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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003

Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

, 1035 e 1036, todos do Código de Processo Civil; 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao indicado... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial, portanto, parcialmente admitido. A admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao STJ,...Pg. 37....

Inteiro Teor. Recurso Especial 20009255920178120000 MS 2000925-59.2017.8.12.0000

DO ART. 2 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE... ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação... da Lei n.8.078/90." Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vic...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14035597720178120000 MS 1403559-77.2017.8.12.0000

, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.... 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – ART. 3º DA LEI 11.445/2007 – ART. 6º DA LEI 8.987/1995 – FALTA...º e art. 1.022, parágrafo único, I, todos do Código de Processo Civil. Aponta a...

Andamento do Processo n. 1027448-29.2017.8.11.0041 - Apelação Cível - 18/06/2019 do TJMT

, 206, 422, 765, 766 do CC, artigos 95 e 97 do CDC, argumentando: (a) ilegitimidade passiva; (b) impossibilidade..., verifica-se que em relação à suposta violação 205, 206, do CC e artigos 95 e 97 do CDC, a parte recorrente alega...Andamento do Processo n. 1027448-29.2017.8.11.0041 - Apelação Cível - 18/06/2019 do TJMT...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

, da Lei n. 8.078/90. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos a divergência... legislações federais indicadas: arts. 17, 240, 485, VI, 783, 1.035 e 1.036, do Código de Processo Civil; arts. 95, 97 e 98... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. ...

Pg. 57. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2019

do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor que “a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas... Cautelar de Protesto interruptiva da respectiva prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97... CANCELADO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de ...

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2019

prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor... homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82, IV, c/c art. 81, parágrafo único, III, do Código Consumerista... pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Ba...

Pg. 62. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2019

. 97 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor que “a liquidação e a execução de sentença poderão ser.... TEMA CANCELADO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco... prescricional, o respectivo prazo passou a fluir do ato interruptivo, nos ter...

Pg. 43. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2019

aos artigos 8º, 85, § 2º, 489 e 1.022, II, todos do CPC; artigos 884 a 886, todos do CC; e artigo 22 da Lei 8.906/94.../04/2019)”. O Recorrente alega violação aos artigos 205, 206, 422, 765, 766 do CC, artigos 95 e 97 do CDC, argumentando... e artigos 95 e 97 do CDC, a parte recorrente alega: (a) ilegitimidade pass...

Pg. 3661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA -Diferimento da taxa judiciária - Possibilidade - Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347/85 c....c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 - Recurso provido (e-STJ, fl. 188). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs...Pg. 3661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019 AGRAVO EM RECURSO...

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