Artigo 222 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP PROCESSO N° S/A , já devidamente qualificada, por seu advogado que esta subscreve,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra TAM Linhas Aereas (Latam Airlines Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. , brasileira, casada, RG , CPF , nascida em 27/01/1970, filha de dos Santos Justino, domiciliada à CEP…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada C.C. Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ibéria Lineas Aereas de Espana

AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, divorciada, assistente de litígio, devidamente inscrita no CPF sob o n. e portadora do RG n. - 0…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aerovias DEL Continente Americano Avianca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. -…

Recurso - TJAM - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Latam Airlines Group

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/ESTADO DO AMAZONAS. Processo n°. , Embargante nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 24a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° S/A , devidamente qualificada, nos autos em epígrafe, em que consta como…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO - SP. AUTOS n° S/A , já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória que lhe move…

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível - contra Compagnie Nationale Royal AIR Maroc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP Processo n° AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - , empresa de transporte aéreo…

Petição - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra LAN Airlines

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO n.° LAN AIRLINES S/A., sociedade anônima com sede nesta Capital, na ° andar,…