Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado) .

Modelo de Contrarrazões de Apelação

na fundamentação, e valor a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor..., dentro do prazo legal , com fulcro no artigo 1.009, § 1º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083368191 RS

do Código de Processo Civil/2015, 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor , 178 , § 10 , III , e 1.062 do Código Civil de 1916... de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90?). In casu, rever a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010857520165010079 RJ

por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão... processual é facultado pela lei, na forma do artigo 18 , § único do CPC , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10112140088769003 MG

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10112140088769003 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0112.14.008876-9...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446005220135130006

mais célere e efetiva para os trabalhadores. 4 - Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei 8.078 /90, a sentença... o intérprete. Julgados. 4 - Além do mais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei 8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10481140137441001 MG

/85 e na Lei 8.078 /90, que tenham efeito erga omnes. Sendo assim, reconhecendo a eficácia do título exequendo..., ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (processo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10450170015371002 MG

de Controvérsia ( CPC , art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418 , de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese... de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C, com a redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10028463020195020000 SP

7.347 /1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , da Lei n.º 8.078 /1990... Ido parágrafo segundo do art. 98 da lei 8078 /90, pois o preceito legal diz respeito à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40072675320168240000 Tubarão 4007267-53.2016.8.24.0000

de Processo Civil; 95 , 97 e 98 , do Código de Defesa do Consumidor . Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código... não merece ascender quanto à suposta violação aos artigos 85 , 332, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00042974320138100001 MA 0032932019

do Código de Defesa do Consumidor (art. 90), são condenatórias genéricas. A par da existência de controvérsias acerca... nos arts. 90, 97 da Lei8.078 /90 ( CDC ), além dos arts. 15 e 21 da Lei n…