Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.... 2. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Códi……

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro..., observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setem……

que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 , a notificação será encaminhada... DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282 , § 3º , DO CTB …

280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, o artigo 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro... o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos …

artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , atualmente tipificada no seu art. 165-A (inserido pela Lei n.º 13.281...:"Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , incluído …

, o artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário... e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o artigo 282, §1º, …

de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, o artigo 282 , § 1º..., o artigo 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro considera …

por infrações de trânsito, nos termos dos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro , pressupõem a demonstração... no artigo 257 , § 10 , do Código de Trânsito Brasileiro . Não há …

ausência de assinatura do infrator. Inteligência do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . - A teor do o art. 282... posteriormente o condutor. - Em relação às infrações descritas no Cód……

da infração, nos termos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), vigente à época do fato (04/12/2017.... Desde a edição da Lei nº 13.281/2016, que inseriu o art.165-A do Código de Trânsit……