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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142150025856001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142150025856001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL... e o condenou nas sanções do artigo 348 do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias... do Código Penal, e Morgan Douglas Andrade de Oliveira nas sanções do ar...

Apelação Criminal: APR 10142150025856001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE..., do Código Penal. 3. Na pena aplicada igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva ou multa.... e um) anos na data do fato, necessário se faz o...

Andamento do Processo n. 0001136-92.2015.8.18.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJPI

, requisito este formal, exposto no art. 598 do Código de Processo Penal. Frisa-se, nessa esteira, que ao ter sido a ré.... DECISÃO - VARA ÚNICA DE VALENÇA DO PIAUÍ 945593 Processo 0001136-92.2015.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento... (art. 121, § 2º II e IV), para o delito de favorecimento pessoal (art. 34...

Andamento do Processo n. 00033688120188140111 - 14/12/2018 do TJPA

no do art. 180, caput, e art. 348, caput, ambos do Código Penal. Certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 303... e o acusado Davi Oliveira das Virgens nas sanções do art. 180, caput, e art. 348, caput, ambos do Código Penal. Certidão... art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido p...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

do Parquet, requisito este formal, exposto no art. 598 do Código de Processo Penal. Frisa-se, nessa esteira, que ao ter...) dias." 16.1085. DECISÃO - VARA ÚNICA DE VALENÇA DO PIAUÍ 945593 Processo 0001136-92.2015.8.18.0078 Classe: Ação Penal... qualificado (art. 121, §2º II e IV), para o delito de favorecimento pes...

Pg. 929. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

) Otenildo Chaves, em relação ao crime previsto no artigo 348 do Código Penal; o que faço com fundamento no artigo 107, inciso... de: a) Amauri Roque Machado, em relação aos crimes previstos nos artigos 329, caput, 330 e 331, todos do Código Penal; b...) Ilário Chaves, em relação aos crimes previstos nos artigos 329, c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079128914 RS

artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com sua redação anterior à Lei 13.654 de 23 de abril de 2018. A causa... da incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com sua redação anterior à Lei 13.654.... IMPOSSIBILIDADE. Bem demonstradas as elementares do delito previ...

Apelação Crime: ACR 70079128914 RS

da majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com sua redação anterior à Lei 13.654 de 23... e II, do Código Penal, inviável desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquelas tipificadas nos artigos 348... reparatória mínima em favor da vítima, nos termos previstos no artigo 387, incis...

Andamento do Processo n. 1000198-90.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). 5. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal, providencie.... Em seguida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e nos termos dos arts. 334, § 12, 348, 357, 362, III, e 364, do C... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ VIEIRA ROSOLEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, DO CODIGO PENAL E TELMELINE DAYANE BORGES DA SILVA COMO INCUR SA NAS SANCOES DO ART. 348 DO CODIGO PENAL, ABSOLVENDO... DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS A SEREM APLICADAS E, CONFORME AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL...-A DA IMPUT ACAO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ...

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