Art. 258, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

Recusa ao teste do Bafômetro: saiba porque você tem direito de recusar

Você estava tranquilo em um aniversário de um amigo, ou num casamento, ou em algum barzinho, bebeu algumas cervejas, se sentiu bem e sem nenhuma alteração motora e resolveu ir embora dirigindo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 9214468852007826 SP 9214468-85.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000007669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2004

de Processo Civil : “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar…