Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Andamento do Processo n. 0002309-40.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TRF-2

, e o § 1º do art. 98 , ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 4. Em sede de processo coletivo... liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, nos …

Andamento do Processo n. 0107643-86.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

e seu parágrafo único , e o § 1º do art. 98 , ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). III. Em sede de processo coletivo... Coletivo 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação …

Página 1162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Setembro de 2020

coletiva discriminados no artigo 82, do CDC. 2.1. Em consonância com os incisos I e II do parágrafo único do art. 98... e inciso I do artigo 101, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos de …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Setembro de 2020

com os incisos I e II do parágrafo único do art. 98 e inciso I do artigo 101, ambos do Código de Defesa do Consumidor... a sentença condenatória, pelo foro do seu domicilio. 2.3. Vejamos o teor dos …

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Setembro de 2020

do parágrafo único do art. 98 e inciso I do artigo 101, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos de aplicação subsidiária... e Lacerda/MT. 2. Nos termos doartigo 97 do Código de Defesa do Cons…

Andamento do Processo n. 5028680-71.2019.4.02.5101/RJ - 24/09/2020 do TRF-2

da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. III - Em sede... necessária a liquidação da sentença condenatória genérica, em consonância com o …

Andamento do Processo n. 0009124-82.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TRF-2

acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 98, § 1º, do CDC, antes do ajuizamento da ação.... (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 5040929-54.2019.4.02.5101/RJ - 23/09/2020 do TRF-2

se manifestarem acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 98, § 1º, do CDC...Andamento do Processo n. 5040929-54.2019.4.02.5101/RJ - 23/09/2020 do TRF-2 Agravo de …

Andamento do Processo n. 0005895-51.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TRF-2

e seu parágrafo único, e o § 1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sede de processo coletivo... válida e regular de uma ação executiva, conforme dispõe o art. 97 e seu par…

Andamento do Processo n. 0011734-57.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TRF-2

do art. 98, § 1º, do CDC, antes do ajuizamento da ação de execução individual. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020... se manifestarem acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado, nos …