Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Ilhabela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA E MENTA : A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA A MBIENTAL . Á REA DE P RESERVAÇÃO P ERMANENTE . B IOMA M ATA A TLÂNTICA . C…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Ubatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE UBATUBA - SP. Ref.: Inquérito Civil n° 14.0464.0000264/2021-0 Procedimento SEI n°. 29. -84 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Contestação - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - de Município de Indaiatuba

SOUZA E SOARES Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA / SP. Processo n.° , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Flora - contra Engeplan Engenharia e Construtora

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PERUÍBE Distribuição por dependência ao processo n° 0000469-29.1996.8.26.0441 O Público Do Estado De São Paulo, por…

Recurso - TRT02 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Rot - contra Sindicato dos Auxiliares de Enfermagem, Tecnicos de Enfermagem e Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados e Filantropicos de Saude e Empre e Fundacao do ABC

Fls.: 2 Sindicato dos Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e demais Empregados em Estabelecimentos Privados e Filantrópicos de Saúde e Empresas que prestam Serviços de Saúde, OSCIPS…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Rot - contra Sindicato dos Auxiliares de Enfermagem, Tecnicos de Enfermagem e Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados e Filantropicos de Saude e Empre e Fundacao do ABC

Sindicato dos Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e demais Empregados em Estabelecimentos Privados e Filantrópicos de Saúde e Empresas que prestam Serviços de Saúde, OSCIPS (Organização…

Andamento do Processo n. 1008442-07.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1008442-07.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria dos Reis Aguiar - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada…

Andamento do Processo n. 8030798-55.2021.8.05.0000 - Petição Cível - 16/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8030798-55.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Maria Eunice De Souza Barbosa Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Requerido: Estado Da Bahia…

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Reis Aguiar - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão executória, uma vez que a execução do título…

Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[1] ensinam que: “concretamente, a prescrição e a decadência enquadram-se na categoria dos fatos jurídicos (em sentido estrito) ordinários. É que, como visto…