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19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069768760 RS

do Consumidor: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência...) A obrigação ainda deriva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos IV e VIII e 11... suspendê-la, com vistas à habilitação na coletiva como lit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 260359520168240000 Mondai 0026035-95.2016.8.24.0000

que está amparada no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor : " Art. 81. A defesa... do Brasil S/A tem efeitos erga omnes em razão do disposto no artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor... por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.34...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690740 RN 2017/0195402-6

do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso... , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN... proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690720 RN 2017/0195223-3

como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa... coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código.... 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690803 RN 2017/0195771-5

coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa... julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I..., do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 15...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689429 RN 2017/0189186-9

como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudê...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684683 RN 2017/0168775-5

, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso Especial provido... com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR.... INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684660 RN 2017/0168761-7

, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR... julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código... e da Medida Provisória 20, de 11/11/88, que fo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684659 RN 2017/0168741-5

coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa... julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I..., do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 15...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684655 RN 2017/0168718-5

com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel... julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I..., do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1...

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