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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 149, inc. I, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 149 , inciso I , alínea a , da Lei 8.069 /90 e artigo 3º da Portaria 01/2016, aos adolescentes... o pedido inicial para AUTORIZAR a entrada e permanência de adolescentes, no evento “Encontro de Cowboys”, no período de 13... de crianças e adolescentes acompanhados de seu responsável legal (tut...

Andamento do Processo n. 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 07/12/2018 do TJSP

de 2018, das 22h30 às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dis...

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

de 2018, das 22h30 às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações.... Trata-se de requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e perman...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140417638001 MG

, transcrevo o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 149 - Compete à autoridade judiciária disciplinar.... MENOR. SIMPLES PRESENÇA. SUFICIÊNCIA. Para configuração da INFRAÇÃO prevista no artigo 258 da Lei 8.069 /90, basta... Autoridade Judiciária, nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2817057220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO

ingresso de crianças/adolescentes acompanhadas ou desacompanhadas, violando o art. 252, da Lei 8.069/1990. A sentença foi..., contudo, o referido estatuto, em seu art. 149, I, alínea "a", autoriza, mediante alvará, a entrada e permanência de crianças... CONTRA O COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 POR V...

Pg. 548. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

, na forma do art.149, I, "a", do ECA, para disciplinar a entrada de crianças e adolescentes nos locais dos eventos... Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração administrativa...% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção às normas dos incisos I a IV...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

o(a) adolescente e seus pais ou responsável. 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. -ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1003384-90.2018.8.26.0270 - Autorização Judicial - 11/09/2018 do TJSP

Processo 1003384-90.2018.8.26.0270 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.R.C.M. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para AUTORIZAR a entrada e permanência de

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

supra. 3. CITE-SE e INTIME-SE, com a seguintes advertências: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

Andamento do Processo n. 1003381-36.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 09/08/2018 do TJSP

Processo 1003381-36.2018.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - M.J.B.R. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e

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