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23 de novembro de 2017
Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003

Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1403. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, inaplicável os artigos 97 e 98 do CDC . 3. Conforme precedentes do STJ: ?A legitimidade do Ministério Público para..., seus sucessores. 5. Apelo conhecido e desprovido.? (TJDFT ? Acórdão 965265, 20160110052540APC ? Relator: Des. Carlos Rodrigues ? 6... a habilitação de interessados em número compatível com a gravi...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do disposto nos artigos 97 e 98 , parágrafo 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , em seu domicílio... pelo Código de Defesa do Consumidor , mais especificamente pelos artigos 81 , parágrafo único , inciso III , e 103 , inciso...)” (nas fls. 738/739 e 1.014/1.015) Nessa ordem, cumpre salientar que, nos mo...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

homogêneos de poupadores em geral (artigos 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90), sem a necessidade de identificá-los...), consoante o disposto no artigo 882 do CPC , aplicado por analogia, e nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009. Para tanto..., impugnação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854 , § 3º , do NCPC .Int...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

homogêneos de poupadores em geral (artigos 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90), sem a necessidade de identificá-los ou individualizá... dos direitos pessoais (artigo 205 do Código Civil ). Três, e finalmente, porque nada obsta o cumprimento da sentença... a eles, portanto, não se aplicava o disposto no artigo 178 , § 10º ,...

Pg. 3844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. (...)”.(STJ-4ª. Turma, AgRg no AREsp 283558/MS... de consumidores beneficiados pela decisão coletiva. O entendimento do Juízo é no sentido de que o objetivo da lei... que pode ser por arbitramento nos moldes do artigo 510 do NCPC e não se limita à a...

Pg. 3846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198... debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. ...

Pg. 3849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. (...)”. (STJ-4ª. Turma... entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos termos do art. 102, III, alíneas “c” e “d” do CPC). 2... de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, ...

Pg. 3851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97 , CDC ). Precedentes. (...)”.(STJ-4ª. Turma... entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos termos do art. 102 , III, alíneas c e d do CPC). 2... disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibil...

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos... apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC... com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e lei federal deve ser...

Pg. 3856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que os efeitos... liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97... Art. 485, inciso VIII, do C.P. C..Após o trânsito em julgado, ...

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