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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 475-A E 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I..., E 101, INCISO I, DA LEI 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA... em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 278 e seu parágrafo único, do C...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I, E 101, INCISO I, DA LEI 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE...º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90. 2. Conclui-se, portanto, que cabe ao credor, ao promover... Acre, criado pela Lei Municipal 1.729/2008, em conjugação ainda com o art. ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90. 2. Conclui... DOS ARTIGOS 475-A E 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I, E 101, INCISO I..., DA LEI 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PRO...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL 2015..., arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV: LOUISE RAINER....Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0075000-64.2006.5.17.0012 - ACP - 09/06/2017 do TRT-17

, na forma do art. 98 , § 2o ., I , da Lei 8.078 /90. Intimem-se. Roberto José Ferreira de Almada Juiz Titular de Vara do Trabalho 11ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento do Processo n. 0075000-64.2006.5.17.0012 - ACP - 09/06/2017 do TRT-17 Processo ACP-0075000...-64.2006.5.17.0012 Processo ACP-75000/2006-012...

Andamento do Processo n. 2016.005316-5 - Execução - 09/06/2017 do TJRN

no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução.... TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1. A execução individual de sentença condenatória proferida... das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 1...

Andamento do Processo n. 2016.015633-7 - Execução - 09/06/2017 do TJRN

desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual... O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1. A execução individual de sentença... e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analog...

Pg. 722. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, e 101, inciso I, da Lei 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I... genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Com efeito, conquanto... proferida em ações coletivas, dispôs o art. 2º-A da lei 9.494/97 que "a sentença civil prolatada em ação de caráter... da limitação territorial prevista no art. 2º-A, da lei 9.494/97, firmou o ente...

Pg. 211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Com efeito, conquanto o Código de Defesa do Consumidor..., assim dispõe o artigo 2º-A da lei 9.494/97: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade... no art. 2º-A, da lei 9.494/97, firmou o entendimento de que...

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