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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 97, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113230 RJ 2017/0139793-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.230 - RJ (2017/0139793-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EDMILSON CARDOSO NUNES AGRAVANTE : JANETE FREITAS MONTEIRO AGRAVANTE : ROSENI MARIA SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS MIRANDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) - RJ068213 MÔNICA P...

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

1. Agravo de Instrumento oposto em face de decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, nos autos de execução individual de sentença coletiva, relativa ao percentual de 3,17% decorrentes de

Pg. 520. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

da formação do título, que consignou expressamente a prescindibilidade da listagem nominal, de modo que exigi-la na fase executória constituiria afronta à coisa julgada. 3. Merece ser extinta a

Pg. 547. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 3,17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

AUTOR: RAIMUNDA MACIEL MACHADO AUTOR: REGINA MARIA PEREIRA COUTINHO AUTOR: ROSANGALA DA SILVA PINTO RIBEIRO ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ADVOGADO: RJ174099 - MARCELO DE SOUZA

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à

Pg. 454. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0000665-28.2017.4.02.0000 Número antigo:

Andamento do Processo n. 1000976-83.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1000976-83.2017.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renata Henriques Crespi - ‘Banco do Brasil S/A - Vistos.1. Cumpra-se o V. acórdão.2. Fls. 128/153:

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