Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2° É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no caso concreto” (Agravo de Instrumento nº 2130795-75.2014.8.26.00/50000.... Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.13).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Ci...
do art. 98, §2º, I, do C.D.C., porém não é menos certo que um título executivo judicial federal deve sempre ser executado... único do art. 516 do N.C.P.C., aplicável aqui pelas mesmas razões, SÉRGIO SIJI SHIMURA assim mencionou: Além disso, é....). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editor...
. o artigo 98 , parágrafo 2º , inciso I , do CDC , autorizam a execução individual do julgado coletivo pelo consumidor... pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito processual... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma l...
. o artigo 98 , parágrafo 2º , inciso I , do CDC , autorizam a execução individual do julgado coletivo pelo consumidor... pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito processual... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma l...
, por força dos arts. 81, III c/c 97, III do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:”Direito processual. Recurso... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma linha: REsp nº 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013...
do art. 98 do C.D.C.A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, levantada pela parte executada, no sentido... fazer crer a parte executada, tratando-se de ações coletivas, não é o consumidor obrigado a se habilitar nos autos... da ação principal, para liquidar seu crédito, podendo fazê-lo autonomamente, em seu domi...
o cumprimento individual de sentença junto ao seu domicílio nos termos do art. 98 , § 2º , I , do C.D.C. , porém não é... de Declaração ofertados por BANCO DO BRASIL S.A., visando sanar omissão na sentença de fls. 98/99.Não há qualquer omissão a ser... em outras Justiças, como a Estadual ou a Trabalhista.Comentando o ...
jurisprudência pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito... do prazo prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma linha: REsp nº 774.612/SP, Rel... , da LACP , c/c. o artigo 98 , parágrafo 2º , inciso I , do CDC , autorizam...
, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido:”Direito processual. Recurso... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil ). Na mesma linha: REsp nº 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.... Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A l...
-se, assim, o determinado no § 1º do art. 98 do C.D.C. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, levantada pela... modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no... com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535...