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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256995 RO 2011/0062631-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.995 - RO (2011/0062631-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : FAGNER DE SOUZA CÂNDIDO (PRESO) ADVOGADO : RÔMULO COELHO DA SILVA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FAGNER DE SOUZA CÂNDIDO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175209 GO 2017/0248863-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.209 - GO (2017/0248863-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

Vara Única da Comarca de Inajá Tayná Lima Prado Santana – Juíza Substituta Thiago Herbert Alves Lima Santos – Chefe de Secretaria Processo nº 000109-91.2010.8.17.0720 Classe: Ação Penal Expediente nº

Pg. 9. Sete Lagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/10/2017

Taunier Cristian Malheiros Lima JUIZ(A) PLANTONISTA: Daniel Dourado Pacheco Wenderson de Souza Lima PROMOTOR(A) : Alexandre Libero Baroni Ângelo Alexandre Marzano Carlos Eduardo Dutra Pires Cristina

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Edital de Citação IDMATERIA1311946IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O Doutor Gláucio Marcos Simões , MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

DA MENORIDADE, QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER APLICADA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, O QUE ACARRETAA MANUTENÇÃO DA PENA EM DESFAVOR DO RÉU NO MESMO QUANTUM IMPOSTO PELA SENTENÇA ORA

Pg. 418. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

se referir a favorecimento pessoal, ao invés de favorecimento real. Da análise das razões recursais esposadas, entretanto, denota-se que o mencionado pedido não merece guarida, uma vez que, como já

Pg. 446. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Rocha; informa que contribuiu com R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para iniciar no narcotráfico; que seu ponto de venda era na praia, atrás do Bali Bahia; reconhece os entorpecentes apreendidos

Pg. 447. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

corréus serem reincidentes no crime de tráfico de drogas, consoante se observa das certidões de fls. 168/173. Por fim, embora os milicianos não tenham surpreendido a Apelante no momento da mercancia

Pg. 937. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA MARINHO DE BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GUTO DIAS DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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