Art. 98, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2° É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Parte da doutrina entende haver fungibilidade.... (CDC artigos 95, 97, 98, § 2º, I, 99 e 100). Cumpre esclarecer que a concessão de medida liminar em ação civil pública..., em dissídio individual, discutir o seu direito, com base no Código de Defesa do Consum...
com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido." (STJ, REsp 1528807/PR... como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I e 101, I, do Código de Defesa... DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA . TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, §...
, c/c art. 98 , § 2º , I , da Lei nº 8.078 /90. O comunicado poderá ser veiculado nos próprios comprovantes...º e 9º), do Decreto-Lei n.º 4.597 /42 (art. 3º) e do Código Civil (art. 202), a prescrição da pretensão executória... a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /1990. O art. 94 do CDC dispõe que,"Pr...
no Juízo do foro de seu domicílio (art. 109 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 98 , § 2º , I , da Lei nº 8.078 /90... 20.910 /32 (arts. 1º e 9º), do Decreto-Lei n.º 4.597 /42 (art. 3º) e do Código Civil (art. 202), a prescrição... do Decreto n.º 20.910 /32 (arts. 1º e 9º), do Decreto-Lei n.º 4.597 /42 (art. 3º) e do Código ...
de "liquidação e execução" de que trata o art. 98, § 2º, I da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), peço licença para... individual, o art. 98 da Lei n° 8.078/90 prevê que: Art. 98. (...) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão... domicílio , cuja execução também poderia nesse foro tramitar (a...
o art. 98 , § 2º , I da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor ), peço licença para reportar-me a texto... , § 2º , I da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor ), peço licença para reportar-me a texto doutrinário.... 98 da Lei nº 8.078 /90 prevê que: Art. 98. (...) § 1º A execução coletiva far-se-á com...
DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 475-A E 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I..., E 101, INCISO I, DA LEI Nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA... em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 278 e seu parágrafo único, do C...
DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I, E 101, INCISO I, DA LEI Nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE...º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 2. Conclui-se, portanto, que cabe ao credor, ao promover... Acre, criado pela Lei Municipal nº 1.729/2008, em conjugação ainda com o art. ...
do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 2. Conclui... DOS ARTIGOS 475-A E 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I, E 101, INCISO I..., DA LEI Nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PRO...
, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV: LOUISE RAINER....Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV..., § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso Espe...