Art. 26, § 7 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 7º Quando a área se tornar livre por publicação no Diário Oficial da União, o efeito liberativo para aplicação do regime de prioridade dar-se-á no 30º dia após a referida publicação. (Incluído dada pela Lei nº 7.886, de 1989)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19996 DF 1998.01.00.019996-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTO DE MINA. INCLUSÃO ENTRE OS TÍTULOS ATRIBUTIVOS DE DIREITOS MINERÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE PREVISÃO ESPECÍFICA E PREVISÃO EXPRESSA. ART. 43 DO ADCT E ART. 1º …