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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 2714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ORDINATORIO, INTIME-SE O AUTOR PARA, SE FOR O CASO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ARTIGO 348, CP C/15.... TENHO QUE A DESI GNACAO, DE PLANO, DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ARTIGO 344, CPC/15 ) EM FEITO DE TAL NATUREZA REVELA... ( ARTIGO 5, LXVIII, CF/88). POR TAL RAZAO DEIXO DE DESIGNAR AUDIENC IA DE CONC...

Andamento do Processo n. 1053096-60.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 22/02/2017 do TJSP

reprovável, fato típico, pois capitulado facilmente no artigo 348 do Código Penal, que recebe a nominação... PAULO PREVIDÊNCIA, na forma da Lei Complementar Estadual 1.012/07. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.4.94/97, co...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Augusto Muniz Braga foi reprovável, fato típico, pois capitulado facilmente no artigo 348 do Código Penal , que recebe.... Fundamentam sua pretensão jurídica no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e no artigo 927 do Código Civil .Ao final... Recursos improvidos com observação a respeito da aplicação da Lei n....

Andamento do Processo n. 0700117-24.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJAL

prevista no art. 180 e no art. 311, ambos do Código Penal. Para tanto, narrou o Órgão Ministerial que, no dia 01... e decido. DA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA PREVISTO NO § 1], DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL DA AÇÃO Conforme se vê...) O entendimento acima esboçado encontra se em consonância com o § 4º, do art. 180, do Códig...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

do inciso I , do art. 107 , do Código Penal . ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE) - Processo 0700117... FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da conduta prevista no art. 180 e no art. 311 , ambos do Código Penal . Para tanto... com o § 4º , do art. 180 , do Código Penal que diz ser a receptação punível, ainda que ...

Andamento do Processo n. 31513-65.2017.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 20/02/2017 do TJGO

A AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. 6. HAVENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IMP... OBSERVADOS A CONTENTO OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART IGOS 319 E 320, AMBOS DO CPC. PORTANDO, RECEBO A PETICAO INICIAL. 2... DA GRATUIDADE DE J USTICA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM FORCA...

Pg. 2826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, ESPE CIFIQUE A AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. 6. HAVENDO NA DEFESA... O QUE FORAM OBSERVADOS A CONTENTO OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART IGOS 319 E 320, AMBOS DO CPC. PORTANDO, RECEBO A PETICAO... OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE J USTICA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, CO...

Andamento do Processo n. 0201778-03.2016.8.21.0001 - 17/02/2017 do TJRS

ART. 395 , III, DO CPP, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL, É A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DEVE TER A AÇÃO... E AUTORES DO CRIME, MAS NÃO IMPLICA PARTICIPAÇÃO SUA NO CRIME, E SIM A PRÁTICA DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP... FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS EXECUTORES DO CRIME, NÃO SE PODE ATRIBUIR A DIEGO...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/02/2017

APRESENTADA PELA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE... ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVIDENCIANDO-SE, AINDA, A INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPENDE SALIENTAR... CAUSA REFERIDA NO ART. 395 , III, DO CPP, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENA...

Pg. 827. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

descrito no art. 330, do Código Penal;2) CONDENO o acusado Luiz Fernando Segala Francisco pela prática do crime descrito no... e do réu Paulo Ricardo em 05.09.2016. Logo, deixo de analisar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal... e IV, do Código Penal, a fim de que se submeta a julgamento pelo Trib...

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