Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Petição Inicial - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro(a), viúvo(a), pensionista, portador(a) da Cédula de…

Petição - Ação Contrato Provisório de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2021 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Abono

EXMO. DR. JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° .70.2019.5.01.0003 , no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude do trânsito em julgado do v. aresto exequendo,…

Petição Inicial - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, viúva, aposentada, portador da Carteira de Identidade n° , e do CPF n° e , residente e domiciliado na CEP:…

Petição - Ação Abono

EXMO. DR. JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° 0101.236.70.2019.5.01.0003 , nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude do trânsito em julgado da AÇÃO…

Petição - Ação Abono

MARTINS E SANTOS MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DA COSTA MARTINS S. MARTINS EXMO. DR. JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° 0101.236.70.2019.5.01.0003 , NOS AUTOS…

Petição - Ação Adjudicação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO N° CNJ , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E , já devidamente qualificado nos autos da presente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. CumSen n.° ITAÚ UNIBANCO S.A, nos autos da Ação de Cumprimento de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. CumSen n.° ITAÚ UNIBANCO S.A, nos autos da Ação de Cumprimento de…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 SINTECT/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, ,…