Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 36. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.

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...................................................................................................831 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI...Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Indust…

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Pg. 839. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI...) (21) BR 10 2012 005674-7 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI …

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- Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 03/04/2012 (71) SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SP (BR/SP) (21) BR... 10 2012 009198-4 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da …

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Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 16/08/2012 (71) JOSÉ EUSTÁQUIO MACHADO (BR/MG) (21) BR 10 2012 021331...-1 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 24/08/2012 …

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AMBIENTAIS S.A. (BR/SP) (21) BR 10 2012 027113-3 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 10/10/2012 (71...) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (BR/RN) (21) BR 10 2012 …

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) BR 10 2013 017194-8 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 03/07/2013 (71) Dr. Ing. h.c. F. Porsche... Aktiengesellschaft (DE) (21) BR 10 2013 017906-0 A2 Código 11.2 - …

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- Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 06/08/2013 (71) HONDA MOTOR CO. LTD (JP) (21) BR 10 2013 031743-8 A2 Código 11.2... 033753-6 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) …

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- Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 08/10/2015 (71) DECATHLON S.A. (FR) (21) BR 10 2015 028191-9 A2 Código 11.2... - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 09/11/2015 (71) FORD GLOBAL …

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A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 08/11/2010 (71) MORPHO CARDS GMBH (DE) (21) BR 11 2012 010491-8... A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 21/10/2010 (71) …

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UNIT LLC (CH) (21) BR 11 2012 020577-3 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 14/09/2010 (71) ZTE... CORPORATION (CN) (21) BR 11 2012 023259-2 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 3…