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17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Pg. 520. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

para a execução individual do título coletivo, uma vez que neste não foram estabelecidas limitações no que se refere à data da filiação. 4) Da legitimidade e alcance da decisão prolatada no mandado

Pg. 524. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

exequentes à associação à época da propositura da ação ou no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda". No tocante à argumentação sobre a "inexigibilidade do título executivo", porque a

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014. 6. Apelação não provida." (Apelação Cível n.º

Pg. 58. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

4) Da legitimidade e alcance da decisão prolatada no mandado de segurança coletivo, em relação às partes que possuem domicílios fora da competência territorial do Eg. TRF da 2ª Região Quanto à

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