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23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I... do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio." (fls. 74.... 1.243.887/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença... se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97." Assim, verifica-se que o acórdão... (...)” (AgRg no REsp 1094116/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.13). ...

Inteiro Teor. : CumSen 8060920165230002

. Tratando-se de execução de ação coletiva, é permitido ao exequente, nos termos do art. 21 da Lei n. 7.347 /85 e arts. 90 , 98... n. 394, SDI-1, c. TST). De ofício (art. 26 , Lei n. 8.036 /90), determino que a demandada deposite também... A em UN exercem funções não abarcadas na exceção do § 2º do art. 224 da CLT e qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21867510820168260000 SP 2186751-08.2016.8.26.0000

feita tanto no foro de liquidação de sentença quanto no da ação condenatória, nos termos do art. 98, §2º do Código... de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor optar por aquele que mais lhe facilitar a defesa de seus direitos... ) Com efeito, o art. 930, parágrafo único do CPC/2015 dispõe que: “O primeiro recurso ...

Andamento do Processo n. 0001620-50.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJAC

98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL..., sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494... JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA ...

Andamento do Processo n. 2016/0083378-5 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento... aos artigos 20, 267, VI, e 586 de Código de Processo Civil/1973; 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor. Defende.... Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, cap...

Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... pelo BANCO DO BRASIL S/A, o recorrente alega violação aos artigos 16, da Lei n. 7.347/85. Suscita ainda dissídio..., pois, do entendimento jurisprudencial citado acima, razão pela qual o acórdão neces...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença... (...)” (AgRg no REsp 1094116/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil... manejadas pelo consumidor na respectiva Comarca de seu domicílio." (e-...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

disso, o artigo 21, da LACP, c/c. o artigo 98, parágrafo 2º, inciso I, do CDC, autorizam a execução individual..., julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013).Além disso, o artigo 21, da LACP, c/c. o artigo 98, parágrafo 2º, inciso I... rejeitadas pela jurisprudência pátria, por força dos arts. 81, III c/c 97, III do Códig...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

disso, o artigo 21, da LACP, c/c. o artigo 98, parágrafo 2º, inciso I, do CDC, autorizam a execução individual do julgado... dos arts. 81, III c/c 97, III do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:”Direito processual. Recurso representativo... a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”. (STJ, R...

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