Art. 35, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 35. Por ocasião do exame técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:
III - reformulação do pedido ou divisão; ou

Página 858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

TETRAZOL COM MEIAS VIDAS ECURTADAS”, o qual, ainda que mediante cumprimento de exigência administrativa pela Autora (art. 35, III, da Lei nº. 9.279/96), seja determinado o seu deferimento apenas em...

Página 859 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

Petição da Autora à fl. 1990, requerendo a juntada do comprovante (fl. 1991) de depósito dos honorários periciais fixados às fls. 1921/1922, bem como o prosseguimento do feito, com a intimação do...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00073343420164020000 RJ 0007334-34.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0007334-34.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007334-8) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE...