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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 350 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 350 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Inteiro Teor. Apelação: APL 301963620118020001 AL 0030196-36.2011.8.02.0001

graduação de 3º Sargento, trazem as seguintes previsões: Lei de 6.544 de 21 de dezembro de 2004: Art. 3º As promoções... EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONSTATADA A OMISSAO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL 6.544/04. EXISTÊNCIA DE VAGA... do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do ar...

Pedido de Liberdade Provisória

c/c com os artigos 310, III e 312, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I... do Código de Processo Penal , que assim determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante... que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 887 RIO BONITO - RJ

FRAUDULENTA (ART. 289 DO CODIGO ELEITORAL). REU CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CODIGO..., corn o objetivo de transferir sua inscricao eleitoral. 2. A capitulacao mais adequada aos fatos nao é o art. 350 do Codigo... do art. 33 do Codigo Penal. Reu nao reincidente. Pena privativa de...

Pg. 17. Governador Valadares. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2019

provisória ao réu, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, IV, c/c art. 350, todos do CP..., ficando a Defesa cientificada de que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, conforme preceitua o art. 157..., da Lei 11.343/06. Adv - Joao Pereira Neto , Alexandre Martins d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/03/2019

do paciente, o que evidencia que a prisão não amolda ao que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal . No que respeita.... Nesse contexto, oficie-se à autoridade dita coatora para que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal , preste...Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/03/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7026858520128020001 AL 0702685-85.2012.8.02.0001

de desobediência (Código Penal, art 350) e envio dos autos ao Ministério Público para processo por improbidade... DE MILITAR EM CONDIÇAO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E ART. 36, DO DECRETO ESTADUAL N.º... DE VIOLAÇAO A CONSTITUIÇAO PELO ART. 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 6.51...

Pg. 522. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/02/2019

: ...o do bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto-lei 911/69. 3) No mandado de citação... pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69). 5) Sem prejuízo, certifique o Cartório se os valores... do credor, com sua possível alienação a terceiros - cf. §1º do artigo 3º...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14005564620198120000 MS 1400556-46.2019.8.12.0000

de veículo automotor) e 350 (desobediência), todos do Código Penal; e no artigo 33 da Lei 11.343/06. Argumenta que não estão... identificador de veículo automotor) e 350 (desobediência), todos do Código Penal; e no artigo 33 da Lei 11.343/06. Argumenta...), todos do Código Penal; e no artigo 33 da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 1028173-87.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 12/02/2019 do TJSP

, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do C.P.C.). - ADV: JOEL MENESES SANTANA (OAB 286182/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP... ANTONELLI MARCELINO BRABO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA GAMA DA SILVA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0065/2019...

Andamento do Processo n. 1009211-84.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 07/02/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1009211-84.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 07/02/2019 do TJSP Processo 1009211... os arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ VIEIRA RO...

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