Art. 259, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - sete pontos;

Andamento do Processo n. 1011240-15.2019.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - 10/12/2019 do TJSP

mesmo do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 24 da Resolução Contran 182/2005. Contudo, a situação... o impetrante foi autuado por cometimento de 10 infrações de natureza …

Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

infrações de natureza gravíssima (CTB, artigo 259, inciso I). Causa enorme estranheza ao juízo a alegação de falta... de recurso administrativo pendente de julgamento, entendimento que decorre …

Andamento do Processo n. 1064182-52.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/12/2019 do TJSP

de trânsito constantes de seu prontuário (AIT 3C6630363) é a do artigo 230, V, do CTB (conduzir veiculo que não esteja.... 230, combinado com o art. 259, I, ambos do CTB: Art. 230. Conduzir o …

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes... que uma das infrações de trânsito constantes de seu prontuário (AIT 3C6630363) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00170901220178190037

V), com a atribuição de sete pontos (Lei 9.503/97, artigo 259, inciso I), tudo a indicar que, em virtude da conduta..., art. 133), sob pena de multa por infração gravíssima, apreensão e remoção do …
Danilo Duca, Advogado
há 5 meses

Embriaguez digital

, caput, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, caso este permaneça silente quanto ao exercício do direito de defesa..., inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Logrando êxito em rechaçar a …

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES... de doze pontos no prontuário (art. 259, I e II, do CTB), que, somados …

Página 1932 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, enquadrando-a como gravíssima - cujo cometimento, nos termos do art. 259, inciso I, leva ao cômputo de sete pontos no... de seu prontuário. Ora, prevê o artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10022988520198260032 SP 1002298-85.2019.8.26.0032

-8 tem arrimo no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a infração de conduzir o veículo... do art. 259, inciso I, leva ao cômputo de sete pontos no prontuário do …

Página 15264 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2019

veículo automotor. Conforme dispõe o art. 193 e 259, inciso I da Lei 9503/97 a infração atribuída a autora, consistente...) pontos negativos na CNH do infrator. É sabido, conforme disposto no art. …