, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor... pública (art. 405 CC), 0,5% até 31.12.2002 e de 1% a partir do início da …
Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Andamento do Processo n. 1012034-73.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP
e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa..., do revogado Código Civil, atual art. 405 do Código vigente, que é, …
Andamento do Processo n. 1013416-04.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP
e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor..., contam-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. 1.536, § 2º, do …
Andamento do Processo n. 1013434-25.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP
do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º.... A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a …
Andamento do Processo n. 8014092-65.2019.8.05.0000 - Conflito de Competência - 17/09/2019 do TJBA
da ação condenatória, à luz do disposto no arts. 97 e 98, §2º, 101, I, do CDC. Trata-se de previsão normativa que busca...
Andamento do Processo n. 8014097-87.2019.8.05.0000 - Conflito de Competência - 17/09/2019 do TJBA
da ação condenatória, à luz do disposto no arts. 97 e 98, §2º, 101, I, do CDC. Trata-se de previsão normativa que busca...
Andamento do Processo n. 5003103-19.2019.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 17/09/2019 do TRF-3
da Lei8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), peço licença para reportar-me a texto doutrinário a respeito (Processo... de cumprimento da sentença genérica proferida emação coletiva (ação …
Andamento do Processo n. 0009703-84.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJAC
de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código.... INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do …
Andamento do Processo n. 0009717-68.2019.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJAC
do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido... do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual …
Andamento do Processo n. 0744834-66.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF
prevenção, segundo a inteligência do artigo 98, § 2º, da Lei 8.078/1990, aplicável a todo o microssistema do processo coletivo... aos seus próprios julgados, na esteira do que prescrevem os artigos …