quando do ajuizamento da ação. 6. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa... art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação …
Art. 98, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
Andamento do Processo n. 0002163-28.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2
da ação. 7. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor leva à... F e 2º-A, da Lei nº 9.494/97; 4º, 313, V. "b", 525 §1 º, , 921, 535, §5º, …
Andamento do Processo n. 0002810-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2
a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator... mediante “representação processual” (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, …
Andamento do Processo n. 0004852-34.2019.4.02.5101 - Petição - 28/02/2020 do TRF-2
do art. 98, § 2º, I, c/c art. 101, do CDC (AI 2016.00.00.012525- 7, TRF 2ª. Região, 7ª, Turma).” Com a redistribuição... DE COMPETÊNCIA. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional …
Andamento do Processo n. 0704015-04.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJDF
do credor - exequente (art. 98, § 2º, I, CDC). Assim, o cumprimento individual da sentença pode efetivar-se perante o próprio... de divergências dele originárias à aplicação das regras esculpidas …
Página 5650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020
. 98, §2°, I, c/c art. 101, do CDC (AI 2016.00.00.012525- 7, TRF 2ª. Região, 7ª, Turma).” Com a redistribuição... e não levantado depois de 2 anos será cancelado (art. 2º, Lei 13.463/2017). Feito o …
Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
em julgado em 09 de março de 2011 (pg. 32). Nos termos do artigo 98 , § 2º , I , da lei nº 8.078 /1990 “É competente para... 98 , § 2º , I , da Lei nº 8.078 /1990 se faz de rigor, redistribuindo-se …
Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
do órgão julgador. Afinal, o art. 21 da Lei nº 7.347 /85 manda aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor à..., incide, nessas causas, a regra do art. 98 , § 2º , I , do CDC , que …
Página 1087 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020
de ação coletiva temcomo foro o domicílio do exequente, emconformidade comos artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa... OUNOPRÓPRIODOMICÍLIO. OBJETODOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DOCDC. …
Página 2003 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020
do disposto nos artigos 97 e 98, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, em seu domicílio. Oportuna... regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente pelos artig……