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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 149, inc. I, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

c) boate ou congêneres;

Pg. 8334. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2018

. Assim, conforme dispõe o art. 149, I, "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), incumbe ao magistrado... aos preceitos emanados do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse ponto, tenho que o requerente adotou as cautelas.... A proteção à criança e ao adolescente é dever primordial do Estad...

Andamento do Processo n. 1006980-83.2018.8.26.0011 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a Locais de Diversão ou Participação em Espetáculo - 12/11/2018 do TJSP

”. Por outro lado, o artigo 149, I, c, do Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso ao exigir autorização judicial para... (6) salários de referência, com fulcro no artigo 258 da lei n.º 8.069/90. Custas, pelo Estado. P.R.I.C. - ADV: MIRELA... da sanção pecuniária prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

espetáculo”. Por outro lado, o artigo 149, I, “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso ao exigir autorização... a pena de seis (6) salários de referência, com fulcro no artigo 258 da lei n.º 8.069/90. Custas, pelo Estado. P.R.I.C... a aplicação da sanção pecuniária prevista no artigo 258 do Estatuto da ...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

do art. 258 da Lei . 8.069/90 (ECA). Isento de custas nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Transitada em julgada... administrativa prevista no artigo 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, de acordo como o que apurado na Peça... de multa, nos termos do art. 149, I, “b” e “c” do ECA. Por sua vez, a ex...

Pg. 340. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

-VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 149 E 258 DA LEI . 8.069/90 - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1... ao previsto nos art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resta configurada a infração administrativa prevista no... - PENA DE MULTA - O - PARÂMETROS LEGAIS. - Configura infração administr...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

149, inciso I, alíneas “b” e “c” do ECA, condiciona a realização de bailes, atualmente conhecidas por “baladas... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar e, assim, MANTER o acolhimento... os requeridos do pagamento de custas, tendo em vista o disposto no artigo 141, § 2º d...

Andamento do Processo n. 0000716-54.2018.805.0172 - Autorização Judicial - 10/10/2018 do TJBA

0000716-54.2018.805.0172 - Autorização judicial Autor (s): Wodson Chagas Advogado (s): Cassilandio Joaquim de Souza Carneiro Decisão: Cuida-se de requerimento de autorização de entrada e permanência

Pg. 399. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

0000477-21.2016.805.0172 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Tahina Almeida Magalhaes Vítima(s): Ana Karina Bastos Peixoto Sentença: Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de

Andamento do Processo n. 271197-43.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 428189/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR

Pg. 496. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

Processo: 0269804.30.2016.8.09.0052 ?Art. 1°. É proibida a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado de pais ou responsáveis legais, salvo mediante alvará judicial, em: - bailes,

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