Artigo 95 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXMO. SENHORJUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO/SP Ref. Autos n.° 1000085-26.2015.8.26.0589 BANCO DO BRASIL S.A.(INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A). , sociedade de economia…

Petição - Ação Custas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI NÚMERO: IMPUGNANTE(S): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA IMPUGNADO(S): A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ,…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N ° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, Setor de Autarquias Norte,…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DISSENSO…

Petição - Ação Custas

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NITERÓI/RJ NÚCLEO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FINALÍSTICA CEP - TEL. - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SãO PAULO. , brasileiro, casado, quimico, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n°…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

Celia Carina Rodrigues Dos Santos Vanessa Cristina Cazula Bueno Allana Martins Vasconcelos Amanda Torres Santos Thales Eduardo Araujo Fernandes Diane Garcia Da Silva Nayara Thamiris Vieira Guimarães…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA N° 0403263-60.1993.8.26.0053 . , brasileiro, solteiro,…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE PERUIBE-SP. , brasileiro, , aposentado, portador da cedula de identidade RG n° e CPF , por seus advogados, cujas intimações deverão…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUI DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. Processo n. . O Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem,…