Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
Roubo qualificado
§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;
II - se há concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;
IV - se a vítima está em serviço de natureza militar;
V - se é dolosamente causada lesão grave;
VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
Latrocínio
§ 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Extorsão simples

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804736-95.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804736-95.2022.8.14.0000 POLO ATIVO CARLOS CEZAR MONTEIRO ADVOGADO(A/S) KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO | 20874/PA ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA | 19600/PA JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 720080 SP 2022/0021900-9

HABEAS CORPUS Nº 720080 - SP (2022/0021900-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 21): Penal e Processual Penal Militar. Policial Militar. …

Andamento do Processo n. 720080 - Habeas Corpus - 18/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 720080 - SP (2022/0021900-9) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : JOAO CARLOS CAMPANINI E OUTRO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS CAMPANINI…

Página 11067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS Nº 720080 - SP (2022/0021900-9) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : JOAO CARLOS CAMPANINI E OUTRO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS CAMPANINI…

Página 11068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

5. Pouco importa quem passou o contato para a transferência do dinheiro via Pix, iniciou a abordagem ou exercia determinada função no momento da abordagem. Ante as circunstâncias dos fatos, todos os…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0803791-11.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803791-11.2022.8.14.0000 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO SILVA ADVOGADO(A/S) CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES | 14055/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806699-41.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806699-41.2022.8.14.0000 POLO ATIVO EDER ALEXANDRINO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ITALO COSTA DE JESUS | 26306/PA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº…

Andamento do Processo n. 0322921-03.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 11/05/2022 do TJBA

ADV: ELTONCLEI ALBERGARIA LOPES (OAB 49742/BA) - Processo 0322921-03.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Edilton da Silva Souza -…

Página 2386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022

pediu um prazo de 20 (vinte) dias para conseguir a quantia exigida, sendo aceito pelos sequestradores, que o deixou na Avenida Paralela, nesta capital. Na oportunidade, os indivíduos subtraíram a…

Página 2387 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022

DAS NO WHATSAPP. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação…