Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Andamento do Processo n. 0005606-49.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-2

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior... do CPC, bem como violado o disposto nos artigos 141, 321, 492, 508, 509, 508, 534, …

Andamento do Processo n. 5078997-73.2019.4.02.5101 - 15/07/2020 do TRF-2

do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015..., consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1.271.980 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/07/2020 do STF

a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão... em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. …

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

e da limitação temporal. 4. Os valores constantes do Parecer Técnico 8581C/2009DPC/PGU/AGU do Departamento..., determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ – 5ª T., AGREsp 1105056, Rel. …

Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

98, §2º, inciso I c/c artigo 101, inciso I do CDC e artigo 516, inciso II do CPC/15 permitem ao jurisdicionado...Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2020 …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2020

de norma infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) que fundamentou a decisão a quo. A afronta à Constituição.... INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO …

Página 715 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil... para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos …

Andamento do Processo n. 0014850-71.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TRF-2

em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal... da lei, cuja prática encontra-se veementemente vedada pelo …

Andamento do Processo n. 0108788-80.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/07/2020 do TRF-2

em DEZEMBRO. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009..., a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º-A, p. único, da Lei

Andamento do Processo n. 0704962-23.2020.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 14/07/2020 do TJAC

, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL.... LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para …