Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento real
. 348, §2º, do CP, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; c) absolveu Tiago da Rosa Camargo... nas penas dos artigos 157, §2º, I, do Código Penal. Por sua vez, Albercio requer a aplicação das atenuantes previstas no art... previsto no art. 348, §2º, do CP, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Proc...
, tipificados, respectivamente, nos artigos 348 e 349, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada a cada um alcança..., direito garantido constitucionalmente, devendo atender aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.... De mais a mais, a garantia da ordem pública, referida no artigo 312 do Código de...
denunciado. O magistrado ressaltou que o causídico cometeu a prática delitiva prevista no artigo 348 , caput, do CP...
. O magistrado ressaltou que o causídico cometeu a prática delitiva prevista no artigo 348, caput, do CP . Como explicou...
a prática delitiva prevista no artigo 348, caput, do Código Penal. Como explicou o magistrado essa é a conduta...
, como incurso nas sanções penais do artigo 157, §2º, incisos I e II, Código Penal, e artigo 244-B do ECA c/c art. 70... do Código Penal. c) CONDENO o réu ANTONIO EDSON ALVES DA FRANÇA como incurso na sanção penal dos artigos 180 e 348 do Código Penal Brasileiro. Por imperativo legal, passo à dosimetria da... VERÍSSIMO...
como incurso nas sanções do art. 348, caput, do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 20/03/2017, por volta das 10h30min... a punibilidade de em execução nestes autos, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito... de Luiz Cardoso de Paiva, com fundamento no art. 109 da Lei 7.210...
na denúncia para CONDENAR o réu JOSUE MENDONCA LIRA FERNANDES nas sanções descritas no art. 348, caput, do Código Penal... do artigo 396 A, §2º, do Código de Processo Penal; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0012/2019 ADV: NUBIA SALES..., o qual passo a individualizar a pena: As circunstâncias judiciais do a...
previstas no do art. 180, caput, e art. 348, caput, ambos do Código Penal. Certidão de antecedentes criminais acostada às... e o acusado Davi Oliveira das Virgens nas sanções do art. 180, caput, e art. 348, caput, ambos do Código Penal. Certidão... Mateus Oliveira dos Santos nas sanções do art. 121, caput, e § 2º, II,...
, ambos do Código Penal, enquanto o segundo foi condenado pela infração do art. 348, também do CP, sendo-lhes impostas, respectivamente... previsão contida no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal não foi revogada ou declarada inconstitucional.../2018, sendo Joel Brito de Souza denunciado como incurso nos arts. 1...