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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003

Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1003930-40.2016.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

Telexfree; Consoante dispõe o artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor, “a liquidação e a execução de sentença poderão ser... do exequente, nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, o que se pretende é liquidar...Andamento do Processo n. 1003930-40.2016.8.26.0554 - Cumprimento...

Andamento do Processo n. 1000976-83.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

do veto realizado ao parágrafo único do artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nada impede.... Inteligência dos artigos 98, § 2º, I, e 101, 1, da Lei 8.072/90. 3. Decisão que deve ser reformada, para reconhecer... da Lei 8.078/90), sem a necessidade de identificá-los ou individualizá-los, muito menos que ...

Andamento do Processo n. 1008399-31.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

individuais homogêneos de poupadores em geral (artigos 95, 97 e 98 da Lei 8.078/90), sem a necessidade de identificá-los... do Código de Processo Civil, daí a possibilidade de aplicação do artigo 523 do mesmo diploma legal. 2. Quanto ao que foi..., inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, ...

Andamento do Processo n. 1002072-77.2016.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é... supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b... a execução desde 27/10/2009, inaplicável os artigos 97 e 98 no CDC.3. Conf...

Andamento do Processo n. 0000167-45.2016.5.05.0631 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-5

tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui.... - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. No caso em tela não se perfazem os contornos da lei 5584/70 nem do art. 730, § 3º, da CLT... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A existência de ação ajuizada pelo Sindicato...

Andamento do Processo n. 0001001-81.2015.5.17.0006 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001001-81.2015.5.17.0006 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-17 Processo RTOrd- 0001001..., determinou , in verbis: "O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA-A execução do julgado se dará por artigos, na forma do artigo 97... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0001001-81.2015.5.17.0006 Classe: AÇÃO TRABA...

Andamento do Processo n. 0001237-40.2016.5.09.0129 - ExCCJ - 09/06/2017 do TRT-9

(identidade de partes, causa de pedir e pedido). Ainda, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável...Andamento do Processo n. 0001237-40.2016.5.09.0129 - ExCCJ - 09/06/2017 do TRT-9 Processo ExCCJ-0001237... de substituída, qualquer valor. Ressalto que de acordo com a dicção dos artigos 9...

Andamento do Processo n. 0001407-12.2016.5.09.0129 - ExCCJ - 09/06/2017 do TRT-9

do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, as ações coletivas não induzem...Andamento do Processo n. 0001407-12.2016.5.09.0129 - ExCCJ - 09/06/2017 do TRT-9 Processo ExCCJ-0001407... coletivas, do que não se cuida aqui (Lei n. 7.347, art. 19). Em prol do argumento, não foi ...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

). No mérito, indica violação aos arts. 3º e 240, do CPC, 16, 97 e 104 da Lei 8.078/90, 26 da Lei 8.870/94 e 103 da Lei...Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 que a documentação acostada aos autos demonstra... a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

realizado ao parágrafo único do artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nada impede, contudo, que o consumidor.... Inteligência dos artigos 98, §2°, I, e 101, 1, da Lei n° 8.072/90. 3. Decisão que deve ser reformada, para reconhecer... exequente, teve por escopo tutelar direitos individuais homogêneos de poup...

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