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18 de novembro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069768760 RS

suspendê-la, com vistas à habilitação na coletiva como litisconsorte. Assim dispõe o artigo 104 do Código de Defesa...) A obrigação ainda deriva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos IV e VIII e 11... pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei 8.069/90 dispõem que ...

Inteiro Teor. : 22050021120158260000 SP 2205002-11.2015.8.26.0000

nos incisos do art. 82, da Lei 8.078/90, claramente, não agem em nome próprio, mas em favor dos consumidores... substituído, no processo. Aliás, mesmo quando ajuizada coletivamente, como prevê o art. 98, da Lei 8.078/90, a ação... a todos os agravantes. Destaque-se que quando a liquidação é ajuizada coletivamente, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 260359520168240000 Mondai 0026035-95.2016.8.24.0000

do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor: " Art. 81. A defesa dos interesses e direitos..., o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável... em razão do disposto no artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101299020155010000

em 11 de janeiro de 1996, que em seus artigos 2º e 3º estabeleceu: " Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte... do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item..., III, c/c art. 98). Note-se, ainda, que, na demanda coletiva, foi deferida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690740 RN 2017/0195402-6

do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso... , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN... , de 9/ 20 10/08/88 e da Medida Provisória 20, de 11/11/88, que foi converti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690720 RN 2017/0195223-3

como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa... 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei 7.686 , de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária... coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690803 RN 2017/0195771-5

coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa... 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária..., do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 15...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689429 RN 2017/0189186-9

como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei 2.453, de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684683 RN 2017/0168775-5

com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida Provisória 20, de 11...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684660 RN 2017/0168761-7

, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR... e da Medida Provisória 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos... do Decreto-Lei 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida P...

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