Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Pg. 561. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º... do art. 98, ambos do CDC. 6. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica...Pg. 561. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo... DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. A impugnação à execução oferecida pelo Agravante e rejeitada...Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1429240 PR 2014/0005170-0

da decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 98 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , artigos 202... da decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 98 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , artigos 202 , inciso... I , parágrafo único e 199 , inciso I , do Código Civil , artigo 9º do Decr...

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 202, inciso I, parágrafo único e 199, inciso I, do Código Civil, artigo... da definição dos parâmetros para a execução individual ou coletiva da decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 98... 9º do Decreto n. 20.910/32 e artigo 3º do Decreto-Lei n. 4.597/42"...

Pg. 196. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

e de acordo com o art. 98 , § 2º , II da Lei 8.078 /90 é competente também para execução o Juízo da ação condenatória, cabendo... condenatória genérica, em consonância com o art. 98 , § 1º do CDC que menciona como documento necessário à instrução da execução... teria contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIII e...

Andamento do Processo n. 1003044-25.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1003044-25.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos de Souza - Telefônica Brasil S/A - Vistos.A alegação de inadequação da via eleita não

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Processo 1002717-46.2017.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Zaira Poggi de Figueiredo - - Mauro José Vieira de Figueiredo Neto - - Carla Rocha

Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

Atribuição por Competência Exclusiva - 06/09/2017 13:13 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: VALDEMARINO VIEGAS LOPES ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO

Andamento do Processo n. 0010814-50.2016.5.18.0013 - ACC - 07/11/2017 do TRT-18

Processo Nº ACC-0010814-50.2016.5.18.0013 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS -STICEP ADVOGADO WILIAN FRAGA GUIMARAES (OAB: 11293/GO) RÉU SINASC

Pg. 701. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

Desembargador Federal BOLETIM: 2017000968 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0010950-21.2008.4.02.5101 Número antigo:

×