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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 97, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1012247-26.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

ao parágrafo único do artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nada impede, contudo, que o consumidor beneficiado... dos artigos 98, § 2º, I, e 101, 1, da Lei 8.072/90. 3. Decisão que deve ser reformada, para reconhecer a competência da 2ª..., teve por escopo tutelar direitos individuais homogêneos de poupa...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

único do artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nada impede, contudo, que o consumidor beneficiado pela sentença... tutelar direitos individuais homogêneos de poupadores em geral (artigos 95, 97 e 98 da Lei 8.078/90), sem a necessidade...°, I, e 101, 1, da Lei n° 8.072/90. 3. Decisão que deve ser reformada, ...

Pg. 628. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único... DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução... e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em...

Pg. 629. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo... O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi... proferido na ação ordinária 99.0063635-0 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES ...

Pg. 560. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo... DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes... único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coleti...

Pg. 570. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC . 1. Nos autos da ação coletiva proposta pela ANACONT... ¿ Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador, (Processo 97.0006625-8) objetivava a condenação da ré... da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação cole...

Pg. 582. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença... E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Nos autos da Ação Civil... Pública, distribuída sob o n° 0005879-43.2005.4.02.5101 perante a 1...

Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o § 1º do art. 98.... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC . 1. Trata... , ambos do CDC . 4. Em sede de processo coletivo, em que a sen...

Inteiro Teor. Apelação: AC 5003242720154025104 RJ 0500324-27.2015.4.02.5104

único , do Código de Defesa do Consumidor , cujo teor segue abaixo: "Art. 97: A liquidação e a execução da sentença... dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º , do Artigo 98 , ambos do CDC . 4. Em sede de processo coletivo... condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do co...

Inteiro Teor. Apelação: AC 26523020144025101 RJ 0002652-30.2014.4.02.5101

e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor segue abaixo: "Art. 97: A liquidação e a execução... dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença... INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRIC...

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