, § 2º, I E II C/C ART. 70, II, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO... ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO …
Art. 242 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
Roubo qualificado
§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;
II - se há concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;
IV - se a vítima está em serviço de natureza militar;
V - se é dolosamente causada lesão grave;
VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
Latrocínio
§ 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Extorsão simples
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1638148 RJ 2019/0380467-6
ementa: Embargos infringentes. Código Penal Militar. Condenação pelo crime do artigo 242, § 2°, I e II, c/c art. 70, II, "g... Penal Militar. Condenação pelo crime do artigo 242, § 2°, I e II, c/c a……
Andamento do Processo n. 580.735 - Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ
infringentes. Código Penal Militar . Condenação pelo crime do artigo 242 , § 2º , I e II , c/c art. 70 , II , g , l , na forma... DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 69…
Página 7954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
242 , § 20, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70 , INCISO II , ALÍNEAS G E L, NA FORMA DO ARTIGO 53 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... , em desfavor de acórdão assim sumariado: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E …
Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
Pg. 7955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 ARTIGO 53 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . RESPONSABILIZAÇÃO... prevista no artigo 72 , inciso II , Código Penal Militar , pois não há nos autos …
Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
(roubo – CPM , art. 242 ), nem se apresenta como requisito para que o injusto se qualifique como de natureza militar... especial, no qual alega violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal - …
Página 7961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
se insere no tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal Militar (precedentes). III - Aplica-se ao delito de roubo... do art. 70 , II , l , do CPM pode ser aplicada aos militares que, em …
Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2020
do Autor como incurso no artigo 242 , § 2º , do Código Penal Militar (roubo qualificado), razão pela qual incide a regra... Concurso de Agentes (Art. 53 e 54 - DI nº 1001/69 - CPM ) e …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00050284520188190023
Agravantes (Art. 70 – DI nº 1001/69 – CPM ). 2.1 . Inocorrência de bis in idem - As normas contidas nos artigos 125 e 126... do art. 17, do Decreto Estadual nº 2.155/78, in verbis: “Os casos também …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 577309 RJ 2020/0099522-7
ESPECIAL NAO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 242, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇAO. REGIME... prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do …