Art. 259, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
IV - leve - três pontos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03291744420158240023 Capital 0329174-44.2015.8.24.0023

. 227-237). Em síntese, alegou que a decisão combatida violou o artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro... infração corresponde a 3 (três) pontos (art. 259 , IV , CTB ), não cabendo a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03291744420158240023 Capital 0329174-44.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0329174-44.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronei Danielli TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR COMINADA COM FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2450627020098260000 SP 0245062-70.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000217845 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0245062-70.2009.8.26.0000, da Comarca de…

Página 1853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2012

culpa por negligência. Nas razões do especial, o recorrente afirma contrariedade e negativa de vigência ao disposto no art. 186, do CC, porquanto, demonstrada a falha do Detran e do DF em seu dever…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044618387 RS

suspensão do direito de dirigir. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20080004246000100 RN

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2008.000424-6 Embargante:   Departamento Estadual de Trânsito do RN- DETRAN. Procurador:    Dr. Francisco Ivo Cavalcanti Netto. Embargado:    Marinaldo…