Art. 97 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado) .

MPF/MT orienta os beneficiários quanto ao procedimento para reaverem os valores das jóias roubadas da Caixa Econômica Federal

Os beneficiários (ou os sucessores em caso de falecimento) da sentença da Ação Civil Pública n. 2000.36.00.00.003757-3, em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, devido ao roubo…

Beneficiários de ação civil contra Caixa tem até dia 15 de dezembro para requerer cumprimento de sentença

Os beneficiários ou os sucessores, em caso de falecimento, da sentença da Ação Civil Pública nº. 2000.36.00.00.003757-3, em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, devido ao roubo…

TST – Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para…
Geovani Santos, Advogado
há 3 anos

Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para…

É viável a execução individual de sentença em ação coletiva

É possível propor ação individual para executar sentença em ação coletiva transitada em julgado. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do…

Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para…
JurisWay
há 3 anos

Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para…

Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

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TRT8 publica nova súmula

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 25, 28 e 29 de novembro de 2016, por determinação regimental, a nova súmula, aprovada,…
JurisWay
há 3 anos

TRT8 publica nova súmula

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 25, 28 e 29 de novembro de 2016, por determinação regimental, a nova súmula, aprovada,…