Art. 259, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
IV - leve - três pontos.

Página 1853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2012

culpa por negligência. Nas razões do especial, o recorrente afirma contrariedade e negativa de vigência ao disposto no art. 186, do CC, porquanto, demonstrada a falha do Detran e do DF em seu dever…