 5015913-84.2020.4.04.0000

ausência de assinatura do infrator. Inteligência do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . - A teor do o art. 282... posteriormente o condutor. - Em relação às infrações descritas no Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007321-51.2020.4.04.0000 5007321-51.2020.4.04.0000

da infração, nos termos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), vigente à época do fato (04/12/2017.... Desde a edição da Lei 13.281/2016, que inseriu o art.165-A do Código de Trânsit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010948-63.2020.4.04.0000 5010948-63.2020.4.04.0000

com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída.... A respeito do tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (grifei): Art. …