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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003

Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 5003047-42.2018.4.03.6111 / - Cumprimento Desentença - 21/11/2018 do TRF-3

nos autos 0003283-12.2000.403.6111 (sumário 78): “... Nos termos do art. 509 e ss, do NCPC, c.c. o art. 97 e ss da Lei ... 8.078/90, determino a expedição de editais, com prazo de 01 (um) ano (art. 100 do CDC), para que todos os interessados... único do Código de Defesa do Consumidor. Int.” Dessa forma, determ...

Andamento do Processo n. 1039420-59.2018.8.11.0041 - 21/11/2018 do TJMT

apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. (...) STJ-4ª... pelo PROCEDIMENTO COMUM, nos termos do art. 509, II, do CPC, pois o cumprimento, relativamente a cada um dos titulares... (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de super...

Andamento do Processo n. 0041764-74.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Em sede de processo... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls... coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (...

Andamento do Processo n. 0008745-78.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

, §1º, e 1.048, I, do CPC; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22 da Lei 12.016/09 (fls. 696/748...-se de recurso especial, interposto por DORIS REIS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior... genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. ...

Andamento do Processo n. 0009794-57.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

, interposto por SONIA REGINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior..., conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC, restando ausente condição... 1º, III e 5º, LXX e LXXVIII, da Lei Maior; 4º, 10, 502, 503, 933 e 1.048, I, do CP...

Andamento do Processo n. 0012192-74.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; - juros de mora, a contar da citação... 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97, a partir de quando deverá ser aplicado... (fevereiro/2009), fixados no percentual de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916 e ...

Andamento do Processo n. 0000157-48.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 509 do CPC; e 98, §2º, I, e 101, I, da Lei 8.078/90, bem... único e o §1º do art. 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Em sede de processo coletivo..., interposto por MARILZA BRUETH GONÇALVES FERREIRA , com fundamento no artigo 105,...

Andamento do Processo n. 0000538-56.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

º, e 1.022, II, do CPC; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22 da Lei 12.016/09 (fls. 633/680... CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma... - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos -...

Andamento do Processo n. 0001550-08.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

FILHO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma... o disposto nos artigos 4º, 10, 277, 238, parágrafo único, 502, 503, 509, §4º, 926, 933 e 1.048, I, do CPC; 81, 82, 83, 97, 98..., 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22 da Lei 12.016/09 (fls. 573/620). Fora...

Andamento do Processo n. 0006353-34.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TRF-2

individualizada, conforme artigo 97, da Lei 8.078/90. Diante da decisão, foi distribuída a ação individual da execução...), pelo que deveria ser aplicado o previsto no Código Civil, ou seja, 0,5% até 10/01/2003 e, após esta data, 1% ao mês... de Preços ao Consumidor -IPC, afastada a aplicação da Resolução BACEN n.º 1....

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