Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento real

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

RELAÇÃO Nº 0076/2021 Processo 0012330-02.2018.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.S.M. - Intime-se a Defesa para que se manifeste nos termos do art. 422 do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012335-38.2019.8.13.0878 Camanducaia

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES - BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - ILEGALIDADE - NAO OCORRÊNCIA - RECURSO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - REJEIÇAO - MÉRITO - TRÁFICO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024508-24.2019.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. ACERTO. REINCIDÊNCIA AFASTADA EM RELAÇAO A UM DOS APELANTES.

Andamento do Processo n. 0001145-77.2018.8.16.0119 - Procedimento Ordinário - 01/03/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA - ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL e ANEXOS R. Marins Alves de Camargo, 1587 - CEP: 87600-000 - Nova…

Andamento do Processo n. 0003095-96.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2021 do TJDF

N. 0003095-96.2019.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIA SOLANGE DE OLIVEIRA REIS.

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Março de 2021

em anexo (doc. 21). Requer-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para atualização dos confrontantes com a juntada da CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÃOES que será expedida pela Prefeitura Municipal de…

Página 1671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

expedição de mandado de intimação para o curador. Ceilândia/DF 26 de fevereiro de 2021. DANIELA SILVA MONTORO 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria SENTENÇA N.

Página 1672 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

dos policiais ouvidos em juízo, os quais gozam de presunção de veracidade, confirmaram os fatos noticiados no inquérito policial. Ademais, muito embora as provas extrajudiciais não se prestem,…

Página 2368 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0063/2021 ADV: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 11229/CE) - Processo 0050042-66.2021.8.06.0166 -…

Página 14601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA…