Parágrafo 3 Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
§ 3º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006865-21.2018.4.04.7001 PR 5006865-21.2018.4.04.7001

254665721, por infração prevista no artigo 277 , § 3º , c/c artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro , cometida no... , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , cometida no dia 16/04/2016, …
Rodrigo Guerin, Advogado
há 2 anos

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

Você saiba que pode ter direito a converter a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, o Código de Trânsito Brasileiro prevê está possibilidade. Seria ótimo poder evitar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021101-92.2015.8.26.0053 SP 2018/0227667-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.846 - SP (2018/0227667-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANTÔNIO PITTON E OUTRO(S) - SP035171 …

Andamento do Processo n. 1.357.846 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

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Imposição de Multa à Pessoa Jurídica pela não indicação do condutor infrator

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Processo 1004384-77.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - Daniella de Souza Lopes - Emdurb - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru -…

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de…

Andamento do Processo n. 0054380-05.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0054380-05.2012.8.26.0114 (114.01.2012.054380) - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Instituto Campinas de Administração de Negocios e Projetos Ltda. - Epp - Emdec - Empresa…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2017

LTDA EPP propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em breve síntese, que recebeu cobrança de multas aplicadas em seu…