concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa, consoante previsão art. 129, § 1º, inc. II, da Resolução nº 414⁄2010... CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 47 , …
Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
TRT17 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0002584-14.2014.5.17.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
os artigos 95 e 98, § 2º, da Lei 8078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 789, CLT... a conciliação, tendo sido colhida a defesa (id 80b98de) e documentos, …
TRT17 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0002584-14.2014.5.17.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
está sujeita a liquidação e execução nestes autos, conforme dispõem os artigos 95 e 98, § 2º, da Lei 8078/90, aplicável... 0775113), na qual foi rejeitada a conciliação, tendo sido colhida a defesa …
Andamento do Processo n. 0011702-16.2020.5.15.0028 - AIAP - 19/01/2021 do TRT-15
nos artigos 97 e 98 do CDC , subsidiariamente aplicado nesta seara, não se vislumbram razões para o impedimento da análise...Andamento do Processo n. 0011702-16.2020.5.15.0028 - AIAP - 19/01/2021 …
Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98 , § 2º , I , 101 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. FORÇOSO RECONHECER... DA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO …
Página 286 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
DO INTERESSADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 , § 2º , INCISO I , E 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 21... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.07……
Página 287 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98 , § 2º , I , 101 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. RECURSO.... 98, § 2º, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL GARANTEM AO CONSUMIDOR A …
Página 1821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021
da República para a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões... judiciais ou administrativas” ( CF , art. 8º , III ). Logo, a demanda coletiva …
Página 1825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021
de parcelas vencidas antes de 12/12/2013 (Lei 4.717 /1965, art. 21 ; STJ, 2a S., AgRg-EResp 995.995/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO... para a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da …
Página 29 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021
de Processo Civil , § 2º do art. 1º , da Lei n.º 6.899 /81 e arts. 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90 . 3. Contrarrazões não... de honorários, em fase de cumprimento de sentença e aos dispositivos do …