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27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é... DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Trata-se de embargos à execução em virtude de execução individual de ação coletiva..., cujo acórdão foi proferido na ação ordinária 2005.51.01.005879-1 ajuiz...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença... POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença... DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉ...

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

monetária "pela TR até 31/12/2013 e pelo IPCA, a partir de 1/1/2014 (art. 27 da Lei 12.919/13)". 2. Merece ser extinta... coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo.... (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva fa...

Pg. 722. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, e 101, inciso I, da Lei 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA... genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC.... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7352720155050201

, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento, em face do óbice do art. 896 , a , da CLT e da Súmula 126 do TST... EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECLAMANTE FALTA... a inaplicabilidade do art. 943 do NCPC , diante do quanto estabele...

Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

DECISÃO Considerando a generalidade da sentença condenatória proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078 /90... condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o § 1º do art. 98..., em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259 /2001, descontando-se a c...

Andamento do Processo n. 0000735-27.2015.5.05.0201 - AIRR - 05/06/2017 do TST

do art. 896 , a, da CLT e da Súmula 126 do TST, e por entender que o reclamante não impugnou os fundamentos adotados... emissão de parecer. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória ...

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

) Súmula(s) 6; 68 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.... - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência... o que se observa da literalidade do art. 98, § único, do CDC, in literis:...

Andamento do Processo n. 0000912-50.2016.5.23.0008 - ExTiJu - 29/05/2017 do TRT-23

judicial, a qual se processa nos termos do artigo 98 , do Código de Defesa do Consumidor . Recebo, portanto, a exordial..., cumulativamente, o § 1º , do artigo 98 , CDC . Ocorre que para realizar o cálculo de liquidação é necessário iniciar...Andamento do Processo n. 0000912-50.2016.5.23.0008 - ExTiJu - 29/05/2017 do ...

Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC.... DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução individual... do que dispõe art. 1013, §3º, II, do NCPC, tem-se que a hipótese é de improcedênci...

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