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20 de novembro de 2017
Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de prescrição, incidindo na espécie o comando inserto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, que determina... em que a obrigação de (apostilamento) foi cumprida (fls. 242). Assevera que a previsão contida nos arts. 94 do CDC e 21 da Lei 7.347...: (...). A regra mencionada aplica-se à hipótese por força do art...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990.... no presente caso (fls. 232/233). 7. In casu, veja-se que o Tribunal de origem, com fundamento no art. 94 do CDC...Pg. 3172...

Pg. 3173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial... - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa... COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE ...

Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa... em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp...Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 interessados possam i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671522 PE 2017/0110114-9

. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670161 RJ 2017/0112179-8

alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte Especial... procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade a...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1660808 SP 2017/0057687-2

pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o a...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1646646 SP 2016/0337367-6

executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR... procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrar...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1646303 SP 2016/0336906-0

. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte Especial.... A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código d...

Andamento do Processo n. 2017/0243125-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º da Lei 7.347 de 1985), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto.../negativa de vigência/contrariedade (artigos 371 e 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, artigos 6º, II e IV, 51, 81 e 94..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observa...

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