Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Andamento do Processo n. 0009686-27.2012.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/12/2019 do TRF-2

Código de Processo Civil, opôs os embargos à execução 0047738-92.2012.4.02.5101 em que alegou litispendência... INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0057733-24.2015.4.02.5102 - Ação Civil Pública - 11/12/2019 do TRF-2

, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso Especial provido. (STJ. 2ª Turma..., I e 101, I da Lei 8.078/90 e no art. 8º, bem como no art. 113, …

Andamento do Processo n. 0008754-87.2014.8.10.0000 - Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do TJMA

, 240, 485, VI e783, da Lei Adjetiva Civil, bem como aos artigos 95, 97 e 98, da Lei n.º 8.078/90. O Requerente formula... 95, 97 e 98, da Lei n.º 8.078/90, o Recurso não tem como prosperar, uma vez …

Andamento do Processo n. 0001012-05.2014.8.17.0230 - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TJPE

da continuidade, inerente à prestação de serviços públicos essenciais (art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC...Andamento do Processo n. 0001012-05.2014.8.17.0230 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 29.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJGO

Civis na época da conversão da moeda para URV, ou seja, nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 22, Lei ... de forma excepcional no Código de Processo Civil, que prevê, em seu art.…

Andamento do Processo n. 53.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJGO

na época da conversão da moeda para URV, ou seja, nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 22, Lei 8.080/94... de 1994 (art. 22, Lei 8.080/94), o que somente é possível …

Andamento do Processo n. 5317977.88.2018.8.09.0000 - 11/12/2019 do TJGO

e 405 do Código Civil, 783, 784 e 803 do Código de Processo Civil e 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Preparo... (Evento n. 66). Sem contrarrazões (Evento n. 87). Em relação aos artigos

Página 93 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

dos integrantes da categoria, objetivando sentença condenatória de caráter genérico (art. 95, Lei 8.078/90), atuando estas em regime... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É cabível, …

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

de caráter genérico (art. 95, Lei 8.078/90), atuando estas em regime de substituição processual, dispensada a autorização... PROCESSUAL, BEM COMO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. …

Página 295 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

Código de Processo Civil, opôs os embargos à execução 0047738-92.2012.4.02.5101 em que alegou litispendência... INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE …