Art. 258, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
§ 3º (VETADO)
Rodrigo Guerin, Advogado
ano passado

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

: A conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Art. 267. Poderá... a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357846 SP 2018/0227667-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.846 - SP (2018/0227667-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANTÔNIO PITTON E OUTRO(S) - SP035171 …

Andamento do Processo n. 1.357.846 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(16003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.846 - SP (2018/0227667-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANTÔNIO PITTON E OUTRO (S) -…

Página 8074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - PENDÊNCIA DE RECURSO…

Imposição de Multa a Pessoa Jurídica pela não indicação do condutor infrator

A recente RESOLUÇÃO nº 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, trouxe nova regulamentação ao procedimento para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não…

Andamento do Processo n. 1004384-77.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1004384-77.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - Daniella de Souza Lopes - Emdurb - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru -…

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de…

Andamento do Processo n. 0054380-05.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0054380-05.2012.8.26.0114 (114.01.2012.054380) - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Instituto Campinas de Administração de Negocios e Projetos Ltda. - Epp - Emdec - Empresa…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2017

LTDA EPP propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em breve síntese, que recebeu cobrança de multas aplicadas em seu…

Andamento do Processo n. 1009136-96.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 30/11/2016 do TJSP

Processo 1009136-96.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Newton Washington Júnior - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -…