Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no caso concreto” (Agravo de Instrumento 2130795-75.2014.8.26.00/50000.... Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.13).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Ci...

Andamento do Processo n. 1000352-19.2017.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2017 do TJSP

do art. 98, §2º, I, do C.D.C., porém não é menos certo que um título executivo judicial federal deve sempre ser executado... único do art. 516 do N.C.P.C., aplicável aqui pelas mesmas razões, SÉRGIO SIJI SHIMURA assim mencionou: Além disso, é....). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editor...

Andamento do Processo n. 1000899-93.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2017 do TJSP

. o artigo 98 , parágrafo 2º , inciso I , do CDC , autorizam a execução individual do julgado coletivo pelo consumidor... pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito processual... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma l...

Andamento do Processo n. 1000916-32.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2017 do TJSP

. o artigo 98 , parágrafo 2º , inciso I , do CDC , autorizam a execução individual do julgado coletivo pelo consumidor... pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito processual... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma l...

Andamento do Processo n. 1000983-94.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2017 do TJSP

, por força dos arts. 81, III c/c 97, III do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:”Direito processual. Recurso... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013...

Andamento do Processo n. 1003270-30.2016.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2017 do TJSP

do art. 98 do C.D.C.A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, levantada pela parte executada, no sentido... fazer crer a parte executada, tratando-se de ações coletivas, não é o consumidor obrigado a se habilitar nos autos... da ação principal, para liquidar seu crédito, podendo fazê-lo autonomamente, em seu domi...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

o cumprimento individual de sentença junto ao seu domicílio nos termos do art. 98 , § 2º , I , do C.D.C. , porém não é... de Declaração ofertados por BANCO DO BRASIL S.A., visando sanar omissão na sentença de fls. 98/99.Não há qualquer omissão a ser... em outras Justiças, como a Estadual ou a Trabalhista.Comentando o ...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

jurisprudência pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito... do prazo prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel... , da LACP , c/c. o artigo 98 , parágrafo 2º , inciso I , do CDC , autorizam...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito processual. Recurso... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.... Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A l...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

-se, assim, o determinado no § 1º do art. 98 do C.D.C. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, levantada pela... modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no... com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535...

×