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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 95 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Andamento do Processo n. 2016/0300600-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.786 - SP (2016/0300600-2) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 2016/0096643-6 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6391) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.011 - SP (2016/0096643-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : LUCILIA TEIXEIRA SERVILHA ADVOGADOS : JOSÉ JORGE THEMER E OUTRO (S) - SP094253

Andamento do Processo n. 2189136-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2189136-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2190271-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2190271-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2190531-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2190531-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2201844-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2201844-11.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2201851-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2201851-03.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2224471-09.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2224471-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2225393-50.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2225393-50.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2229703-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2229703-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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