Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

impeditiva da prescrição prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , combinado com o art. 21 da Lei n. 7.347 /85... do Código de Defesa do Consumidor -Recurso provido. Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade... de publicidade da decisão proferida na ação coletiva obsta o inicio do ...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude..., passo à análise do Recurso Especial. No que se refere à questão da inaplicabilidade dos arts. 94 do Código de Defesa... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no ar...

Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código.... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94... de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi... o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no.... Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada e...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

) dias, nos termos do Art. 94 ( Código de Defesa do Consumidor ), da Lei 8.078 /90, na forma abaixo: A Doutora, Maria... conhecimento das partes e de terceiros interessados, nos termos do artigo 7 , § 2º da Lei 11.101 /2005, passado na forma...Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de ...

Andamento do Processo n. 1059728-53.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/06/2017 do TJSP

pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral... do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma... no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hip...

Andamento do Processo n. 1059931-15.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Comodato - 26/06/2017 do TJSP

do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência... de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere... de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código...

Andamento do Processo n. 0162405-05.2015.8.14.0062 - Ação de Cobrança de Seguro Dpvat - 26/06/2017 do TJPA

o pagamento pela quantia indicada no art. 3º, inciso II , da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Diz, a parte autora..., qualquer seguradora integrante do consórcio de seguradoras estabelecido pelo art. 7º da Lei 6.194/74 é parte...?O AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇ?O - FIXAÇ?O - ART. 3º, a...

Andamento do Processo n. 0020480-89.2017.5.04.0123 - ACC - 26/06/2017 do TRT-4

por seu constituinte, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006 e art. 17 da Resolução 185/2017, do CSJT, que deverá... do Trabalho, dando ciência da presente ação, nos termos do art. 92 do CDC . Expeça-se edital, nos termos do art. 94...Andamento do Processo n. 0020480-89.2017.5.04.0123 - ACC - 26/06/2017 do TR...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código..., do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante... do artigo 94 do Código de Processo Civil” (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 -...

×