Artigo 95 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Andamento do Processo n. 8023797-87.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

Civil , o artigo 95 , do CDC , o artigo 12 da Lei 8.177 /1991 e o artigo 7º da Lei 8.660 /1993. Sustentou... 2º-A , da Lei 9.494 /1997, os artigos 240 e 485 , VI , do Código de Processo Civil …

TRT14 • CumSen • Custas / Emolumentos • 0001526-80.2020.5.14.0003 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

. 0000911-92.2017.5.14.0004 , em trâmite nesta 3ª Vara do Trabalho. II - A sentença proferida é genérica à luz do art. 95 do CDC... e a coisa julgada formada nos presentes autos obedece ao disposto …

TRT14 • CumSen • Adicional de Horas Extras • 0002012-65.2020.5.14.0003 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, em trâmite nesta 3ª Vara do Trabalho. II - A sentença proferida é genérica à luz do art. 95 do CDC e a coisa julgada formada... nos presentes autos obedece ao disposto no art. 103, III do CDC o …

TRT14 • CumSen • Adjudicação • 0001539-79.2020.5.14.0003 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

genérica à luz do art. 95 do CDC e a coisa julgada formada nos presentes autos obedece ao disposto no art. 103 , III... do CDC o qual prevê que: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0097070-12.2020.8.21.7000 RS

previstos neste artigo. (Incluído pela Lei 11.672, de 2008) ? Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência.... Nos termos do artigo 17 da Lei 7.730 /89, os saldos das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0097069-27.2020.8.21.7000 RS

de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 95 ), são condenatórias genéricas. Nelas... características não se revestiria, conforme salientado, a sentença …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0093602-40.2020.8.21.7000 RS

do Código de Processo Civil ; 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor . Suscitou dissídio jurisprudencial. Apresentadas... de jurisdição (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 )? ( AgInt no AREsp …

TRT18 • ACC • Quebra de Caixa • 0011969-97.2016.5.18.0010 • 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, III , da CF , cancelamento da Súmula 310 do C. TST e, destacadamente, art. 95 da Lei n. 8.078 /90). Assim, não verificada... sediadas na capital do Estado ou do Distrito Federal, justamente o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0091409-52.2020.8.21.7000 RS

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 95 ), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica... se revestiria, conforme salientado, a sentença proferida em ação civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0083544-75.2020.8.21.7000 RS

genérica decorrente de Lei (Lei 8.078 /90, art. 95 ), não se revestem de imediata liquidez e exigibilidade (STJ, REsp... executivo. Refeitos os cálculos, a parte Agravante rogou pelo afastamento da …