Art. 26, § 6, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
III - pagar taxa anual adicional àquela prevista no inciso II do art. 20, fixada por hectare, no valor de 50% (cinqüenta por cento) da taxa original, no terceiro ano de vigência do alvará de autorização de pesquisa, caso o DNPM decida pela manutenção total ou parcial da área titulada. (Incluído dada pela Lei nº 7.886, de 1989)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9902086276 RJ 99.02.08627-6

IV - APELACAO CIVEL 99.02.08627-6 8 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM PROCURADOR : IVONE VILANOVA DE SOUZA APELADO : BTA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67579 RN 99.05.27629-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7

ADMINSTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA ANUAL, POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PARA PAGAMENTO DA EXAÇÃO. DISCIPLINA POR MEIO DE PORTARIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0027629-07.1999.4.05.0000 RN 0027629-07.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015034-13.2005.4.05.8100 CE 0015034-13.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. ATRASO. MULTA. LEI Nº 9.314 /96. IRRETROATIVIDADE. TAXA SELIC. 1. Aplica-se à cobrança da …