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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 3169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, ESPECIF IQUE A PARTE AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348 , CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. HAVENDO... NOS ARTIGOS 319 E 320 , AMBOS DO CPC/2015 . DEFIRO PROVISOR IAMENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART IGO..., A INDA, O PRAZO DISPOSTO NO ART. 477 , CAPUT, DO CPC/2015 . DA INTIMA CAÓ D...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2017

348, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL....NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, TORNO... DA LEI, 10.826/03E ERIVÂNIA NEVES, ALHURES QUALIFICADA, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, CAPUT DA LEI, 10.826/03 E ARTIGO..., OITOCENTOS E OITENTA REAIS) PARA A REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 337 DO...

Pg. 2334. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 159, § 1º; 288; e 348 DO CP . SEQUESTRO. GERENTE DA AGÊNCIA... e da necessidade de salvaguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista... abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. Caso em que a ação...

Pg. 2533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

na sanção do artigo 129 , § 9º , do Código Penal . V.U. -Advs: Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP) - 5º Andar 0001343... (dez) dias-multa, por infração aos ditames do artigo 155 , § 2º , do Código Penal , substituída a corporal... , do Código Penal , nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

CONDENAR o acusado VALDELEY SILVA DA FONSECA , já qualificado, nas penas do artigo 348 do Código Penal. Nessa perspectiva... alinhados no artigo 44 do Código Penal, cuja atual redação foi dada pela Lei 9.714/98, SUBSTITUO a pena privativa..., passo à individualização da pena, atendendo os comandos do art. 68 do Código...

Rodrigo Stangret

Rodrigo Stangret -

Temer não pode ser preso por obstrução da justiça

em escândalo pelo suposto crime no mesmo dia. Existem tipificados no Código Penal os chamados "Crimes... (art. 344 do CP ), falso testemunho (art. 342 do CP ), favorecimento pessoal (art. 348 do CP ), favorecimento real (art... o delito previsto no art. 2º , § 1º da Lei 12.850 /2013 ( Lei do Crime Organizado ), chamad...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81773 MG 2017/0049987-5

, inciso II, do Código Penal; artigo 155, §§ 1.º e 4.º, inciso IV, por três vezes, do Estatuto Repressivo - Processo n.º..., somente dever-se-ia imputar o crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal, cuja pena máxima..., pelos crimes previstos no artigo 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.85...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal ); Estelionato (artigo 171 , § 2º... Penal ); Favorecimento Pessoal (artigo 348 do Código Penal ). 14. De fato, a prova indiciária até então apurada deixa... suspeitas de ter praticado o delito previsto no art. 288 do Código Penal . ...

HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

de Consumo (artigo 7º , inciso II , da Lei 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal... art. 312 do Código de Processo Penal : Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública... (artigo 336 do Código Penal ); Comunicação Falsa de Crime (arti...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

previstos no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, por duas vezes; no artigo 331 do Código Penal, por duas vezes; e no... artigo 163, parágrafo único, inciso III, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses... de Lima , com qualificação nos autos, do crime do art. 147 do Código Penal, c...

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