Art. 97, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 98 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do comando do art. 97... e seu parágrafo único, do CDC, porquanto, em sede de processo coletivo, em …

Página 384 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

a generalidade da sentença condenatória proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078/90), que determinou a UNIÃO..., conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos …

Página 3991 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art..., proferida pelo Juízo da 07ª Vara Federal, nos autos do processo

Página 100 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

, cuja necessidade decorre do comando do art. 97 e seu parágrafo único, do CDC, porquanto, em sede de processo coletivo...% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do art. 28 da Lei

Página 3786 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078/90). Dessa forma, torna-se necessária a apuração do valor através... da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do ar…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1° do art. 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo..., II, parágrafo único, do CPC/2015. Alegam omissão no julgado "[...] quanto ao …

Página 4761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor segue abaixo: Art. 97. A liquidação..., fazer-se por artigos, como previa o vetado parágrafo único do art. 97 do …

Página 259 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do comando do art. 97... e seu parágrafo único, do CDC, porquanto, em sede de processo coletivo, em …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Fevereiro de 2020

o parágrafo único do artigo 97 do CDC, a mera investigação da vontade do legislador com a leitura das mensagens de veto reduz... de sentença genérica proferida em ação civil coletiva, pois, ainda …

Página 6236 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

, a qual, por sua vez, pode ser promovida no foro de domicílio do consumidor (art. 101, I, Código de Defesa do Consumidor... individualmente, não obstante o veto ao parágrafo único do art. 97, do …