Art. 149, inc. I, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
c) boate ou congêneres;

Andamento do Processo n. 1000669-75.2019.8.11.0038 - Alvará Judicial - 09/09/2019 do TJMT

ou todos os menores estejam devidamente acompanhados – Lei n. 8.069/90, art. 149, I. Como é direito da criança.... 8.069/90, art. 149, I, “b” e “c” –, sendo prescindível caso o realize apenas para …

Página 799 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

, boates ou congêneres – Lei n. 8.069/90, art. 149, I, “b” e “c” –, sendo prescindível caso o realize apenas para... os maiores de 18 (dezoito) anos ou todos os menores estejam devidamente …

Página 10362 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

evidenciada nos autos. Conforme disposto no artigo 149, inciso I, alínea "b" e "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente... a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos …

Andamento do Processo n. 1000215-68.2019.8.11.0047 - Alvará Judicial - 07/08/2019 do TJMT

ou congêneres – Lei n. 8.069/90, art. 149, I, “b” e “c” -, sendo prescindível caso o realize apenas para os maiores de 18... do evento deve se ater às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 539 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Agosto de 2019

devidamente acompanhados – Lei n. 8.069/90, art. 149, I. O organizador do evento deve se ater às normas do Estatuto..., desacompanhada dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes, …

Andamento do Processo n. 1000483-25.2019.8.11.0047 - Alvará Judicial - 19/07/2019 do TJMT

ou promoções dançantes, boates ou congêneres – Lei n. 8.069/90, art. 149, I, b e c -, sendo prescindível caso o realize... de criança e adolescente nos seguintes termos: I - a criançaLei n. 8.069

Página 378 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Julho de 2019

. 8.069/90, art. 149, I, “b” e “c” -, sendo prescindível caso o realize apenas para os maiores de 18 (dezoito) anos... ou todos os menores estejam devidamente acompanhados – Lei n. 8.069/90, art. 149

Andamento do Processo n. 0000454-90.2019.805.0036 - Autorização Judicial - 12/07/2019 do TJBA

art. 149, I, alíneas “b” e “c” da Lei 8.069/90. Mas, noutro vértice, enfatiza o dever jurídico imposto..., sendo necessário autorização judicial, conforme dispõe o art. 149, I do Estatuto da Cria…

Página 123 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2019

, considerando o disposto no art. 149, I, alíneas “b” e “c” da Lei 8.069/90. Mas, noutro vértice, enfatiza o dever jurídico..., constitui prática ilegal, sendo necessário autorização judicial, …

Página 247 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2019

eventos festivos, desde que desacompanhados dos pais ou responsável legal, forte no art. 149, I, alíneas “b” e “c”, da Lei... OU RESPONSÁVEL LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 149, I, ALÍNEAS “B” E “C”, DO …