Art. 98, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

narrados na inicial,DEFIRO a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei ... (CPC, artigo 98, caput),DEFIROa gratuidade da justiça à parte autora, …

Página 384 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

a generalidade da sentença condenatória proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078/90), que determinou a UNIÃO..., conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos …

Página 3991 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art.... 98, ambos do CDC. 5. Em sede de processo coletivo, em que a sentença …

Página 3786 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078/90). Dessa forma, torna-se necessária a apuração do valor através... da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do ar…

Página 1810 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

na inicial, DEFIRO a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078... 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as …

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078/90).Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art... as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo …

Página 5336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

de conhecimento lastreada na certidão de que trata a Lei 8.078/1990, art. 98, § 1º, nela provando o direito do substituído... ao recebimento das diferenças deferidas (CLT, art 818, I). As ações …

Página 5439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

de que trata a Lei 8.078/1990, art. 98, § 1º, nela provando o direito do substituído ao recebimento das diferenças deferidas... (CLT, art 818, I). As ações tramitarão neste Juízo (Lei 8.078/1990, ar…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1° do art. 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo..., II, parágrafo único, do CPC/2015. Alegam omissão no julgado "[...] quanto ao …

Página 4761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor segue abaixo: Art. 97. A liquidação... parágrafo 1° do art. 98 do CDC que menciona como documento necessário à …