Art. 149, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP) Processo 0006603-88.2020.8.26.0002 - Carta Precatória Infância e Juventude - Oitiva (nº 1028736-08.2017.8.26.0554 -Vara da Infância e da Juventude) -…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

Processo 0036700-42.2018.8.26.0002 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.S.S.R. - Diante dos relatórios apresentados pelo SAICA e pelo SPVV, que demonstram a necessidade de…

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

- Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro os pedidos formulados, devendo ser observados os limites impostos pela…

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

criminais. Eventos como este podem estimular tais condutas, visto que as adolescentes são colocadas em condições não recomendáveis para sua idade, comparadas a adultas e, muitas vezes, como símbolo…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

Processo 1007506-77.2018.8.26.0002 - Guarda - Seção Cível - H.N.S. - - D.L.B. e outro - Manifeste-se a parte adversa quanto à petição retro, no prazo de dez dias. Após, os autos serão conclusos para…

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

Processo 1003316-03.2020.8.26.0002 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T. -Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto…

Portaria n. 7332020 - 21/02/2020 do TJMA

PORTARIA-TJ-7332020 Disciplina a participação de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas do ano de 2020 desta Comarca e dá outras providências. A DOUTORA NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ,…

Andamento do Processo n. 1800-47.2016.8.10.0067 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO AÇÃO: Inquérito Policial PROCESSO:1800-47.2016.8.10.0067 VÍTIMA: CANUTA DA SILVA MOREIRA DENUNCIADO: RAIMUNDO NONATO PENHA O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO…

Portaria - 21/02/2020 do TJMT

PORTARIA N. 17/2020-CPAN Disciplina a entrada, permanência e participação de criança e adolescente no festejo carnavalesco de 2020 na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos locais em que compete à…

Página 750 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

ficando esclarecido e estabelecido que o prazo para eventual recurso começa da data da intimação e que, transcorrido o prazo recursal, dar-se-á início o prazo para cumprimento espontâneo da sentença,…