Artigo 347 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal

Razões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7a Vara Cível da Comarca de Santo André-SP Processo n° C LÁUDIA V ALÉRIA P ITA ( " S RA . C LÁUDIA " ) , devidamente qualificada nos autos da presente…

Manifestação - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte e Servico Nacional de Aprendizagem Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Razões - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte e Servico Nacional de Aprendizagem Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Recurso - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte e Servico Nacional de Aprendizagem Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Razões - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Servico Nacional de Aprendizagem Industrial e Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Recurso - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Servico Nacional de Aprendizagem Industrial e Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Manifestação - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Servico Nacional de Aprendizagem Industrial e Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJMG - Ação Reivindicação - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do Processo n°. E OUTROS , devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE, que lhe move…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 0627733-78.2022.8.06.0000 Crato

Processo: 0627733-78.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Ivãelio Mendes de Alencar. Paciente: Cícero Ronaldo Nunes. Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Crato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750360 SP 2022/0187562-2

HABEAS CORPUS Nº 750360 - SP (2022/0187562-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de acórdão assim ementado (fl. 40): Habeas Corpus Exposição a perigo idoso, maus tratos …