Art. 149, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.

Andamento do Processo n. 23078-79.2017.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança - 18/10/2019 do TJPE

, nos autos qualificados, foi sentenciado por Infração Administrativa prevista nos artigos 149, II, a c/c 258, da Lei... imposta na sentença. Isto posto, julgo extinto o processo de execução nos …

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente... ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no a…

Página 19 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

(trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto... da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do …

Andamento do Processo n. 1000705-52.2019.8.11.0092 - Alvará Judicial - 17/10/2019 do TJMT

e certames de beleza, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis (Artigo 149, II). Portanto, apenas duas hipóteses... diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e …

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e seus ensaios - I.O. -Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei 8069/90, e AUTORIZO... 149 da Lei 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da(s) …

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro os pedidos... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se …

Página 46 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto... da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela …

Página 47 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança... Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das …

Página 563 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis (Artigo 149, II). Portanto, apenas duas hipóteses justificam a prévia... e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão (Artigo 149, I). …

Página 50 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

da Comarca de Barbalha/CE, acautelada no Art. 149, inciso I e II, §1º e 2º da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais... deste artigo ensejará a exclusão do candidato. Publique-se, …