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28 de março de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Apelação: APL 16024316 PR 1602431-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2 e dar parcial provimento ao recurso 1, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVI...

Apelação: APL 16026823 PR 1602682-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2 e dar parcial provimento ao recurso 1 , nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIV...

Apelação: APL 16032670 PR 1603267-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVI...

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Processo 1023180-63.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Anair de Lima Monteiro de Bruyn - Vistos.1) Deveras, inexiste nos autos, ao menos até

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Processo 1003440-76.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mário Shizuo Nakai - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Trata-se a espécie de ação cumprimento de

Andamento do Processo n. 0101607-80.2016.5.01.0248 - CumSen - 28/03/2017 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0101607-80.2016.5.01.0248 EXEQUENTE LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES(OAB: 127912/RJ) EXECUTADO GERMAN EFROMOVICH EXECUTADO SYNERGY SHIPYARD

Andamento do Processo n. 0101607-80.2016.5.01.0248 - CumSen - 28/03/2017 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0101607-80.2016.5.01.0248 EXEQUENTE LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES(OAB: 127912/RJ) EXECUTADO GERMAN EFROMOVICH EXECUTADO SYNERGY SHIPYARD

Andamento do Processo n. 0101607-80.2016.5.01.0248 - CumSen - 28/03/2017 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0101607-80.2016.5.01.0248 EXEQUENTE LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES(OAB: 127912/RJ) EXECUTADO GERMAN EFROMOVICH EXECUTADO SYNERGY SHIPYARD

Andamento do Processo n. 0101611-20.2016.5.01.0248 - ExProvAS - 28/03/2017 do TRT-1

Processo Nº ExProvAS-0101611-20.2016.5.01.0248 EXEQUENTE OSMAR DINIZ MONTEIRO ADVOGADO MARCELO CORREA RIBEIRO(OAB: 141776/RJ) EXECUTADO SYNERGY SHIPYARD INC. EXECUTADO EISA PETRO-UM S.A. ADVOGADO

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC.Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre

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