Artigo 36 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 36. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.
§ 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada sua formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, dar-se-á prosseguimento ao exame.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 8.7 - Restauração......................................................................................................831 …

Página 839 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 839. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI...) (21) BR 10 2012 005674-7 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI …

Página 840 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 840. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2012 007648-9 A2 Código 11.2... - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 03/04/2012 (71) SERVIÇO NACIONAL DE …

Página 841 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 841. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2012 016921-5 A2 Código 11.2...) ; INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO -LACTEC (BR/PR) (21) BR 10 2012 …

Página 842 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

AMBIENTAIS S.A. (BR/SP) (21) BR 10 2012 027113-3 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 10/10/2012 (71...) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (BR/RN) (21) BR 10 2012 …

Página 843 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) BR 10 2013 017194-8 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 03/07/2013 (71) Dr. Ing. h.c. F. Porsche... Aktiengesellschaft (DE) (21) BR 10 2013 017906-0 A2 Código 11.2 - …

Página 844 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 844. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2013 019998-2 A2 Código 11.2... - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 06/08/2013 (71) HONDA MOTOR CO. LTD (JP) …

Página 845 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 845. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2015 025683-3 A2 Código 11.2... - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 08/10/2015 (71) DECATHLON S.A. (FR) (21) BR …

Página 846 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 08/11/2010 (71) MORPHO CARDS GMBH (DE) (21) BR 11 2012 010491-8... A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 21/10/2010 (71) …

Página 847 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

UNIT LLC (CH) (21) BR 11 2012 020577-3 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI (22) 14/09/2010 (71) ZTE... CORPORATION (CN) (21) BR 11 2012 023259-2 A2 Código 11.2 - Arquivamento - Art. 3…