Artigo 349 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Exercício arbitrário ou abuso de poder

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0160328-23.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. "OPERAÇAO FACAO". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE. DECLARAÇAO. LITISPENDÊNCIA. RÉU…

Andamento do Processo n. 0107249-41.2019.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJRJ

015. APELAÇÃO 0107249-41.2019.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0107249-41.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Página 277 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

com endereço à Estrada municipal Nossa Senhora das Brotas, 1485, apto. 21 14, Bairro das Brotas, CEP 12951-501, Atibaia -SP, por infração ao Art. 349 do(a) CP e Art. 14 “caput” do(a) LEI 10.826/03,…

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

"aditamento para rerratificação", quer seja uma nova denúncia, o fato éque sobreveio 01 ano após a prisão em flagrante, sem que o preso tenha concorrido com culpa para tal delonga. Portanto, há…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002799-31.2017.8.16.0153 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002799-31.2017.8.16.0153 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS ROBERTO LACERDA MARCIO JOSE IAROS ADVOGADO(A/S) MARIO JOSE RAMOS GANDARA | 19716/PR THIAGO…

Andamento do Processo n. 0800013-73.2020.8.23.0090 - 16/09/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800013-73.2020.8.23.0090 Réu: PABLO DA SILVA COSTA A MMª. Juíza Substituta Dr.ª ANITA DE LIMA OLIVEIRA, respondendo pela Vara Criminal de…

Andamento do Processo n. 0003600-93.2018.8.19.0066 - Apelação - 16/09/2021 do TJRJ

019. APELAÇÃO 0003600-93.2018.8.19.0066 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0003600-93.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00265114 -…

Andamento do Processo n. 0000236-22.2020.8.05.0038 - Apelação - 16/09/2021 do TJBA

0000236-22.2020.8.05.0038 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Jebson Oliveira Soares Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB : 28514/BA) Advogado: Paulo Santana Ferreira (OAB : 16790/BA) Apelado:…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 16 de Setembro de 2021

Expediente de 15/09/2021 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800013-73.2020.8.23.0090 Réu: PABLO DA SILVA COSTA A MMª. Juíza Substituta Dr.ª ANITA DE LIMA OLIVEIRA,…

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2021

unitária mínima. 2. Alegação de atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância que não prospera. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "para que seja considerado…