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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

dos artigos 347 e 348 , ambos do Código Penal , na forma do disposto no artigo 69 , do Código Penal . E ABSOLVO os acusados... o presente incidente de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Com o trânsito..., julgo EXTINTO o presente feito de Cumprimento de Sentença, com fun...

Pg. 6623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

a reabilitação, nos termos do artigo 133, III, do Decreto Estadual 12.140/2006 (Regimento Interno Básico dos Estabelecimentos... individualizar o cumprimento da pena.f...l Ademais, registre-se que o artigo 83 . do Código Penal , não condiciona o desfrute... (duas vezes) e Art. 71 "caput" ambos c/c Art. 61 "caput". ...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2018

E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (CP)E PRONUNCIO O ACUSADO JADSON GONÇALVES DE OLIVEIRA IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 348 DO CP, POR SER CONEXO AO CRIME ANTERIOR, PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO...Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2018 AÇÃO PENAL DE CO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075511089 RS

de favorecimento pessoal (art. 348, caput, do Código Penal) tem como pena máxima cominada a de 06 meses, a qual, nos termos... da regra posta nos arts. 115 e 109, inc. VI (redação de acordo com a Lei 12.234/10), ambos do Código Penal, prescreve no... I e II, do Código Penal; e ENGEL EMILIN MOTA MORGENSTERN , por in...

Apelação Crime: ACR 70075511089 RS

das res furtivae. Fato III. Delito de favorecimento pessoal (art. 348 , caput, do Código Penal ) tem como pena máxima... supressão formal com a derrogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , segue encontrando fundamento legal... Lei n.º 13.654 /2018, sob o prisma quantitativo, se caracterizam como Novati...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

DO ART. 348 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE SIMPLES... , § 1.º , do Código Penal e 14 da Lei n.º 10.826 /03. As instâncias ordinárias o impronunciaram. Considerando as penas... SEM AVANÇO DO MÉRITO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS T...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

nos arts. 348, § 1.º, do Código Penal e 14 da Lei n.º 10.826/03. As instâncias ordinárias o impronunciaram. Considerando... QUANTO AO DELITO DO ART. 348, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO... do que dispões o art. 65, III, "d" do código Penal, com redação que lhe d...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2018

tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03 e Art. 348 do Código Penal . Verifica-se que as causas que ensejaram a decretação... da instrução processual e posterior aplicação da lei penal.Assim, verifica-se que as causas que ensejaram a decretação da prisão..., do Código Penal . A denúncia foi recebida pelo Juízo e determ...

Andamento do Processo n. 0000633-88.2015.8.17.0340 - Termo Circunstanciado - 13/08/2018 do TJPE

pela infração ao art. 348 do CP, sendo-lhe ofertada proposta de transação penal pelo Ministério Público (f. 69). Às f... de detenção, de modo que, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos a pretensão..., o que faço com fulcro no art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c o art. 109, i...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2018

da decadência.Decido:O delito tipificado no art. 139 do Código Penal (difamação) enquadra-se entre os crimes cuja ação penal é... e art. 38 do CPP. Posto isso, nos termos do sobredito art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal... do art. 109, inc. VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos a ...

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