Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Página 38 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

Ponta Porã 3ª Vara Cível de Ponta Porã Edital de citação - alienação fiduciária, prazo do edital: 30 dias A Doutora Tatiana Decarli, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã/MS, na…

Página 8585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

para que seja fornecido o valor total da restituição e comprovada a convocação dos beneficiários por correspondência individual e pela imprensa; (IV) para condenar a ré a fornecer em suporte…

Página 8586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

nos arts. 84. §4º, do CDC e 461, §§4º e 6º, do CPC, porque é nitidamente excessiva. (e-STJ Fls. 937-941.) A autora também embargou de declaração, requerendo a majoração do valor dos honorários…

Página 8595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

descumprimento, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, retratados nos arts. 84. §4º, do CDC e 461, §§4º e 6º, do CPC, porque é nitidamente excessiva. (e-STJ Fls. 937-941.) A…

Página 8607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

consumidores desistentes e excluídos A Fiat alega que “a obrigação de fazer consistente em proceder aos cálculos, apresentar listagem de nomes de ex-consorciados em meio magnético realizar convocação…

Página 8608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

tutela antecipada deferida na sentença fere o curso normal previsto para a liquidação e execução de decisões proferidas em ações coletivas, tendo em vista que obriga a Recorrente a promover…

Página 8612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

nela, dou-lhe provimento para: A) restringir a procedência do pedido de restituição dos valores pagos pelos consumidores a título de taxa de administração, em virtude da prescrição (CDC, art. 27), ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000952-95.2020.5.20.0001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000952-95.2020.5.20.0001 (AP) EMBARGANTES: MARIA JOSE DE OLIVEIRA…

Contestação - Ação Isonomia contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Isonomia contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2020 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…