Art. 149, inc. I, "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

Página 143 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2018

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Thiago Gondim de Almeida Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele…

Página 110 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Agosto de 2018

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Pontes Garcia Junior - Juiz Titular do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele…

Página 117 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2018

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Pontes Garcia Junior - Juiz Titular do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Abril de 2018

V (“descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30”), da Lei Federal n. 8.935/94, reclamando, em virtude da elevada gravidade vislumbrada, notadamente pelo conjunto de infrações em…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00008275620148030003 AP

Acórdão Nº: 96259 Processo Nº: 0000827-56.2014.8.03.0003 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO APELAÇAO Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇAO. PRAZO RECURSAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA.

Andamento do Processo n. 0989547.58.2016.8.13.0024 - 22/02/2017 do TJMG

05113 - 0989547.58.2016.8.13.0024 Requerente: V.I.J.B.H.; Requerido: D.E. "...JULGO PROCEDENTE O PRESENTE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO…

Página 295 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Fevereiro de 2017

05107 - 0984134.64.2016.8.13.0024 Requerente: W.M.D. e outros; Criança Adol: E.D.M. e outros Edital expedido. Prazo de 0030 dia(s). CITAÇÃO DA GENITORA. Adv - Fernanda Araujo Rabelo, Maria Eliane de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070192208 RS

RMLP Nº 70070192208 (Nº CNJ: 0229414-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇAO DE PORTARIA. estabelecimento comercial QUE EXPLORA COMERCIALMENTE DIVERSÕES ELETRÔNICAS. LAN…

Andamento do Processo n. 1001412-98.2016.8.26.0450 - Autorização Judicial - 11/08/2016 do TJSP

Processo 1001412-98.2016.8.26.0450 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.R.F.S.M. - Vistos. Em cumprimento ao art. 149, I, alínea d, do ECA, e diante da concordância do…

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2016

ao MP.P.R.I. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP) Processo 3002758-55.2013.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - R.G. e outro - “Nota de…