Art. 36 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 36. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.
§ 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada sua formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, dar-se-á prosseguimento ao exame.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 9.1.3 - Republicação.............................................................................................................................................685 Código 9.1.4 -...

Página 727 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi respondida a exigência formulada. (21) BR 11 2012 027139-3 A2 Código 11.2 -...

Página 728 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) PI 0819917-5 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 12/12/2008 (71) Alexandre Worcel (FR) (21) PI 0906195-9 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 12/03/2009...

Página 788 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial Notificação de decisão judicial referente ao pedido. (21) PI 0717092-0 A2 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial (22) 02/10/2007 (71) SYNGENTA...

Página 3 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

A DIRPA está iniciando o Projeto de Combate ao Backlog visando à redução substantiva do número de pedidos de patente de invenção pendentes de decisão, em um período de 2 anos. Para o alcance desta...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 9.1 - Deferimento..................................................................................................................................................637 Código 9.1.2 - Publicação...

Página 699 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi respondida a exigência formulada. (21) BR 10 2013 026128-9 A2 Código 11.2 -...

Página 700 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(71) GIESECKE+DEVRIENT MOBILE SECURITY GMBH (DE) (21) PI 0804880-0 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 31/07/2008 (71) UNIVERSIDAD DE SANTIAGO DE CHILE (CL) (21) PI 0810010-1 A2...

Página 3 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

A DIRPA está iniciando o Projeto de Combate ao Backlog visando à redução substantiva do número de pedidos de patente de invenção pendentes de decisão, em um período de 2 anos. Para o alcance desta...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Anuidade do Pedido.....................................................................................................................................................744 Código 8.5 -...