Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento real
dos artigos 347 e 348 , ambos do Código Penal , na forma do disposto no artigo 69 , do Código Penal . E ABSOLVO os acusados... o presente incidente de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. Com o trânsito..., julgo EXTINTO o presente feito de Cumprimento de Sentença, com fun...
a reabilitação, nos termos do artigo 133, III, do Decreto Estadual nº 12.140/2006 (Regimento Interno Básico dos Estabelecimentos... individualizar o cumprimento da pena.f...l Ademais, registre-se que o artigo 83 . do Código Penal , não condiciona o desfrute... (duas vezes) e Art. 71 "caput" ambos c/c Art. 61 "caput". ...
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de favorecimento pessoal (art. 348, caput, do Código Penal) tem como pena máxima cominada a de 06 meses, a qual, nos termos... da regra posta nos arts. 115 e 109, inc. VI (redação de acordo com a Lei nº 12.234/10), ambos do Código Penal, prescreve no... I e II, do Código Penal; e ENGEL EMILIN MOTA MORGENSTERN , por in...
das res furtivae. Fato III. Delito de favorecimento pessoal (art. 348 , caput, do Código Penal ) tem como pena máxima... supressão formal com a derrogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , segue encontrando fundamento legal... Lei n.º 13.654 /2018, sob o prisma quantitativo, se caracterizam como Novati...
DO ART. 348 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE SIMPLES... , § 1.º , do Código Penal e 14 da Lei n.º 10.826 /03. As instâncias ordinárias o impronunciaram. Considerando as penas... SEM AVANÇO DO MÉRITO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS T...
nos arts. 348, § 1.º, do Código Penal e 14 da Lei n.º 10.826/03. As instâncias ordinárias o impronunciaram. Considerando... QUANTO AO DELITO DO ART. 348, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO... do que dispões o art. 65, III, "d" do código Penal, com redação que lhe d...
tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03 e Art. 348 do Código Penal . Verifica-se que as causas que ensejaram a decretação... da instrução processual e posterior aplicação da lei penal.Assim, verifica-se que as causas que ensejaram a decretação da prisão..., do Código Penal . A denúncia foi recebida pelo Juízo e determ...
pela infração ao art. 348 do CP, sendo-lhe ofertada proposta de transação penal pelo Ministério Público (f. 69). Às f... de detenção, de modo que, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos a pretensão..., o que faço com fulcro no art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c o art. 109, i...
da decadência.Decido:O delito tipificado no art. 139 do Código Penal (difamação) enquadra-se entre os crimes cuja ação penal é... e art. 38 do CPP. Posto isso, nos termos do sobredito art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal... do art. 109, inc. VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos a ...