Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
e 100 da Lei8.078/90". Afasto a preliminar. II-1-2-DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE Ainda que se ignore por completo... do disposto no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, …
A IMPUGNAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535, inciso II, do NCPC, c/c artigo98, § 2º, incisoI, da Leinº... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº …
. Portanto, possível é a aplicação analógica das regras dos artigos98, § 2º, incisoI e 101 incisoI, ambos do Código de Defesa..., § 2º, INCISOI e 101, INCISOI, DO CDC - APLICABILIDADE - LIVRE …
da questão. Portanto, possível é a aplicação analógica das regras dos artigos98, § 2º, incisoI e 101 incisoI, ambos do Código... -ARTIGO98, § 2º, INCISOI e 101, INCISOI, DO CDC - …
A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535, inciso II, do NCPC, c/c artigo98, § 2º, incisoI, da Leinº8.078/90. Condeno... a ao limite previsto no artigo 496, § 3º, incisoI, do CPC.. Publique-se. …
" , o que demanda execução individual precedida de liquidação por artigos. II - Dessa forma, nos termos do art. 98 , § 2º , I... , da Lein.º8.078 /1990 ( CDC ), aplicada subsidiariamente ao …
do exeqüente, em conformidade com os artigos98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial... judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta …
em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei8.078/90...Inteiro Teor. ATOrd 7917820165170011 11ª Vara do Trabalho de Vitória - …
o , I, 99 e 100 da Lei n. 8.078/90. Por seu turno, a despeito de o fluxo inicial da Ação de Cumprimento (980) estar...; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil e legislação extravagante. 3. ed., …
por sobre o valor da condenação" . II - Dessa forma, nos termos do art. 98, § 2º, I, da Lein.º8.078/1990(CDC), aplicada... subsidiariamente ao direito do trabalho (§ 1º do art. 8º da CLT), a …