Inciso III do Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
III - média - quatro pontos;

Andamento do Processo n. 1030493-60.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1030493-60.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Virgílio Cansino Gil - Secretário de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - -…

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

infração nº. P2713057 e do processo administrativo de nº. 64609/2017, bem como a anulação da pontuação em sua CNH, sob o argumento de que a fotografia constante do auto de infração não identifica o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083366823 RS

EFN Nº 70083366823 (Nº CNJ: 0308591-04.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇAO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. (Para eventual interposição de…

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

da substituição pela Deliberação 163/2017. Por fim, alega que não recebeu as notificações da instauração do procedimento administrativo e de seu resultado (vide fls. 01/21). Primeiramente, cumpre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004048-35.2017.8.26.0407 SP 1004048-35.2017.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000714683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004048-35.2017.8.26.0407, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1004553-56.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 05/07/2018 do TJSP

Processo 1004553-56.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Kátia Maria Pratt - Diretor Tecnico do Departamento Estadual de Trânsito -Guarulhos-SP - DETRAN - DEPARTAMENTO…

Página 3924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2018

DIAS (OAB 215836/SP), MIRELLA VECCHIATI (OAB 286275/SP), EDSON ALVES DAVID FILHO (OAB 305017/SP) Processo 1004528-48.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024120746961002 MG

, determinando, no artigo 1º que: Art. 1º. Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito... Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9503, de 23/09/1997 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1012045-64.2017.8.26.0053 SP 1012045-64.2017.8.26.0053

imposta, nos termos do art. 218 , inciso I c/c o art. 259 , inciso III , do CTB , in verbis: “Art. 218. Transitar... qual o autor pertence desde 1996, conforme documento de fls. 107. Pois bem. O Cód…