Art. 35, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 35. Por ocasião do exame técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:
IV - exigências técnicas.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00073343420164020000 RJ 0007334-34.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0007334-34.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007334-8) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE...