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28 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC.Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Parque Estoril, Fernandópolis/SP. Designo o próximo dia 17 de Maio de 2017, às 16h30min., para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Cite-se e intimem-se o(a) requerido(a) para

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