Art. 149, inc. II, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
b) certames de beleza.

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

para, nos termos do art. 149, inciso II, letra “b”, da lei 8.069/90 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069... seguinte, observando-se os artigos 70 a 73, do mesmo diploma legal (Lei n…

Página 861 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

, são necessárias para garantir aquela proteção. Estabelece o art. 149 , II , b do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição de …

Página 10365 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

/2014 quanto no artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais transcrevo abaixo: Art. 12. É proibida a venda... e julgo, com base no art. 149, II, "b", do ECA c/c art. 487, I, do CPC, …

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Agosto de 2019

, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 149, inciso II, alíneas “a” e “b” e §1° e §2...°, da Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). CONSIDERANDO a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051337620178240036 Jaraguá do Sul 0005133-76.2017.8.24.0036

. 149, II, "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (fls. 148-154). Alegou negativa de vigência ao art. 149, II... de Justiça) DECISAO MONOCRÁTICA F. M. E., com fulcro no art. 105, III, …

Andamento do Processo n. 1002587-03.2019.8.26.0619 - Autorização Judicial - 19/06/2019 do TJSP

procedente o pedido para, nos termos do art. 149, inciso II, letra “b”, da lei 8.069/90 ECA Estatuto da Criança... e do Adolescente (lei 8069/90),AUTORIZAR, o ingresso e a permanência de adolesce…

Andamento do Processo n. 1002690-10.2019.8.26.0619 - Autorização Judicial - 19/06/2019 do TJSP

procedente o pedido para, nos termos do art. 149, inciso II, letra “b”, da lei 8.069/90 ECA Estatuto da Criança...-se os artigos 70 a 73, do mesmo diploma legal (Lei 8.069/90). Fica o …

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

para, nos termos do art. 149, inciso II, letra “b”, da lei 8.069/90 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069...”, da lei 8.069/90 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/9…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00051337620178240036 Jaraguá do Sul 0005133-76.2017.8.24.0036

e adolescentes e que, por isso, deveria possuir alvará judicial para sua realização. O art. 149 , II , b , da Lei n. 8.069 /1990... de certames de beleza, conforme descrição do art. 149 , II , b , …

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

, inciso II, letra “b”, da lei 8.069/90 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90),AUTORIZAR, o ingresso... horas e encerramento à 01 hora, observando-se os artigos 70 a 73, do mesmo …