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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

ADVOGADO: JULIANA VILELA OLIVEIRA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de

Pg. 187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento por iliquidez do título, requerendo adequadamente a prévia liquidação do julgado antes da execução,

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP) Processo 1002665-84.2016.8.26.0236 -

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

no §1º do art. 98 do C.D.C.A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, levantada pela parte executada, no sentido de que a parte exequente, sequer, seria acionista da empresa, não tendo qualquer

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

S.A.Entendo que, eventualmente, os embargos de declaração podem sim ter efeitos infringentes se do enfrentamento das omissões, obscuridades ou contradições implicar, inexoravelmente, em mudança

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

comprovar os fatos envolvidos na demanda, ou seja porque deveria ter armazenados os contratos celebrados com os clientes, ou mesmo pela facilidade que tem para comprovar, ao menos, a data da

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Nogueira da Silva Mazzola - Telefônica Brasil S/A - Vistos.Tratam-se de Embargos de Declaração promovidos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.Entendo que, eventualmente, os embargos de declaração podem sim ter

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

sido devidamente intimada para a apresentação de um documento específico, qual seja, a cópia do contrato celebrado entre as partes (fls. 147).ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos apresentados,

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, DJU 23.5.05) (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

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