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23 de março de 2017
Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003

Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 579. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

nos moldes impostos; e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e f) aplicação... dependerá de liquidação de sentença, a ser promovida pelas vítimas ou sucessores, ou por outro legitimado (art. 97... das matérias preliminares e prejudicial suscitadas pela defesa, julgo procedente o pedido ...

Pg. 4501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, o recorrente alega violação aos artigos 20, 267 e 586 de Código de Processo Civil/1973; 95, 97 e 98, do Código... de Defesa do Consumidor. Defende que a sentença civil pública tem conteúdo meramente genérico, sendo imprescindível... disciplinados expressamente no artigo 16, da Lei n. 7.347/1985, e estão restritos aos...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

aos artigos 267, VI, 475-B, 535, II, 538 e 586 de Código de Processo Civil/1973; 95, 97 e 98, do Código de Defesa... erga omnes da sentença civil pública são disciplinados expressamente no artigo 16, da Lei n. 7.347/1985, e estão restritos... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, i...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

autonomamente, em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui, a liquidação será individual e não... de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte... do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código...-lo autonomamente, em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui, a liquidação será individual... §1º do art. 98 do C.D.C.A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, lev...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380... de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte... do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui, a liquidação será i...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil... do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui, a liquidação será individual e não coletiva, não se aplicando..., inexoravelmente, em mudança substancial do entendimento da sentença. Nesse sentido:Art. ...

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no REsp... liquidar seu crédito, podendo fazê-lo autonomamente, em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui...-lo autonomamente, em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C....

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, nos termos do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui, a liquidação será individual e não coletiva, não se aplicando... qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes..., podendo fazê-lo autonomamente, em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C....

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380... seu crédito, podendo fazê-lo autonomamente, em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui..., em seu domicílio, nos termos do art. 97 do C.D.C., lembrando que, aqui, a liq...

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