Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Página 584 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-45.2023.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: XXXXX-30.2023.8.19.0029…
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Página 705 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Ementa:…
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Página 710 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

decisão foi interposto agravo de instrumento nº 007370-30.2020.8.19.000 (fl. 28.687 da ação coletiva), cujo julgamento reformou a decisão para fixar como parâmetro o ano de 2001. Transcrevo o…
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Página 711 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo…
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Página 712 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

coletiva, proferida na ACP Nº XXXXX-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência…
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Página 794 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taciane Cristina Rodrigues - Vistos. Em que pese o alegado retro, mantenho a decisão…
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Página 217 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

PIRAPOZINHO 1ª Vara Cível EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Inventário - Inventário e Partilha, PROC. Nº…
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Página 540 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Autor: Sonia Maria Cunha Costa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo:…
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Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Fevereiro de 2024

EXECUTADO : MARIA DE LOURDES DA SILVA BRUNHETE BENS : Veículo Golf, ano 2007/2008, placa DXV1301. AVALIAÇÃO : R$ R$ 30.422,00 (trinta mil quatrocentos e vinte e dois reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ R$…
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Publicação do processo nº 1019679-23.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo 1019679-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clovis da Silva - Vistos.