Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 95 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de seu caráter genérico, conforme art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, pois sua efetividade depende da aferição..., que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor...Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Sem contrarrazões (...

Pg. 4829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e 98, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, dissídio jurisprudencial em favor de sua tese. Pugna, inicialmente, pela... "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez...Pg. 4829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Impossibili...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 515, 783 e 813, I, do CPC/2015; 97 e 98, do Código de Defesa... a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária... do Consumidor, bem como, dissídio jurisprudencial em favor de sua tese. ...

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária...Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 exigibilidade, pois, embora genérica, fixou os parâmetros para..." (art. 475-J do CPC/73), porquanto, "em caso de procedência do pedido,...

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, e 586 do CPC/1973; e arts. 95, 97 e 98 da Lei 8.078/90. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser...Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 AGRAVADO : RENATA CRISTINA MERLUSSI AGRAVADO : REGINA MAURA.... PROCESSUAL CIVIL (2015). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA D...

Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

alega violação aos artigos 468 e 475-E do Código de Processo Civil/1973; e 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 (7099) RECURSO ESPECIAL 1.692.072 - SP (2017/0203295-7... interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A com fundamento no artigo 105, inciso III,...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC...Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Banco... como quanto à correção monetária pelos índices oficiais da poupança, observa-s...

Pg. 5420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação..., a teor do art. 475-B do Código de Processo Civil, repelindo-se, pois, a aplicação do art. 475-E do mesmo diploma legal...Pg. 5420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 sorte também assiste ao re...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez... do Código de Processo Civil, repelindo-se, pois, a aplicação do art. 475-E do mesmo diploma legal. (...) Em assim sendo, não...Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 procedênci...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez... que a espécie desafia a realização de mero cálculo aritmético para apuração do valor devido, a teor do art. 475-B do Código...Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 procedência...

×