Art. 149, inc. I, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;

Andamento do Processo n. 1016369-70.2019.8.26.0007 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 02/10/2019 do TJSP

, respeitando as observações constantes a fls. 70/71, com base no artigo 149, I, “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente....P.E.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a …

Página 4027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, com base no artigo 149, I, “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cópia da presente sentença servirá como alvará..., autorizando a entrada e permanência de crianças acompanhadas por pais ou …

Página 111 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

à Copa do Mundo Sub-17 (arts. 82 e 149, I e II da Lei 8.069/90 – ECA), o que implica na circulação destes..., da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 13.812/2019). § 2º. A autorização judicial …

Andamento do Processo n. 1003869-54.2019.8.26.0400 - Autorização Judicial - 27/09/2019 do TJSP

parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA... das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 1020216-80.2019.8.26.0007 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 17/09/2019 do TJSP

Arena Corinthians. Conforme estabelece o artigo art. 149 , I , a , do Estatuto da Criança e do Adolescente , compete à..., com base no artigo 149 , I , a , do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Página 3808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de setembro de 2019, das 14h00 às 00h00, com base no artigo 149, I, “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolvendo... Arena”, que será realizado no Estádio Arena Corinthians. Conforme …

Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

de Boiadeiro de Ribeirão Branco”, no período de 05 a 09 de setembro de 2019, com fundamento no artigo 149, inciso I, alínea... “a”, da Lei 8.069/90 e artigo 3º da Portaria 01/2016, aos adolescentes

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

, I, letras “a” e “b” da Lei federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor; RESOLVE editar a presente... de seus pais ou responsáveis. Art. 2º – É permitida a entrada e …

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes... (art. 330 do CP). 3.2 A parte requerente deverá observar, além das …