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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22592161520168260000 SP 2259216-15.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192941 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2259216-15.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 9069278 PR 906927-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 38.7...

Agravo de Instrumento: AI 22592161520168260000 SP 2259216-15.2016.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo – Prescrição da pretensão executória configurada – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – Pendência da juntada de fichas financeiras ou de elementos de cálculo em poder do devedor que não obsta o fluxo do prazo prescri...

Andamento do Processo n. 1001003-18.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1001003-18.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecida Marinelli e outros - Secretário Estadual da Saúde do

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Desarquive-se os autos de Procedimento Comum.Após, tornem conclusos.Intime-se. -ADV: ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), LAURO CHEDE (OAB 27997/SP) Processo

Pg. 5. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

id: 2664212 EDITAL DE CITAÇÃO - Com o prazo de 20 (vinte) dias A MMª Juiza Titular Gloria Heloiza Lima da Silva do Cartório da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, RJ,

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

aos seguintes quesitos:1) Sofre o autor de invalidez permanente? Em caso positivo, indicar a lesões e, se possível, a origem.2) Qual o grau da invalidez?Intimem-se as partes para, no prazo de

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

PROCESSO Nº: 0020120-54.2017.5.04.0124 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: SIND TRAB IND MET,MEC E MAT ELETR,ELETRO,SIDERUR,CONST E REPAR NAVAIS,CONST E REPAR OFF-SHORE,MANUT,CONSERV DE ELEV E REFRIG RG

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI RÉU: SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA DESTINATÁRIO Pelo presente, ficam os interessados notificados da presente ação civil coletiva,

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

ADVOGADO Vilson Antônio Brião Osório(OAB: 30977/RS) RÉU RBCG CONSTRUTORA LTDA - EPP RÉU VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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