e 100 da Lei 8.078/90". Afasto a preliminar. II-1-2-DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE Ainda que se ignore por completo... do disposto no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, …
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
Andamento do Processo n. 0004971-92.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/01/2021 do TRF-2
A IMPUGNAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535, inciso II, do NCPC, c/c artigo 98, § 2º, inciso I, da Lei nº... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº …
Andamento do Processo n. 5002627-82.2021.4.02.5101 - 25/01/2021 do TRF-2
. Portanto, possível é a aplicação analógica das regras dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101 inciso I, ambos do Código de Defesa..., § 2º, INCISO I e 101, INCISO I, DO CDC - APLICABILIDADE - LIVRE …
Página 1413 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
da questão. Portanto, possível é a aplicação analógica das regras dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101 inciso I, ambos do Código... -ARTIGO 98, § 2º, INCISO I e 101, INCISO I, DO CDC - …
Página 1458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535, inciso II, do NCPC, c/c artigo 98, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.078/90. Condeno... a ao limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC.. Publique-se. …
TRT14 • CumSen • Horas Extras • 0001939-93.2020.5.14.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
" , o que demanda execução individual precedida de liquidação por artigos. II - Dessa forma, nos termos do art. 98 , § 2º , I... , da Lei n.º 8.078 /1990 ( CDC ), aplicada subsidiariamente ao …
TRT2 • CumSen • Gratificação Semestral • 1000550-19.2019.5.02.0070 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial... judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta …
TRT17 • ATOrd • Substituição Processual • 0000791-78.2016.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90...Inteiro Teor. ATOrd 7917820165170011 11ª Vara do Trabalho de Vitória - …
TRT14 • ACum • Custas / Emolumentos • 0000828-15.2018.5.14.0401 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
o , I, 99 e 100 da Lei n. 8.078/90. Por seu turno, a despeito de o fluxo inicial da Ação de Cumprimento (980) estar...; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil e legislação extravagante. 3. ed., …
TRT14 • CumSen • Horas Extras • 0002171-08.2020.5.14.0003 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
por sobre o valor da condenação" . II - Dessa forma, nos termos do art. 98, § 2º, I, da Lei n.º 8.078/1990(CDC), aplicada... subsidiariamente ao direito do trabalho (§ 1º do art. 8º da CLT), a …