Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento real
, ESPECIF IQUE A PARTE AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348 , CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. HAVENDO... NOS ARTIGOS 319 E 320 , AMBOS DO CPC/2015 . DEFIRO PROVISOR IAMENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART IGO..., A INDA, O PRAZO DISPOSTO NO ART. 477 , CAPUT, DO CPC/2015 . DA INTIMA CAÓ D...
348, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL....NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, TORNO... DA LEI, Nº 10.826/03E ERIVÂNIA NEVES, ALHURES QUALIFICADA, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, CAPUT DA LEI, Nº 10.826/03 E ARTIGO..., OITOCENTOS E OITENTA REAIS) PARA A REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 337 DO...
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em escândalo pelo suposto crime no mesmo dia. Existem tipificados no Código Penal os chamados "Crimes... (art. 344 do CP ), falso testemunho (art. 342 do CP ), favorecimento pessoal (art. 348 do CP ), favorecimento real (art... o delito previsto no art. 2º , § 1º da Lei 12.850 /2013 ( Lei do Crime Organizado ), chamad...
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nº 8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal ); Estelionato (artigo 171 , § 2º... Penal ); Favorecimento Pessoal (artigo 348 do Código Penal ). 14. De fato, a prova indiciária até então apurada deixa... suspeitas de ter praticado o delito previsto no art. 288 do Código Penal . ...
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