Art. 98, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
provisória da sentença, uma vez que consoante os arts. 101, I, e 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, bemcomo...Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018 Sustentamas partes agravantes...%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "...
. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990, a competência para o processo de liquidação/execução é detida... do art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990, com (b) o teor do preceito do art. 109, § 2º..., c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentenç...
. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Intimem-se. Portanto, nada mais a deferir nestes autos da Ação Coletiva..., em conformidade com o que prescreve o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça... coletiva, a teor do que dispõe o inciso V do artigo 202 do Código Civil. (TRT...
de poupança no período de janeiro de 1989. 3. Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei nº... foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 98, §2, I do CDC, mostrando-se desnecessário, por outro lado... 475 C e artigo 475 E, do Código de Processo Civil/73, art. 509, II do CPC/15. ...
pública pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 98, §2, I do CDC, mostrando... da liquidação, na forma do artigo 475 C e artigo 475 E, do Código de Processo Civil/73, art. 509, II do CPC/15. Nesse sentido...-poupança, incidem a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Código Ci...
foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 98, §2, I do CDC, mostrando-se desnecessário, por outro lado... 475 C e artigo 475 E, do Código de Processo Civil/73, art. 509, II do CPC/15. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO CADERNETA... da citação. Inteligência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro.” (Agravo de...
do art. 98, §2, I do CDC, mostrando-se desnecessário, por outro lado, que o poupador individual seja associado do IDEC... proferida nos autos da ação civil pública movida pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco... qual se mostra desnecessária a fase precedente da liquidação, na forma do a...
. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990, a competência para o processo de liquidação/execução é detida... do art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990, com (b) o teor do preceito do art. 109, § 2º..., c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentenç...
, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 509 do CPC; e 98, §2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, bem... único e o §1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Em sede de processo coletivo..., interposto por MARILZA BRUETH GONÇALVES FERREIRA , com fundamento no artigo 105,...
do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação, por equiparação, do parágrafo único do artigo 475-N do Código de Processo.... Rizzatto Nunes - j. 11/08/2010). O disposto no artigo 103 do Código de Defesa do Consumido deixa claro: Art. 103. Nas ações..., decorrente de sentença proferida em ação coletiva. Assim, nos term...