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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Andamento do Processo n. 00012067420178140006 - 21/11/2018 do TJPA

suscitando preliminar de decadência com base no artigo 26 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescrição... como litisconsorte, a teor do disposto no art.94 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Citada, conforme consta à fl. 184... de boletos, cobrança de TAC, TEC, IOF (folha 4). Entende que o caso do...

Andamento do Processo n. 0022624-64.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJPR

. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 94 DA LEI 8.078/90.RESP 1.388.000/PR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE... o julgado, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 543-C...Andamento do Processo n. 0022624-64.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0012419-73.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJPR

DE OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 94 DA LEI 8.078/90.RESP 1.388.000/PR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, A FIM..., em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 543-C do códex...Andamento do Processo n. 0012419-73.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0023803-33.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJPR

, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 543-C... a ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, como expressamente... previsto no artigo 94, do CDC. Ademais, refutaram o argumento de que possuem co...

Andamento do Processo n. 0010105-57.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJPR

94 DA LEI 8.078/90.RESP 1.388.000/PR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, A FIM DE MANTER A SENTENÇA... de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 543-C do códex processual...Andamento do Processo n. 0010105-57.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 21/11/2...

Andamento do Processo n. 0020304-41.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJPR

PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 94 DA LEI 8.078..., nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 543-C do códex processual revogado, a fim...Andamento do Processo n. 0020304-41.2010.8.16.0004 - Apelação Cíve...

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990. 3. Recurso Especial provido...Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 (2879) RECURSO ESPECIAL 1.703.187 - SP (2017/0258148-8... RECURSO ESPECIAL 1.703.570 - RJ (2017/0264496-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGA...

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional...Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART... e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator...

Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90", conforme se extrai da ementa de r. Julgado: [...] O entendimento...Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 há fundamento legal que respalde o entendimento firmado pela.... Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, invocando o art...

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser... pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa... DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART...

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