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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Publicada a lei que altera o CTB

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.281 , DE 4 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 699 de 2015 Vigência Altera a Lei nº

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216741920148260554 SP 1021674-19.2014.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000381368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021674-19.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/12/2013

LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP N.º 124/CMRJ EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 550, de

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110763159 DF 0093956-91.2006.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2013 01 1 076315-9 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130110763159APC Apelante(s)

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20090110157126 DF 0015100-11.2009.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 015712-6 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110157126APC Apelante(s)

APO : 12199820088070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação/Reexame necessário 2008 01 1 028688-3 APO Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação/Reexame necessário

Apelação Cí­vel : APL 279341220108070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 069053-7 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100110690537APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 477120220098070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 120790-5 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090111207905APC Apelante(s)

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