Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC....Pg. 4454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 GURGEL DE FARIA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.686.600/RJ, Rel... (4299) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.868 - RJ (2017/0125752-0) RECORRENTE : GILSON CAMILLO DOS SANTOS RECORRENTE : SILVIA...
e aos arts. 103, § 3º e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Entendem, em síntese, que a anulação da execução... de 0,5% ao mês desde a citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se não preenchida... condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, ...
do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC ). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento...Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 em caso de sentença genérica, prolatada no âmbito de ação... civil coletiva, não incide, de imediato, a multa do art. 475-J do CPC /73, por...
Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 AGRAVADO : JACIRA TEREZINHA FURTADO DA SILVA ADVOGADO : MAYKON... (4738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1211026 - SP (2017/0303317-7) RELATOR : MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO.... Inteligência do art. 557 do CPC que autoriza ao Desembargador Relator...
de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95... genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não...Pg. 5206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 cumprimento ind...
(Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), em razão... Órgão Oficial, nos termos e para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado... da Lei Complementar Municipal nº 186/96, mediante as seguintes condições: 1) o...
pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial... o art. 275 do Código Civil. Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo n...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077649226 RS @ (PROCESSO ELET...
, pois, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.078/90, a condenação coletiva é genérica, sem identificação dos possíveis beneficiados... Especial nº 1.391.198/RS, em 13/08/2014, representativo da controvérsia, nos termos do antigo artigo 543-C do CPC/73... em julgado e atinge apenas as pessoas domiciliadas no Distrito Feder...
nº 1998.01.1.016798-9, de iniciativa do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou... de ação civil coletiva, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece que as sentenças proferidas no âmbito... de Defesa do Consumidor. A questão restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no j...
– Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou perante o juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial... do órgão prolator da sentença, uma vez que inaplicável, ao caso, a regra disposta no art. 16 da Lei 7.347/85. Na realidade... de defesa, sob pena de decretação de despejo, é datada de setembro de...