Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
), apontou o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 81, 83, 90, 95 e 100... do Código de Defesa do Consumidor; 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; e 186, 187 e 927 do Código Civil...
"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC )". 2. Destacou-se que "A condenação, pois, não... Especial deste Sodalício, em julgado sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.247.150/PR, DJE 12/12/2011), decidiu... fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC ), porquanto,"em caso de procedência d...
do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... a direito do acionista. Precedentes jurisprudenciais. Subsunção do caso em exame ao Código de Defesa do Consumidor... de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pe...
civil pública - transitada em julgado e genérica nos moldes do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor -, o seguinte...: “...julgo procedente pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado art. 95 , do Código de Defesa... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código ...
do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que os efeitos e a eficácia... fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo... individuais homogêneos (art. 95 do CDC ) será, em regra, genérica, dependendo...
, mas em caráter genérico, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor .Neste caso, a sentença é certa... a liquidação por artigos, observando-se as regras próprias do Novo Código de Processo Civil .O fato novo a ser provado é... esta ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de CL...
, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no exame do Tema n.º 887, consolidou o entendimento... de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006... expressa, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do a...
- art. 95 do Código de Defesa do Consumidor - prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado... do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se afastar... da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que s...
do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Preliminares rejeitadas. Serviços bancários abrangidos pela Lei 8.078/90... nos "interesses individuais homogêneos" de consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei nº 8.078/1990 (art. 81... de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuári...
de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81 , III, da Lei nº 8.078 /1990... individuais homogêneos"de consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei nº 8.078 /1990 (art. 81, inciso III... individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (...