Art. 258, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
§ 4º (VETADO)

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro Hipótese do artigo 258, § 4.°, do aludido Código que restou vetada..., portanto, de rigor a extinção do feito, a teor do disposto no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10037917720178260223 SP 1003791-77.2017.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000557813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003791-77.2017.8.26.0223, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0009822-02.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009822-02.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.009822-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES ADVOGADO : SP248421 AMILCAR…

Página 451 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018

aplicar sanções emcaso de excesso de velocidade nas estradas emque atua. 5. Nesse mesmo sentido, já estava se posicionando o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e das Cortes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50029410420154047002 PR 5002941-04.2015.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002941-04.2015.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Junho de 2013

NISSAN SENTRA GXE, ano/modelo 2006/2006/Importado, cor preta, gasolina, placa NDA 1206, RENAVAM 884421317 e que no dia 11 de novembro de 2011 foi multada por ter estacionado em local e horário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 209442320098260482 SP 0020944-23.2009.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000399754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020944-23.2009.8.26.0482, da Comarca de Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9101113-39.2003.8.26.0000 SP 9101113-39.2003.8.26.0000

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Estacionamento irregular Constatação por dois agentes públicos distintos e dupla autuação no período de pouco mais de uma hora Inadmissibilidade …