Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Andamento do Processo n. 0000205-65.2019.8.08.0066 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2021 do TJES

6 - 0000205-65.2019.8.08.0066 - Cumprimento de sentença Exequente: ALESSANDRO FERRAZ Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 23563/ES -…

Andamento do Processo n. 0000202-13.2019.8.08.0066 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2021 do TJES

13 - 0000202-13.2019.8.08.0066 - Cumprimento de sentença Exequente: EDSON RODRIGUES Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 23563/ES -…

Andamento do Processo n. 0729368-09.2021.8.07.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 18/10/2021 do TJDF

N. 0729368-09.2021.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: ARTULINO ESSER. A: RAULINO ESSER. A: EUSNALDA ESSER. A: BERANICE RIBEIRO DE ANDRADE. Adv (s).: SP0320490A - THIAGO…

Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2021

Comarca De Colatina Colatina - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, De Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0058/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - VARA…

Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

CARVALHO, DF23694 - JACKELINE GUIMARAES SANTOS. Número do processo: 0033252-68.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAMIRES LIMA BARRETO EXECUTADO: FABIO ANTONIO…

Petição Inicial - Ação Brumadinho contra Vale

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 5a Vara do Trabalho de Betim/MG Distribuição por dependência face à AÇÃO CIVIL PÚBLICA n.° 0010261-67.2019.5.03.0028, que tramita perante a 5a Vara do Trabalho de…

Petição - Ação Brumadinho contra Vale

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 5a Vara do Trabalho de Betim/MG Distribuição por dependência face à AÇÃO CIVIL PÚBLICA n.° 0010261-67.2019.5.03.0028, que tramita perante a 5a Vara do Trabalho de…

Intimação - Petição Cível - 0068127-71.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0068127-71.2020.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO CORALDINO FORTES ADVOGADO(A/S) CLAUDIR MARTINELLI JUNIOR | 102581/PR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP…

Intimação - Petição Cível - 0004964-83.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004964-83.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO JOSé MIRANDA VILAS BOAS ADVOGADO(A/S) JAQUELINE BERTOLINO DOS SANTOS | 86162/PR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°.: RECLAMANTE: RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal…