Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0001174-44.2020.8.19.0000

individual decorrente de processos coletivos - explícita no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor -, o que, porém..., inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: "Art

Andamento do Processo n. 0002309-40.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TRF-2

, e o § 1º do art. 98 , ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 4. Em sede de processo coletivo... liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, nos …

Andamento do Processo n. 0107643-86.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

e seu parágrafo único , e o § 1º do art. 98 , ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). III. Em sede de processo coletivo... a prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida …

Andamento do Processo n. 0005895-51.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TRF-2

e seu parágrafo único, e o § 1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sede de processo coletivo... válida e regular de uma ação executiva, conforme dispõe o art. 97 e seu par…

Página 448 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. V. Não há dúvida... genérica proferida nos autos da ação coletiva, nos termos do art. 97 e seu parágrafo único, e …

Andamento do Processo n. 5011735-49.2020.4.02.0000/RJ - 14/09/2020 do TRF-2

coletiva, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, a decisão...Andamento do Processo n. 5011735-49.2020.4.02.0000/RJ - 14/09/2020 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0079995-68.2015.4.02.510 - 14/09/2020 do TRF-2

no Código de Defesa do Consumidor , diploma legislativo que compõe o microssistema da tutela de direitos coletivos (REsp... do comando do art. 97 e seu parágrafo único , do CDC , porquanto, em sede …

Página 2906 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

coletiva, cuja necessidade decorre do comando do art. 97 e seu parágrafo único , do CDC , porquanto, em sede de processo... mantida a sentença extintiva impugnada, mas por fundamento diverso, qual …

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

da sentença genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código... de Defesa do Consumidor . Com efeito, a decisão recorrida, encontra-se em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1835256 RJ 2019/0259508-1

dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , cujo teor segue abaixo: [...] A parte... nos autos da ação coletiva, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Cód…