Art. 98, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Andamento do Processo n. 0003140-54.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

da inteligência sistemática do art. 516, inciso II, do CPC/2015; dos artigos nºs 90, 98, §2º e 101, inciso I, da Lei 8.078..., de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC); do art. 21, da L…

Andamento do Processo n. 0000201-67.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

art. 2º-A da Lei 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante... quando do ajuizamento da ação. 6. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § …

Andamento do Processo n. 0001570-96.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo...” (ii) o art. 2º-A da Lei 9.494/97 aplica-se apenas a ações coletivas de …

Andamento do Processo n. 0002163-28.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

da ação. 7. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor leva à... com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0002810-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator... mediante “representação processual” (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, …

Andamento do Processo n. 0004852-34.2019.4.02.5101 - Petição - 28/02/2020 do TRF-2

do art. 98, § 2º, I, c/c art. 101, do CDC (AI 2016.00.00.012525- 7, TRF 2ª. Região, 7ª, Turma).” Com a redistribuição... DE COMPETÊNCIA. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 0704015-04.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJDF

de divergências dele originárias à aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, não assiste..., parágrafo único, do CPC[1], o qual, no caso, está em consonância com …

Página 5650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

e não levantado depois de 2 anos será cancelado (art. 2º, Lei 13.463/2017). Feito o depósito, voltem os autos conclusos.... 98, §2°, I, c/c art. 101, do CDC (AI 2016.00.00.012525- 7, TRF 2ª. …

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

em julgado em 09 de março de 2011 (pg. 32). Nos termos do artigo 98 , § 2º , I , da lei 8.078 /1990 “É competente para... 98 , § 2º , I , da Lei 8.078 /1990 se faz de rigor, redistribuindo-se …

Página 3917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, parágrafo 2º c.c. artigo 101 , inciso I , ambos da Lei 8.078 , de 11.09.1990. Ressalto que a nova redação do artigo 16 da Lei... (art. 143 da lei 8.213 /91), consistente em 01 salário mínimo …