Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0008986-18.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TRF-2

da ação coletiva, nos termos do art. 97 e seu parágrafo único, e o § 1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor.../07/2020 18:06 Gabinete 22 Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0009295-39.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TRF-2

executiva, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. V. Não há dúvida.... 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sede de processo coletivo, …

Andamento do Processo n. 0010412-16.2017.5.03.0024 - AIRR - 19/10/2020 do TST

7.347 /85 E DO ARTIGO 97 DA 8.078 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266... DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. LIMITES DA COISA …

Página 334 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

e seu parágrafo único, e o § 1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), matéria apreciável de ofício, consoante... a prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida …

Página 336 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 97 e seu parágrafo único, e o § 1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sede... do Código de Defesa do Consumidor. V. Não há dúvida, portanto, de que a …

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2020

ERGA OMNES DA SENTENÇA A SER EXECUTADA DECORRE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL …

Andamento do Processo n. 5441553-50.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078 /1990. Pontua que conforme já julgado no Agravo de Instrumento 339702... art. 21 da Lei 7.347 /85 c/c arts. 94 , 97 e 98 , do CDC , bem como o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722276-17.2020.8.07.0000 DF 0722276-17.2020.8.07.0000

, como prevê o art. 98 da Lei 8.078 /90, a ação de cumprimento se desenvolverá pelo procedimento comum e em litisconsórcio ativo... 383/STF e do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil . Ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1046939-38.2017.8.26.0224 SP 1046939-38.2017.8.26.0224

pela vítima (art. 97 do CDC), não se sustentando o fundamento de que a parte sucumbente não teria dado causa ao resultado... de Embargos de Declaração Cível 1046939-38.2017.8.26.0224/50000, da …

Andamento do Processo n. 410 - Suspensão de Tutela Provisória - 16/10/2020 do STF

para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei 8.078/90... saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei