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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Andamento do Processo n. 1007942-57.2015.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

indicada(s). É bem verdade que a referida sentença veicula condenação genérica (art. 95 da Lei 8078/90... da norma do Art. 543-C, do CPC; 2 Necessidade de suspensão até o julgamento do Recurso Extraordinário 626.307 pelo Supremo... prevê aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à defesa dos direi...

Andamento do Processo n. 0001008-66.2015.5.14.0003 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14

dispõem os arts. 95 e 97 da Lei 8.070/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ver: Art. 95. Em caso de procedência... constantes do §2º do art. 85 do NCPC e Súmula 219, V, do TST. Contudo, diante da gama de trabalhadores representados... de outras execuções. (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) § 2° É c...

Andamento do Processo n. 0000601-13.2018.5.12.0035 - CumSen - 14/11/2018 do TRT-12

como substituto processual da categoria, o que atrai a regra contida no art. 98, § 2º, do CDC, ou seja, a liquidação e a execução...Andamento do Processo n. 0000601-13.2018.5.12.0035 - CumSen - 14/11/2018 do TRT-12 Processo CumSen- 0000601... Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similar...

Andamento do Processo n. 0000593-68.2018.5.09.0892 - CumSen - 14/11/2018 do TRT-9

na ação coletiva, nos termos dos artigos 877 da CLT e 98, § 2º, do CDC, é o prolator da decisão exequenda, o qual fica...Andamento do Processo n. 0000593-68.2018.5.09.0892 - CumSen - 14/11/2018 do TRT-9 Processo CumSen- 0000593... desmembrados de que trata o inciso II (arts. 55, caput, §§ 2º e 3º, art. 59 e art. 28...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101...Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.... INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 573.232/SC. A decisão proferida p...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador..., parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor cuida de interesses de origem comum, divisíveis... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. O art. 21 da Lei n° 7.347/85 prevê aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à defesa dos direitos difusos... III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença..., coletivos e individuais, incidindo a regra do art. 98, § 2º, I, do ...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor..., sob pena de acréscimo de multa legal de 10% sobre o total e prosseguimento na fase executiva (art. 523, parágrafo 1o..., sob pena de acréscimo de multa legal de 10% sobre o total e prosseguimento na ...

Pg. 3252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem...-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. 1.536, § 2º, do revogado Código Civil, atual art. 405 do Código.... Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. T...

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem.... Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I...Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

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