Parágrafo 1 Artigo 347 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07369121920198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0001928-74.2020.9.26.0010 - Apelacao - 15/10/2021 do TJMSP

APELACAO nº 0001928-74.2020.9.26.0010 (nº 008040/2021 - Processo de origem: 092251/2020 - 1a AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB CASSEB Ano 14 · Edição 3253ª · São Paulo, sexta-feira, 15 de outubro de…

Andamento do Processo n. 5303521-31.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 13/10/2021 19:22:09 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5303521-31.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 15 de Outubro de 2021

Ano 14 · Edição 3253ª · São Paulo, sexta-feira, 15 de outubro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Revisor: FERNANDO PEREIRA Apte/apdo(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LINS 2.SGT PM RE…

Página 1354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. REGIME DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROXIMIDADE DA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001084-91.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001084-91.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ANDREIA AMATES ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO | 1839/RN PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR | 8968/RN PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155220 CE 2021/0323752-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155220 - CE (2021/0323752-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO contra acórdão …

Andamento do Processo n. 0041002-13.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/10/2021 do TJRJ

053. HABEAS CORPUS 0041002-13.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0736912-19.2019.8.07.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 14/10/2021 do TJDF

N. 0736912-19.2019.8.07.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO. Adv (s).: DF57826 - MARINA DA SILVA STEINBRUCH. R: MARCIA NALU GONCALVES. Adv (s).: DF42520 - BRUNO DA…

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2021

ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 052. APELAÇÃO 0037471-81.2019.8.19.0001 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO…