Art. 98, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171240 SP 2020/0062970-0

. 98, § 2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-P DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRERROGATIVA PROCESSUAL.... FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU FORO DO JUÍZO QUE SENTENCIOU O FEITO NA …

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

julgador. Afinal, o art. 21 da Lei 7.347 /85 manda aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor à defesa..., nessas causas, a regra do art. 98 , § 2º , I , do CDC , que faculta ao …

Página 2623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código... e jurisprudência que o artigo 98 , § 2º , I do CDC , proporciona a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198697920184040000 5019869-79.2018.4.04.0000

de situação da coisa ou no Distrito Federal . Especificamente acerca da execução individual, o art. 98 da Lei 8.078 /90 prevê... da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor), peço licença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50037452120184040000 5003745-21.2018.4.04.0000

específica das Cédulas Rurais Pignoratícias (ad exemplum: fls. 26) e na Lei 8.024 /90, em seu art. 6º § 2º... , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , que é claro ao dispor que há uma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019869-79.2018.4.04.0000 5019869-79.2018.4.04.0000

da sentença genérica proferida em ação coletiva (ação de "liquidação e execução" de que trata o art. 98, § 2º, I da Lei 8.078/90... da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), peço licença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003745-21.2018.4.04.0000 5003745-21.2018.4.04.0000

, portanto, o art. 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que é claro ao dispor que há uma opção dada ao credor no... em cláusula específica das Cédulas Rurais Pignoratícias (ad exemplum: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 20526699820208260000 SP 2052669-98.2020.8.26.0000

- Analogia ao art. 98, § 2º, I e II, do CDC Recursos oficial e do autor providos SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão... a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 20524439320208260000 SP 2052443-93.2020.8.26.0000

- Analogia ao art. 98, § 2º, I e II, do CDC Recursos oficial e do autor providos SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão... provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 20522282020208260000 SP 2052228-20.2020.8.26.0000

ao art. 98, § 2º, I e II, do CDC Recursos oficial e do autor providos SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo... provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar …