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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

o art. 97 e seu parágrafo único e o §1 do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença....INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes...Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 ...

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor segue abaixo: Art. 97. A liquidação e a execução da sentença poderão ser... do art. 97 do CDC -, liquidação esta e novamente mencionada no parágrafo 1 do art. 98 do CDC que menciona como documento necessário à instrução da execução coletiva a certidão das...Pg. 5011. Superi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674868 RJ 2017/0125752-0

genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98..., os recorrentes alegam ofensa ao art. 128 do Código de Processo Civil de 1973 e aos arts. 103, § 3º e 104 do Código de Defesa..., conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos ...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença... e aos arts. 103, § 3º e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Entendem, em síntese, que a anulação da execução...Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 1. Execução individual de sent...

Andamento do Processo n. 0011978-83.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC, restando ausente condição de prosseguimento válido e regular da ação..., parágrafo único, 502, 503, 509, §2º, 926, 933 e 1.048, I, do CPC; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22... da Lei 12.016/09. Requer seja concedido efeito suspensivo ao ...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

e o §1º do art. 98, ambos do CDC, restando ausente condição de prosseguimento válido e regular da ação executiva. V. Em sede..., 509, §2º, 926, 933 e 1.048, I, do CPC; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22 da Lei 12.016/09... especial, interposto por ROSANGELA KOEHLER PULCINELLI E OUTROS, com fun...

Andamento do Processo n. 0068358-86.2016.4.02.5101 - 09/11/2018 do TRF-2

está limitado ao grupo, categoria ou classe, conforme inserido no inciso II do artigo 103 da Lei 8.078/90; b... genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o § 1º do art. 98... GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. I. Execução fundamentada em título judicial f...

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o § 1º do art. 98 , ambos do CDC..., mas por fundamento diverso, qual seja, o descumprimento do disposto nos artigos 97 e 98 , do CDC . VII. Apelação desprovida. Mantida...Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

condenatória proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078/90). Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL..., conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo... DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Impertinente a apreciação do funda...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença...Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018 Novamente os patronos do autor... INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA D...

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